DOE 26/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 26 de julho de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº152 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº34.875 de 26 de julho de 2022.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 341.512.591,01 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I, II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.860, de 30 de dezembro 
de 2021 – LOA 2022, do art. 42 da Lei Estadual nº 17.573, de 26 de julho de 2021 – LDO 2022. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar 
dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, entre projetos e atividades, pagamentos de 
diárias para ações em campo, pagamentos de contratos de manutenção e abastecimento de veículos e aquisições de material técnico e pagamento de despesas 
com a Etice. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA – VICE 
GOV, entre projetos e atividades, para aquisição de material permanente. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do CORPO 
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CBMCE, entre projetos e atividades, para pagamento de despesa de exercício anterior da folha 
de pagamento. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - 
EGPCE, para manutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da EMPRESA 
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, entre projetos e atividades, para demandas relativas ao Programa Ceará Conectado. Referido 
programa busca oferecer serviço gratuitos de internet a todos os municípios do Estado do Ceará e aquisição de equipamentos. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, 
entre projetos e atividades, para atender implantação do Centro Regional de Cultura e Arte (CERCA), no município de Barroquinha. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA, entre projetos e atividades, para atender 
pagamento de despesa com publicação de matérias no Diário Oficial do Estado. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do 
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, entre projetos e atividades, para fortalecimento das ações dos Centros de Referência Especializado 
de Assistência Social - CREAS regionais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA, 
entre projetos e atividades, para atender despesas de edital do Ceará Junino. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do 
FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DAS DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA – FECDOJ, para pagamento das despesas com 
diligências dos oficiais de justiça. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO 
E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU, entre projetos e atividades, relativos as demandas da Secretaria de Administração e 
Infraestrutura do TJCE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E 
COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO – FUNDART, entre projetos e atividades, para para aquisição de produtos para revendas e indenizações e 
restituições. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre 
projetos, atividades e regiões, para as seguintes despesas: atender despesas com repasses para as Policlínicas e Hospitais Polos, conforme contratos e rateios 
e resoluções; atender despesas com cooperativas, serviços, material de consumo de diversas unidades da Sesa; repasse ao Hospital Polo do Sertão Central, 
da região de Fortaleza; SUS - atender capacitação de agricultores dos sindicatos rurais na prevenção e manejo de acidentes por animais peçonhentos; atender 
outros serviços de terceiros, aquisição de material de consumo, despesas com terceirização na Escola de Saúde Pública, no Centro de Saúde do Meireles; 
pagamento de despesas de exercícios anteriores – DEA, contrato de gestão, cooperativas e serviços das unidades Sesa. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ 
– FRMMP, para viabilizar despesas com tecnologia da informação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO 
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN, entre projetos e atividades, destinado a curso de armamentos para os servidores do sistema 
penitenciário. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO 
ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, entre projetos e atividades, para aquisição de elevador para carro. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar 
dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, entre projetos e atividades, para aquisição do imóvel 
denominado Cacimbinha e Nicácio em Tamboril e contrato de gestão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias 
da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, para manutenção da área de tecnologia da informação e comunicação e execução do Convênio 
Sebrae. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, entre projetos 
e atividades, para de despesas com terceirização. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da POLICIA CIVIL – PC, para 
modernização das estruturas da Polícia Civil. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLICIA MILITAR – PM, entre 
projetos e atividades, para aquisição de extrator de dados (atender área de inteligência). CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, entre projetos e atividades, para viabilizar pagamento de 
terceirização e manutenção geral da Secitece. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – 
SECULT, entre projetos e atividades, para atender despesas do XII Edital Tesouros Vivos da Cultura – 2022, despesas de serviços realizados no novo Museu 
da Imagem e do Som e repasse financeiro para execução do Projeto “Mestres da Cultura em Rede”. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para aquisição de computadores para a sede da Secretaria das 
Cidades, através de pregão eletrônico; desembolso do projeto Pró-Moradia - Urbanização de Áreas Degradadas (infraestrutura urbana com sistema de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário); Projetos Lagoa do Coração / Joana D ´Arc / Farol Novo - Bairro Vicente Pinzon; sistema de abastecimento 
de água Horizonte e Viçosa do Ceará; implantação do serviço de abastecimento de água – Projeto de Integração do São Francisco (PISF); ampliação do 
sistema de esgotamento sanitário de Tauá; projetos para reabilitação de sistemas de abastecimento de água no âmbito do Programa Águas do Sertão e 
regularização de dividendos oriundos da Cagece. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SE- CRETARIA 
DA EDUCAÇÃO – SEDUC, para despesa transporte e alimentação escolar para as escolas em tempo integral e ensino regular, fortalecimento da iniciação 
científica nas escolas públicas estaduais, reforma e ampliação de escolas da rede estadual de ensino médio e outros serviços. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ, entre projetos e atividades, para atender as despesas com os contratos com 
a manutenção de equipamentos, veículos e guarda de documentos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA 
DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, entre projetos e atividades, para atender ao projeto Renda do Sol. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, entre 
projetos e atividades, para execução dos projetos: ampliação e regionalização do Centro de Referência e Apoio à Vítima de Violência - CRAVV no município 
de Sobral; capacitação dos conselhos municipais dos direitos das mulheres; pagamento de consultoria do Plano Estadual de Políticas para Mulheres - prevenção 
à violência contra mulheres; Laboratórios de Juventudes - LABJUV e Jovens Mediadores - Juventudes Napaz (Previo); pagamento de medição e reforma 
das unidades da SPS; execução do Programa de Apoio às Reformas Sociais – PROARES. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
da SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – SSPDS, entre projetos e atividades, para manutenção 
da área de tecnologia da informação e comunicação e manutenção e funcionamento integrado da CIOPAER (Coordenadoria de Operações Aéreas) e despesas 
com a Etice. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, 
entre projetos e atividades, para aquisição de equipamentos (headset usb, polycon studio) para modernização de salas de videoconferência, compra de aparelhos 
permanentes para equipar academia de agentes penais e aquisição de uma viatura operacional. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, entre projetos e atividades, para continuidade do Projeto São José III 2ª 
Fase - Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO 
ESPORTE E JUVENTUDE – SEJUV, para execução dos projetos: academias ao ar livre, praça da juventude, correção, modernização e readequação do 
parque tecnológico da Arena Castelão, reforma agrária, rede estadual, esporte na minha terra, surf adaptado e jogos abertos. CONSIDERANDO a necessidade