DOE 26/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº152  | FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2022
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
LEILÃO N°20220001
PROCESSO Nº01229796/2022  
Aos 21 de julho de 2022, a Secretária da Fazenda do Estado do Ceará ADJUDICOU às EMPRESAS vencedoras do Leilão Presencial n° 20220001 os 
seguintes lotes: Lote 1 – DUCOCO ALIMENTOS S/A com percentual de deságio de 23%; Lote 2 – JBS S/A com percentual de deságio de 30,5%; Lote 
3 – JBS S/A com percentual de deságio de 32,5%; Lote 4 – DUCOCO ALIMENTOS S/A com percentual de deságio de 36%; Lote 5 – VON ROLL DO 
BRASIL LTDA, com percentual de deságio de 34%; Lote 6 – FONCEPI NATURAL WAXES LTDA com percentual de deságio de 37,5%; Lote 7 – 
FONCEPI NATURAL WAXES LTDA com percentual de deságio de 38%; Lote 8 – DUCOCO ALIMENTOS S/A com percentual de deságio de 40,5%; 
Lote 9 – DUCOCO ALIMENTOS S/A com percentual de deságio de 43,5%; Lote 10 – AGROCERA INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE 
CERA VEGETAL LTDA com percentual de deságio de 55,5%; e Lote 11 – TERRA SANTA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE FRUTAS LTDA 
com percentual de deságio de 42%. Ato contínuo, HOMOLOGOU o resultado do Leilão Presencial N° 20220001, originário desta Secretaria da Fazenda, 
do tipo maior lance de percentual de deságio, que tem como objeto a “autorização de transferência de Créditos Fiscais de ICMS referentes às operações e 
prestações de exportação realizadas por contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda do Estado do Ceará, com deságio mínimo de 2% (dois por cento), 
quando se tratar de empresa exclusivamente exportadora, ou de 4% (quatro por cento), quanto aos demais contribuintes, para terceiros, por meio de registro 
na Escrituração Fiscal Digital (EFD) do respectivo adquirente, nos termos dos arts. 78 a 82 Decreto estadual nº 33.327 de 30/10/2019, que regulamenta o 
art. 55-C da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996”, através da decisão a que chegou a Comissão Especial de Licitações 06 da Central de Licitações da 
Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, uma vez cumpridas todas as formalidades legais. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 21 de julho de 2022.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº037/2018 (SACC: 1054530)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO 037/2018, cujo objeto é o serviço de Manutenção corretiva onsite para Switch Core;  
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52;  III - ENDEREÇO: Avenida Alberto 
Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000;  IV - CONTRATADA: HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA, CNPJ: 61.797.924/0002-
36;  V - ENDEREÇO: Alameda Rio Negro, nº 750, Térreo, Sala Rio de Janeiro, CEP: 06454-000, Alphaville, Barueri – SP;  VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo nº 00506796/2022. Art. 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e Subitem 6.1 da 
Cláusula Sexta do instrumento contratual;  VII- FORO: Comarca de Fortaleza;  VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo de valor e prazo RENOVAR 
o Contrato nº 037/2018;  IX - VALOR GLOBAL: O preço do presente aditivo importa na quantia de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais);  X - DA 
VIGÊNCIA: O Contrato nº 037/2018 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 01/08/2022 a 31/07/2023. Em razão da 
presente renovação, o Contrato nº 037/2018 totalizará 60 (sessenta) meses de vigência;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas 
e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo;  XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 
19/07/2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO, REPRESENTANTE DA SEFAZ, e ANTENOR CLECY NOGARA JR, 
REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.  
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº039/2021 (SACC: 1166351)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO 039/2021, cujo objeto consiste na prestação de serviços de mão de obra terceirizada 
para atender as necessidades da área de Asseio e Conservação;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, 
CNPJ: 07.954.597/0001-52;  III - ENDEREÇO: Av. Alberto Nepomuceno nº 02, Centro, Fortaleza - CE, CEP 60.150-160;  IV - CONTRATADA: GARDEN 
LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 12.805.448/0001-61;  V - ENDEREÇO: Av. Oliveira Paiva, 924 Altos, Cidade dos 
Funcionários, Fortaleza - CE, CEP: 60.822-130;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos que constam no Processo nº 03770206/2022. Nas normas 
dos arts. 40, inciso XI, 54 e 55, inciso III, todos da Lei Federal n° 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei 10.406/2002); Na Convenção Coletiva de 
Trabalho 2022/2022 da categoria de asseio e conservação (CE000092/2022);  VII- FORO: Comarca de Fortaleza;  VIII - OBJETO: Este termo aditivo tem 
por objeto repactuar o Contrato nº039/2021, em decorrência do ajuste do salário, vale-alimentação e cesta básica, conforme a Convenção Coletiva de 
Trabalho 2022/2022 da categoria de asseio e conservação (CE000092/2022), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022;  IX - VALOR GLOBAL: 
O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022 da categoria de asseio e conservação (CE000092/2022), passa 
de R$ 428.074,63 (quatrocentos e vinte e oito mil, setenta e quatro reais e sessenta e três centavos) para R$ 469.905,71 (quatrocentos e sessenta e nove mil, 
novecentos e cinco reais e setenta e um centavos), conforme planilha constante no Anexo Único deste Termo, e o valor total deste aditivo para cobrir as 
despesas com a repactuação pelo período de vigência contratual é de R$ 740.410,13 (setecentos e quarenta mil, quatrocentos e dez reais e treze centavos);  
X - DA VIGÊNCIA: Até 21/06/2023;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não forem expressamente 
modificadas por este Termo Aditivo;  XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 22/07/2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: SANDRA MARIA 
OLIMPIO MACHADO, REPRESENTANTE DA SEFAZ, e RONALDO GONÇALVES MOREIRA, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 037/2022 (SACC Nº 1223351)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: FORD MOTOR 
COMPANY BRASIL LTDA, CNPJ: 03.470.727/0041-18. OBJETO: Aquisição de veículos automotores (automóveis), do tipo caminhonete, tração 4x2 e 
4x4, 0k (zero quilômetro), motor a diesel, ano/modelo igual ou superior à assinatura do contrato, adesivados, licenciados e emplacados com garantia mínima de 
3 (três)anos ou superior, sem limite de quilometragem. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20220015, e seus anexos, os preceitos 
do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura. O prazo de execução do objeto contratual é de 180 (cento e oitenta) 
dias contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados 
nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 3.840.000,00 (três milhões, oitocentos e quarenta mil reais), pagos em até 30 
(trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em 
nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
19100001.04.122.232.10560.15.44905200.2.48.59.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 19 de julho de 2022. 
SIGNATÁRIOS: SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO, REPRESENTANTE DA SEFAZ, e CRISTIANO PINHEIRO DA CRUZ, REPRESENTANTE 
LEGAL DA CONTRATADA, e DANILO BOTTECHIA MASSINI, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº60, de 20 de julho de 2022.
DIVULGA TABELA COM AS QUANTIDADES DE ÓLEO DIESEL A SEREM CONSUMIDAS POR EMPRESAS 
OPERADORAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DURANTE O 
MÊS DE AGOSTO DE 2022, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ITEM 914.0 DO ANEXO III DO 
DECRETO Nº33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO que a Lei Estadual n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo e altera 
a estrutura da Administração Estadual, por meio de seu art. 46, inciso I, alínea h, transferiu as atribuições referentes à gestão do Sistema de Transporte 
Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE); CONSI-