DOE 26/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            33
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº152  | FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 008/2022
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, criada 
sob a forma de autarquia especial através da Lei nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, com CNPJ/MF nº 07.421.806/0001-
00, com sede e endereço nesta Capital, na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, 
neste ato legalmente representada pela Presidente, VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, com RG nº 322730097, SSP/CE, e CPF nº 846.094.193-00 
CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IPU/CE – SAAE, com sede à Rua Coronel Félix, 1261-A, Centro, Ipú-CE, CNPJ: 
07.530.736/0001-10, representada neste ato pelo seu Diretor, THIAGO MORORÓ BESERRA, brasileiro, CPF 040.389.223-67 e RG nº 2002099096703 
SSP/CE, residente e domiciliado em Ipú, Ceará. OBJETO: Fornecimento de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Núcleo 
local da ADAGRI em Ipú/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem 
como em todas as informações contidas nos Processo nº 05046157/2022 e no Parecer ASJUR n° 094/2022 FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: Vigorará 
pelo período de 12 (doze) meses a iniciar da data da sua assinatura, ficando ressalvado o direito de renovação até o prazo legal bem como de rescisão na 
ocorrência de descumprimento de qualquer de suas cláusulas pela CONTRATADA. VALOR GLOBAL: R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) pagos 
em conformidade com a efetiva prestação do serviço DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.122.211.20829.15.33903900.1.00.00.0.20; 56200006
.20.122.211.20829.15.33903900.2.70.00.1.20 e 56200006.20.609.312.20665.03.33903900.1.00.00.0.30. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-Ce, 02 de 
junho de 2022 SIGNATÁRIOS: VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS - Presidente da ADAGRI/CONTRATANTE e THIAGO MORORÓ BESERRA – 
DIRETOR DO SAAE IPÚ/CONTRATADO.
Gustavo de Alencar e Vicentino
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) ANA NERY DE CASTRO, matrícula 47980917, 
do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assistente Técnico , símbolo DAS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 19 de Julho de 2022. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 21 de julho de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº0612/2022 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
06775985/2022/VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito a mudança de nome dos SERVIDORES constantes da relação anexa, nos termos 
do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de julho de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0612/2022 - GAB DATADA EM 21 DE JULHO DE 2022
N°DO 
PROCESSO
NOME ANTERIOR
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
DOCUMENTO
CARTÓRIO
DATA 
CARTÓRIO
NOME ALTERADO
06746403/2022
MARTA TEREZA 
OLIVEIRA DA SILVA
Professor
08891516
certidão de 
casamento
BEZERRA
22/06/1989
MARTA TEREZA 
SILVA LIMA
05639565/2022
ANNELIESE CRISTINA DE 
VASCONCELOS MEDEIROS
Professor
30244915
certidão de 
casamento
DO 1º OFÍCIO 
NOGUEIRA LIMA
09/01/2014
ANNELIESE CRISTINA 
LIMA DE VASCONCELOS
01246321/2022
MARIA DA CONCEICAO 
BEZERRA BORGES
Professor Iniciante I
05798019
certidão averbação 
de divórcio
DO 1º OFICIO 
JOÃO DE DEUS
09/02/2022
MARIA DA CONCEICAO 
COSTA BEZERRA
*** *** ***
PORTARIA Nº0614/2022- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
02348485/2020 -VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE 
ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da Portaria nº 0588/2020-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 02 de Dezembro de 2020, o(a) servi-
dor(a) EDUARDO TOMAZ DA SILVA, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível I, matrícula(s) nº 30250818, 
por não ter o(a) aludido(a) servidor(a) cometido os ilícitos que lhes foram atribuídos. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 21 de julho de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº0616 /2022-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso 
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo nº 04450558/2022-VIPROC, RESOLVE determinar a instauração 
de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria Geral 
do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor HENRIQUE ROLIM SOARES DE OLIVEIRA, Professor, matrícula nº 
478645-1-8, acusado de haver praticado o ilícito tipificado nos arts. 191, IV e 199, inciso IV, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis 
do Estado do Ceará), c/c os arts. 71, V, VII e VIII, e 78, III, da Lei nº 10.884/84 (Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará), em razão da conduta 
do professor ter exposto a adolescente a violação de direitos, notadamente em relação à sua saúde psicológica e sexual, passível da sanção prevista no art. 
196, inciso IV do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de julho de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº0617 /2022-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso 
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta nos processos nºs 04945271/2022 e 06102611/2022-VIPROC, RESOLVE deter-
minar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar – 
PROPAD, da Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor DOMINGOS SÁVIO COLARES LIMA, 
Professor, matrícula nº 480376-1-5, acusado de haver praticado o ilícito tipificado no art. 199, inciso III, § 1º, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários 
Públicos Civis do Estado do Ceará), em razão de conduta que caracteriza abandono de cargo/função, por estar sem lotação durante o período de 15/04/2022 
a 15/05/2022, passível da sanção prevista no caput do referido artigo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de julho de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº0618/2022 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
06266061/2022/VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO dos SERVIDORES, constantes da relação anexa com fundamento no artigo 64, 
inciso II, da Lei N°9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com os incisos I e II do artigo 4° do Decreto N°20.768, de junho de 1990. SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de julho de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO