DOU 26/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 140, terça-feira, 26 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHOS DE 19 DE JULHO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas:
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Reconsideração/Recurso
Despacho nº
. 53900.049152/2016
Associação de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social Comunidade
R A D CO M
Suzanápolis
SP
Conhece e nega
80
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIA Nº 4.981, DE 21 DE JULHO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou nº 294, de 30 de janeiro de 2015, e/ou nº 562, de 22 de dezembro de 2011 e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar à Entidade, abaixo relacionada, a penalidade de multa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento da Portaria
de Multa
. 53578.000834/2016
Fundação João Paulo II
RTV
Manaus
AM
Multa
1.870,13
Item 5.1, "a", combinado com o
item 7.1, "g", da Portaria n.°
310/2006.
Portaria 
DEIRF 
n°
4981 de 21/07/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 233, DE 22 DE JULHO DE 2022
Processo nº 01217.006958/2022-55
Recorrente/Interessado: CIDADÃO
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 32/2022/AC (SEI nº 8849745), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a disponibilizar a
planilha Registro de Entrada 2018/2022 (SEI nº 8844200) ao Recorrente, a qual contém
os registros de entrada dos prédios da sede da Agência em Brasília/DF, no período de
2018 a 2022, com identificação nominal, mas com restrição de demais dados pessoais,
nos termos dos incisos I e IV do art. 2º, c/c inciso I do art. 5º, da Lei nº 13.709, de
14 de agosto de 2018, bem como do art. 7º, inciso II, c/c com os arts. 22 e 31 da
Lei nº 12.527/2011.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 18 DE JULHO DE 2022
Nº 10.582 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, de
forma a extinguir a autorização para exploração do Serviço Limitado Privado (Fistel
50416953263), titulada pela entidade SEVERA SEGURANÇA PRIVADA EIRELI, CNPJ nº
29.434.175/0001-99, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção
da autorização, com fulcro nos arts. 133, I e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de
1997.
Nº 10.586 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, de
forma a extinguir a autorização para exploração do serviço Limitado Privado (Fistel
50012634336),
titulada 
pela
entidade
SEVIPAT
- 
VIGILANCIA
E
SEGURANCA
PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 05.017.457/0001-22, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 133, I e 139 da Lei
n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATO Nº 10.732, DE 21 DE JULHO DE 2022
- Expedir autorização à ALADIN KINACH RODRIGUES, CPF nº ***.525.607-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ
E SANTA CATARINA
ATO Nº 10.738, DE 21 DE JULHO DE 2022
Processo nº 53520.001565/2022-15. Expede autorização à Ns Importação e Comercio
Eireli, CNPJ nº 83.951.236/0001-30, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional
e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 10.756, DE 21 DE JULHO DE 2022
Processo nº
53520.001548/2022-88. Declarar extinta,
por renúncia,
a autorização
outorgada a LEONARDO FERREIRA, CPF nº ***.598.039-**, para explorar Serviços de
Interesse Restrito, concedida por meio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, publicado no Diário
Oficial da União de 24/12/2020.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 10.758, DE 21 DE JULHO DE 2022
Processo nº
53520.001564/2022-71. Declarar extinta,
por renúncia,
a autorização
outorgada a PAULO SERGIO MOSER, CPF nº ***.458.319-**, para explorar Serviços de
Interesse Restrito, concedida por meio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, publicado no Diário
Oficial da União de 24/12/2020.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 10.780, DE 22 DE JULHO DE 2022
Processo nº 53520.001540/2022-11. Expede autorização à Anjo Química do Brasil Ltda,
CNPJ nº 02.921.346/0001-58, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 10.781, DE 22 DE JULHO DE 2022
Processo nº 53520.001574/2022-14. Expede autorização à Luiz Barbosa, CPF nº
***.241.209-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 10.782, DE 22 DE JULHO DE 2022
Processo nº 53520.001575/2022-51. Expede autorização à Rjj Administradora de Bens Ltda,
CNPJ nº 08.112.745/0001-54, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 25 DE JULHO DE 2022
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 10.813 - Processo nº 53516.009892/2022-84: RONALDO DE SOUSA E SILVA PASQUALI,
CPF nº ***.997.428-**.
Nº 10.814 - Processo nº 53516.010009/2022-07: RADIO ATALAIA DE LONDRINALTDA, CNPJ
nº 61.487.815/0001-31.
Nº 10.815 - Processo nº 53516.010031/2022-49: RADIO NOVA PRINCESA FM DE PITANGA
LTDA, CNPJ nº 03.725.381/0001-64.
Nº 10.816 - Processo nº 53516.010037/2022-16: BLACKBULL DISTRIBUIDORA DE C A R N ES
LTDA, CNPJ nº 06.192.699/0001-15.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 10.817, DE 25 DE JULHO DE 2022
Processo nº 53516.009886/2022-27: Outorga à ELECTROLUX DO BRASIL S/A, CNPJ nº
76.487.032/0001-25, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente