DOE 26/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº152  | FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2022
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA Nº91/2022 - O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO 
E TECNOLÓGICO , no uso de suas atribuições legais , RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a 
circulação, ( além do expediente normal e aos sábados, domingos e feriados) dos seguintes veículos FOCUS OHZ-7366 e OHZ-9509, por 30 (trinta ) dias, 
contados a partir de 27/07/2022 . FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, em Fortaleza, 
19 de julho de 2022.
Luiz Drude de Lacerda
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
PORTARIA Nº940/2022 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições estatu-
tárias e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº 05774284/2022, de 09/06/2022, RESOLVE, com fundamento nos artigos 110, inciso I alínea 
“f” e 113 da Lei nº 9.826 de 14/05/1974, AUTORIZAR a servidora ROZANIA MARIA ALVES DE MORAES, mat. nº 0064051-4, Professor Associado, 
lotada no Centro de Humanidades - CH, a AFASTAR-SE de suas atividades profissionais, no período de 02/10/2022 a 04/11/2022, para realizar missão 
como Professor Visitante no Laboratório ADEF da Aix-Marseille Université, sem acréscimo de ônus para o erário estadual. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE 
ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, em Fortaleza, 11 de julho de 2022.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº077/2022 - O PRESIDENTE DO NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a fina-
lidade de coletarem amostras de água do mês de agosto/2022 referente ao contrato com a ARCE, nas cidades e dias a seguir: Cariré-CE (01 a 03/08/2022) e 
Alcântaras-CE (03 a 05/08/2022),, concedendo-lhes 2diárias e meia para cada , de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia . NÚCLEO DE TECNOLOGIA 
E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, em Fortaleza-CE, 20 de julho de 2022.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº077/2022, DE 20 DE JULHO DE 2022
NOME
CARGO / FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
ROSINALDO 
BRAGA COSTA
AUXILIAR TÉCNICO 
DE MANUTENÇÃO
1000911-1
V
03 a 05/08/2022
Alcântaras-CE
2,5
61,33
153,32
 
153,32
ANTÔNIO BISPO 
SOBREIRA NETO
ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO
1005231-9
V
01 a 03/08/2022
Cariré-CE
2,5
61,33
153,32
 
153,32
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº001/2022
CEDENTE: NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, Autarquia Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº. 
09.419.789/0001-94, situado na Rua Professor Rômulo Proença, s/n, Bairro Campus do Pici, CEP: 60.440-552, Fortaleza-CE. CESSIONÁRIA: UNIVERSI-
DADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, entidade da administração indireta do Estado do Ceará, Fundação com personalidade jurídica de direito 
público, sediada na Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, nº 850, Campus Betânia, Sobral-CE, CEP 62040-370, inscrita no CNPJ Nº 07.821.622/0001-
20. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a cessão de uso de bem móvel pertencente à CEDENTE e em favor da CESSIONÁRIA, com a seguinte 
descrição: veículo Sprinter placa NUX - 6089/CE, RENAVAM 00177782692, CHASSI 8AC9036629E016550, cor PRATA, ano fabricação 2008, ano 
modelo 2009, I/M. BENZ313CDI SPRINTERF, CARGA CAMINHÃO, Patrimônio NUTEC 6918. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo 
tem como fundamento a Lei Federal nº. 8.666/93 e legislação correlata. VIGÊNCIA: O presente Termo de Cessão terá o prazo de vigência pelo período de 
60(sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo, havendo interesse de ambas as partes, ocorrer a renovação do prazo de vigência, mediante 
termo aditivo específico, por igual período. FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará como competente para julgar dúvidas ou 
controvérsias que não puderem ser resolvidas amigável e administrativamente pelas partes. DATA DA ASSINATURA: 18 de julho de 2022. SIGNATÁRIO: 
FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES - Representante da Cedente e IZABELLE MONT’ALVERNE NAPOLEÃO ALBUQUERQUE - Repre-
sentante da Cessionária. NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC , em Fortaleza-CE , 19 de julho de 2022.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
SECRETARIA DA CULTURA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 23/2022
PROCESSO Nº: 02735440/2022 SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação de DANIELA CORREA BRAGA - 
MEI (CNPJ nº 28.582.841/0001-73). O valor unitário da contratação será de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), visando a contratação para emissão 
de análise e parecer técnico durante o EDITAL CEARÁ DA CIDADANIA E DIVERSIDADE CULTURAL: Territórios artísticos e criativos de peri-
ferias do Ceará. JUSTIFICATIVA: Assim, o credenciamento, pelo qual a parecerista a ser contratada passou, não é um procedimento licitatório, mas um 
“método, um sistema pelo qual irá se efetivar uma contratação direta (pois lembre-se, trata-se de inexigibilidade), onde o Poder Público não seleciona apenas 
um participante, mas sim, pré-qualifica todos os interessados que preencham os requisitos previamente determinados no ato convocatório.” Desse modo, 
entende-se que é possível a contratação direta do parecerista credenciado. Diante o exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela possibilidade jurídica da 
contratação de DANIELA CORREA BRAGA - MEI, por meio do processo de inexigibilidade, para prestação dos serviços de análise e emissão de parecer 
técnico no EDITAL CEARÁ DA CIDADANIA E DIVERSIDADE CULTURAL: Territórios artísticos e criativos de periferias do Ceará, com fundamento 
no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 3.800,00 ( três mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 95515-
27100011.13.392.421.11493.03.339039.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no art. 25, caput, da Lei Federal nº. 8.666/93. Para efeitos da Lei Federal nº. 8.666/93, c/c o Decreto 
nº. 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. CONTRATADA: DANIELA CORREA BRAGA - MEI 
(CNPJ nº 28.582.841/0001-73). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei 
aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no art. 25, caput, da Lei Federal nº. 8.666/93. Valeria Márcia 
Pinto Cordeiro Secretária Executiva da Cultura. RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº. 8.666/93, c/c o Decreto nº. 21.981/92 de 05/06/92, APROVO 
e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza/CE, 20 de julho de 2022. Fabiano dos Santos Secretário da Cultura.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
ASSESSORIA JURÍDICA
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