DOU 26/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 140, terça-feira, 26 de julho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
ESPÉCIE: Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato de Franquia Postal nº
9912303244/2012 da AGF CONCEIÇÃO DO HERVAL, sob gestão da Franqueada: CNETTO
INFORMÁTICA LTDA ME, CNPJ 12.373.912/0001-98. Objeto do termo: formalizar a
prorrogação da vigência contratual, por 10 anos, de 20/08/2022 à 19/08/2032, em
conformidade às definições da Cláusula Segunda do Contrato, sendo condicionada sua
continuidade ao cumprimento das disposições dos instrumentos jurídicos do certame e
normativo interno, da estratégia de canais da Empresa e da legislação aplicável.
ESPÉCIE: Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato de Franquia Postal nº
9912303399/2012 da AGF VILA GUARANI, sob gestão da Franqueada: POSTAL LESTE
PAPELARIA LTDA, CNPJ 68.976.885/0001-00. Objeto do termo: formalizar a prorrogação
da vigência contratual, por 10 anos, de 23/08/2022 à 22/08/2032, em conformidade às
definições da Cláusula Segunda do Contrato, sendo condicionada sua continuidade ao
cumprimento das disposições dos instrumentos jurídicos do certame e normativo
interno, da estratégia de canais da Empresa e da legislação aplicável.
ESPÉCIE: Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato de Franquia Postal nº
9912303134/2012 da AGF ENGENHEIRO ARMANDO DE ARRUDA, sob gestão da
Franqueada: S&B SERVIÇOS POSTAIS LTDA EPP, CNPJ 55.495.576/0001-69. Objeto do
termo: formalizar a prorrogação da vigência contratual, por 10 anos, de 21/08/2022 à
20/08/2032, em conformidade às definições da Cláusula Segunda do Contrato, sendo
condicionada sua continuidade ao cumprimento das disposições dos instrumentos
jurídicos do certame e normativo interno, da estratégia de canais da Empresa e da
legislação aplicável.
ESPÉCIE: Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato de Franquia Postal nº
9912299122/2012 da AGF CENTRO MAIRIPORA, sob gestão da Franqueada: JL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ 00.429.508/0001-00. Objeto do termo: formalizar a
prorrogação da vigência contratual, por 10 anos, de 27/07/2022 à 26/07/2032, em
conformidade às definições da Cláusula Segunda do Contrato, sendo condicionada sua
continuidade ao cumprimento das disposições dos instrumentos jurídicos do certame e
normativo interno, da estratégia de canais da Empresa e da legislação aplicável.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 002/2019 - SE/RSI; Contratada: PROVÍNCIA
TRANSPORTES E VIAGENS LTDA; Data de Assinatura: 21/07/2022; Objeto: Acrescer 1,7578%
do valor global inicial atualizado do contrato. Suprimir 0,6080% do valor global inicial
atualizado do contrato e alterar a Ficha Técnica das linhas LTR-RS-91104, LTR-RS-91108,
LTR-RS-91110, LTR-RS-91111, LTR-RS-91117, LTR-RS-91118, LTR-RS-91119, LTR-RS-91133 e
LTR-RS-91155; Valor global: R$ 9.281.208,86; SEI: 53137.012372/2022-13.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº N.º 02.001/2021 - AGC TERRA PRETA;
Data de Assinatura do Termo: 28/06/2022; Contratante: Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - ECT; Órgão ou Entidade Pública: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ .
Adequação de diversos dispositivos constantes no Acordo de Cooperação Técnica da
Agência de Correios Comunitária - AGC TERRA PRETA.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
3º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 528/2019 - SE/SPI; Contratada: LIAN TRANSPORT ES
E LOGÍSTICA EIRELI; Data de Assinatura: 21/07/2022; Objeto: suprimir 0,37% do valor
global inicial atualizado do contrato 528/2019, com vista à suprimir 3,40% do valor
global inicial atualizado do item 7, linha LTR-SPI-13900 e alterar as Fichas Técnicas das
linhas; Valor global: R$ 6.899.764,20. SEI: 53187.008941/2022-31.
1º TERMO ADITIVO - CONTRATO 550/2019 - SE/MG; Contratada: DIESEL MAIS
TRANSPORTE E EQUIPAMENTOS EIRELI; Data de Assinatura: 21/07/2022; Objeto:
Acrescer 1,15% do valor global inicial atualizado do contrato. Suprimir 0,90% do
valor global inicial atualizado do contrato. Alterar a Ficha Técnica das linhas LTR-MG-
35003 e LTR-MG-35103; Valor global: R$ 4.219.190,32. SEI: 53123.033881/2022-39.
2º TERMO ADITIVO - CONTRATO 80/2020 - SE/MG; Contratada: DMX LOGÍSTICA
EIRELI; Data de Assinatura: 21/07/2022; Objeto: suprimir 0,77% do valor global
inicial atualizado do contrato. Alterar a Ficha Técnica das linhas LTR-MG-39404, LTR-
MG-39406 e LTR-MG-39409; Valor global: R$ 3.864.721,49; SEI: 53123.033462/2022-
05.
3º TERMO ADITIVO - CONTRATO 144/2018; Contratada: TRANSPANORAMA
TRANSPORTES S.A.; Data de Assinatura: 21/07/2022; Objeto: aumentar 03 (três)
meses na Duração das linhas 8013-2 (item 9), 8813-2 (item 10) e 9013-2 (item 11),
que passará de 49 meses para 52 meses. Acrescer 1,4920% do valor global inicial
atualizado do contrato; Valor global: R$ 76.564.101,94; SEI: 53180.016555/2022-82.
1º TERMO ADITIVO - CONTRATO 360/2021 - SE/SPM; Contratada: TRANSPORTADORA
PRINT LTDA; Data de Assinatura: 21/07/2022; Objeto: Convalidar a partir de
01/11/2021 a supressão de 0,42% do valor global inicial atualizado do contrato.
Convalidar a partir de 01/11/2021 o acréscimo de 3,87% do valor global inicial
atualizado do contrato, alterar as Fichas Técnicas das Linhas de Transporte Regional
- LTR; Valor global: R$ 5.504.737,20; SEI: 53177.003972/2022-14.
3º TERMO ADITIVO - CONTRATO 328/2021 - SE/SPI; Contratada: GEDEXPRESS
TRANSPORTADORA DE CARGAS EIRELI; Data de Assinatura: 21/07/2022; Objeto:
Acrescer 0,28% e Suprimir 0,41% do valor global inicial atualizado do contrato,
alterar as Fichas Técnicas das Linhas de Transporte Regional - LTR; Valor global: R$
7.938.101,10; SEI: 53187.023157/2022-52.
1º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 147/2020 - SE/BSB; Contratada: HW SOUSA
TRANSPORTES LTDA; Data de Assinatura: 15/07/2022. Objeto: incluir a possibilidade
de rescisão antecipada do contrato, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias
corridos por parte dos Correios; Valor global: R$ 1.239.568,50; SEI:
53161.004144/2022-72.
2º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 005/2020 - SE/RO; Contratada: VCS - VIEIRA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EIRELI - ME; Data de Assinatura: 21/07/2022; Objeto:
Acrescer 25,00% do valor global inicial atualizado do contrato, em decorrência do
acréscimo de R$ 80.647,46, conforme Planilha Orçamentária; Valor global: R$
403.237,28; SEI: 53153.001958/2022-54.
8º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 0048/2018 - SE/SPI; Contratada: F. R. DEMORE
TRANSPORTES LTDA ME; Data de Assinatura: 22/07/2022; Objeto: suprimir 0,79% do
valor global inicial atualizado do contrato e alterar a Ficha Técnica; Valor global: R$
1.808.055,45; SEI: 53187.020999/2022-52.
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 433/2021 - SE/SPM - CONTRATADA: PR1
ENGENHARIA LTDA, data da assinatura: 19/07/2022, Objeto: prorrogação por 12
meses, compreendendo o período de 15/09/2022 a 15/09/2023.
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 068/2020 - SE/MG - CONTRATADA: SAFIRA
ENGENHARIA E AVALIAÇÕES LTDA, data da assinatura: 12/07/2022, Objeto:
prorrogação por 12 meses, compreendendo o período de 19/09/2022 a 19/09/2023.
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 150/2019 - SE/SC - CONTRATADA: LOGSUL
INVESTY LTDA, data da assinatura: 14/07/2022, Objeto: prorrogação por 12 meses,
compreendendo o período de 15/08/2022 a 15/08/2023.
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 316/2021 - SE/SC - CONTRATADA: CS BRASIL
FROTAS LTDA, data da assinatura: 15/07/2022, Objeto: prorrogação por 12 meses,
compreendendo o período de 03/08/2022 a 03/08/2023.
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 035/2020 - SE/MG - CONTRATADA: ETERA
CONSTRUÇÕES E ISOLAMENTOS LTDA, data da assinatura: 15/07/2022, Objeto:
prorrogação por 12 meses, compreendendo o período de 30/07/2022 a 30/07/2023.
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 027/2018 - SE/RJ - CONTRATADA: COORPTRANS -
COOPERATIVA RIO PRETENSE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA E
PASSAGEIROS, data da assinatura: 15/07/2022, Objeto: prorrogação por 12 meses,
compreendendo o período de 31/07/2022 a 26/07/2023.
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 128/2019 - SE/PR - CONTRATADA: CS BRASIL
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, data da assinatura:
14/07/2022, Objeto: prorrogação por 12 meses, compreendendo o período de
13/09/2022 a 13/09/2023.
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 296/2020 - SE/CS - CONTRATADA: E-SALES
SOLUÇÕES DE INTEGRAÇÃO LTDA, data da assinatura: 18/07/2022, Objeto:
prorrogação por 12 meses, compreendendo o período de 12/08/2022 a 12/08/2023.
1º TRC-ADITIVO AO TERMO DE REGISTRO DOS CORREIOS (UNILATERAL) - TRC
044/2020 - SE/SC - CONTRATADA: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ -
SANEPAR, data da assinatura: 18/07/2022, Objeto: prorrogação por 12 meses,
compreendendo o período de 12/09/2022 a 12/09/2023.
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 067/2020 - SE/MG - CONTRATADA: SAFIRA
ENGENHARIA E AVALIAÇÕES LTDA, data da assinatura: 19/07/2022, Objeto:
prorrogação por 12 meses, compreendendo o período de 20/09/2022 a 20/09/2023.
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 062/2020 - SE/PR - CONTRATADA: LIDERANÇA
LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, data da assinatura: 20/07/2022, Objeto: prorrogação
por 12 meses, compreendendo o período de 08/08/2022 a 08/08/2023.
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 467/2021 - SE/CE - CONTRATADA: J.F.S
TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, data da assinatura: 20/07/2022, Objeto: prorrogação
por 30 meses, compreendendo o período de 02/10/2022 a 02/04/2025.
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 350/2021 - SE/PA - CONTRATADA: CMP
CONSTRUTORA MARCELINO PORTO LTDA, data da assinatura: 20/07/2022, Objeto:
prorrogação por 12 meses, compreendendo o período de 11/08/2022 a 11/08/2023.
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 116/2021 - SE/RJ - CONTRATADA: QIRÁ
TECNOLOGIA E LOCAÇÃO S.A, data da assinatura: 21/07/2022, Objeto: prorrogação
por 12 meses, compreendendo o período de 29/09/2022 a 29/09/2023.
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 351/2020 - SE/BSB - CONTRATADA: RICARDO
ALVES RAMOS DE BRITO EXTINTORES - ME, data da assinatura: 21/07/2022, Objeto:
prorrogação por 12 meses, compreendendo o período de 23/08/2022 a 23/08/2023.
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 092/2021 - SE/RJ - CONTRATADA: GOIAS
BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA., data da assinatura: 22/07/2022, Objeto:
prorrogação por 12 meses, compreendendo o período de 23/07/2022 a 23/07/2023.
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 030/2020 - SE/SPI - CONTRATADA: GALAZZO E
CASSIOLA LTDA - EPP, data da assinatura: 21/07/2022, Objeto: prorrogação por 30
meses, compreendendo o período de 30/07/2022 a 28/01/2025.
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 313/2019 - SE/TO - CONTRATADA: CAPIM
DOURADO RENT A CAR LTDA., data da assinatura: 20/07/2022, Objeto: prorrogação
por 24 meses, compreendendo o período de 10/09/2022 a 08/09/2024.
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 028/2020 - SE/SPM - CONTRATADA:
COOPERTRANSROD COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, data
da assinatura: 21/07/2022, Objeto: prorrogação por 30 meses, compreendendo o
período de 01/08/2022 a 30/01/2025.
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 233/2019 - SE/AM - CONTRATADA: LOGSUL
INVESTY LTDA., data da assinatura: 18/07/2022, Objeto: prorrogação por 12 meses,
compreendendo o período de 26/09/2022 a 26/09/2023.
AVISO DE RESCISÃO
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por meio de sua Subgerência de
Controle de Execução Contratual - SUGEC 2-SPM-GECEC, torna pública a Rescisão Unilateral
do Contrato SE/GO nº 045/2021 por parte da ECT, a partir do dia 17/06/2022,
fundamentada nos termos da alínea "a" do subitem 15.1.1 da Cláusula Décima Quinta -
Rescisão, assim como, no inciso VII do artigo 69 da Lei 13.303/2016, com incidência de
multa rescisória no valor de R$ 92.403,83, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre
o valor remanescente atualizado do Contrato que é de R$ 462.019,14, conforme o
Contrato, nos termos da alínea "i" do subitem 14.1.2.2 da Cláusula Décima Quarta - das
Penalidades do Contrato, sem prejuízo às demais sanções administrativas. Contratada:
"FDA LOCADORA E TURISMO EIRELLI EPP.", inscrita no CNPJ sob o nº 15.181.923/0001-64
- Processo Administrativo Eletrônico nº 53177.032521/2022-94.
JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA
Subgerente de Controle de Execução Contratual SE/SPM
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 BA
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
1º TERMO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 44/2020 da AGC CAATINGA
DO MOURA sob a gestão da: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA, inscrita no CNPJ sob
o n.º 14.197.586/0001-30, objeto do termo: Adequar o texto da fundamentação legal do
Termo de Cooperação Técnica da Agência de Correios Comunitária - AGC CAATINGA DO
MOURA de acordo com as normas atuais e vigentes sobre a matéria.
1º TERMO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 45/2020 da AGC VILA
DE ITAITU sob a gestão da: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA, inscrita no CNPJ sob
o n.º 14.197.586/0001-30, objeto do termo: Adequar o texto da fundamentação legal do
Termo de Cooperação Técnica da Agência de Correios Comunitária - AGC VILA DE ITAITU
de acordo com as normas atuais e vigentes sobre a matéria.
1º TERMO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 46/2020 da AGC VILA
DE ITAPEIPU sob a gestão da: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA, inscrita no CNPJ
sob o n.º 14.197.586/0001-30, objeto do termo: Adequar o texto da fundamentação
legal do Termo de Cooperação Técnica da Agência de Correios Comunitária - AGC VILA
DE ITAPEIPU de acordo com as normas atuais e vigentes sobre a matéria.
1º TERMO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 47/2020 da AGC VILA
DO JUNCO sob a gestão da: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA, inscrita no CNPJ sob
o n.º 14.197.586/0001-30, objeto do termo: Adequar o texto da fundamentação legal do
Termo de Cooperação Técnica da Agência de Correios Comunitária - AGC VILA DO
JUNCO de acordo com as normas atuais e vigentes sobre a matéria.
1º TERMO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 18/2021 da AGC
BENDEGO sob a gestão da: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANUDOS, inscrita no CNPJ sob
o n.º 13.343.967/0001-18, objeto do termo: Adequar o texto da fundamentação legal do

                            

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