DOE 26/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº152  | FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2022
A vigência deste Termo Aditivo é a partir de sua assinatura.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do 
Contrato nº 055/2021/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: Fortaleza, 13 de junho de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, SAMUEL ARAGÃO DE ALMEIDA CAVAL-
CANTE - VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI e CARLOS ALEXANDRE O. LEITE - GESTOR DO CONTRATO. .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 014/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, através do FUNDO PENITENCIÁRIO 
DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE, inscrito no CNPJ Nº. 27.416.842/0001-85 CONTRATADA: KRP CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DE 
INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.990.948/0001-43. OBJETO: 7 (SETE) COMPUTADORES WORKSTATION. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Lei Federal n.º 8.666/1993 e suas alterações, com o Decreto n.°7.892/2013, Decreto Estadual Nº 32.824/2018 e a Instrução Normativa nº 005/2019 
FORO: Fortaleza-Ce. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 252.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), 
pagos em conformidade com a Cláusula Quarta DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2022) 18200004.06.122.514.11524.03.449052.29201.1.4-442. DATA 
DA ASSINATURA: 22 de julho de 2022 SIGNATÁRIOS: RAFAEL DE JESUS BESERRA, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
RESPONDENDO; DIOGO BORGES OLIVEIRA, KRP CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA e ANTONIO ERIJOINCIONE 
ALEXANDRE MENDES, GESTOR DO CONTRATO.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, RESPONDENDO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº064/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário da Administração Penitenciária, respondendo, Sr. RAFAEL DE JESUS BESERRA, 
através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República e art. 59, parágrafo único, da Lei 
nº 8.666/93, que deve à MARACANÃS VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ nº 06.133.408/0001-18, a quantia de R$ 41.078,45 (quarenta e um mil, 
setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) correspondente ao discriminado no Processo nº 06273653/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 20 de julho de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, RESPONDENDO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº065/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário da Administração Penitenciária, Sr. RAFAEL DE JESUS BESERRA, através do 
presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República e art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, 
que deve à MARACANÃS VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ nº 06.133.408/0001-18, a quantia de R$ 45.666,87 (quarenta e cinco mil, seiscentos 
e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos) correspondente ao discriminado no Processo nº 06431925/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 20 de julho de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, RESPONDENDO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº066/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário da Administração Penitenciária, Sr. RAFAEL DE JESUS BESERRA, através do 
presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República e art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, 
que deve à MARACANÃS VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ nº 06.133.408/0001-18, a quantia de R$ 44.252,44 (quarenta e quatro mil,duzentos e 
cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) correspondente ao discriminado no Processo nº 06632084/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 20 de julho de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, RESPONDENDO
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº129/2022 – SCIDADES - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Cons-
tituição Estadual, art. 50, I e XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, considerando os artigos 53, inciso III e 55 do Decreto 
Estadual 31.406, de 29 de janeiro de 2014 e os artigos 55, §1º, inciso III c/c 57 e 58 do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, com esteio 
ainda nos fundamentos fáticos e jurídicos externados nos processos administrativos nº 06317634/2022; 06317820/2022; 06317901/2022, tendo em vista a 
necessidade de agilizar tarefas de ordem administrativa e promover a regularidade no acompanhamento da execução dos instrumentos congêneres firmados 
pela Secretaria das Cidades, RESOLVE alterar o gestor dos instrumentos constantes no Anexo Único da presente Portaria, para a servidora ALMIRA 
DOS SANTOS FRANÇA CARVALHO, sob matrícula nº 300.220.5-X. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Fortaleza/CE, 15 de 
julho de 2022. ANEXO ÚNICO - INSTRUMENTOS SAAC: 1130377 Tipo: Contrato Código: 003/2020 Empresa: UNIAO EMPREENDIMENTOS E 
CONSTRUÇAO LTDA- ME SAAC: 1133090 Tipo: Contrato Código: 009/2020 Empresa: MEMP CONSTRUÇÕES LTDA SAAC: 1179805 Tipo: Contrato 
Código: 028/2021 Empresa: UFC ENGENHARIA S.A. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 21 de julho de 2022.
Marcos Cesar Cals de Oliveira
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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PORTARIA Nº131/2022 - INSTITUI O GRUPO INSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO – GIPP, NA FORMA DA PORTARIA 464/2018, ANEXO 
III, DO MINISTÉRIO DAS CIDADES PARA EXECUÇÃO DO PROJETO TÉCNICO SOCIAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. O 
SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, art. 50, inciso XIV, da Lei 
Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações c/c art. 4º, XIV do Anexo I, do Decreto nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020. RESOLVE: 
Art. 1º Fica instituído o Grupo Institucional do Poder Público –“GIPP”, responsável por planejar, acompanhar e monitorar a execução do Projeto 
Técnico Social nos Conjuntos Habitacionais Cidade Jardim Modulo I, Cidade Jardim Modulo II, Ana Facó, José Lino da Silveira II e José Lino da Silveira 
III; Art. 2º O GIPP, terá por finalidade promover a articulação e a integração entre políticas públicas setoriais em todas as fases do trabalho social, de forma 
a propiciar a multidisciplinaridade, intersetorialidade e a sustentabilidade das intervenções, fomentando condições para o processo de desenvolvimento 
social de médio e longo prazo, em consonância com a letra “d” do item 2.4 da Portaria Nº 464/2018 do Ministério das Cidades; Art. 3º O GIPP é composto 
por 4 (quatro) MEMBROS titulares e 4 (quatro) suplentes a seguir indicados. Secretaria/Orgão: Secretaria das Cidades Representantes: Titular: Krycia 
da Silva Laurentino Suplente: Mateus Fernandes da Silva Bezerra Secretaria/Orgão: Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos