DOE 26/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº152  | FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2022
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº32/2022
PROCESSO Nº03568393/2022
A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ nº 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, 
Moura Brasil, Fortaleza - CE, neste ato representado pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Renato Jevson Nunes Maciel, DOE nº 055 de 08/03/2021; 
CONSIDERANDO as informações existentes no Processo VIPROC nº 03568393/2022, relativo ao pagamento de despesa referente a empresa COMPANHIA 
DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, estabelecida na Rua Dr. Lauro Vieira Chaves N° 1030 - Bairro: Vila União – Fortaleza/CE, CEP: 60422-
700, inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57, correspondente ao fornecimento de água e esgoto a Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE.
Considerando que o requerente (COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ -CAGECE) tem direito ao que pleiteia; RESOLVE: reconhecer a 
obrigação de pagar a despesa, correspondente ao valor de R$ 22.787,83 (Vinte dois mil setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos), atinente 
as faturas de prestação de serviços de fornecimento de água para a Perícia Forense do estado do Ceará referente ao mês de Abril/2022. Informo que a dívida 
se originou, pois houve um crescimento na estrutura física da PEFOCE e consequentemente o consumo de água teve um significativo aumento nos seus 
valores mensais de modo que mesmo realizando o acréscimo de 25% ao valor do contrato, o saldo contratual foi insuficiente para a realização dos pagamentos. 
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de maio de 2022.
Renato Jevson Nunes Maciel
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL
PAE Nº42/2022 – SPU Nº05529263/2022
I CURSO DE INTERVENÇÕES NÃO LETAIS - 2022
1. Finalidade: Habilitar e Capacitar os AGENTES ENCARREGADOS da Aplicação da Lei, quanto a aplicabilidade das normas, diretrizes e doutrinas 
na utilização dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo, objetivando a ampliação do leque de conhecimentos táticos operacionais, proporcionando um 
maior entendimento sobre os paradigmas de emprego do Uso Diferenciado da Força, respeitando o bem maior do ser humano: a Vida. 2. Desenvolvimento 
do Curso: 01.07.2022 a 22.07.2022 2.1 Vagas: 29 (vinte e nove) vagas. 2.2 Local de funcionamento: SEDE DO BATALHÃO DE POLICIAMENTO DE 
CHOQUE - BPCHOQUE/PMCE 2.3 Componentes curriculares e carga horária:
ORD
I CURSO DE INTERVENÇÕES NÃO LETAIS - 2022
H/A
1
SEMINÁRIO INTRODUTÓRIO
2
2
DIREITOS HUMANOS E HUMANITÁRIOS
4
3
USO DIFERENCIADO DA FORÇA
4
4
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
4
5
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA
4
6
LEGISLAÇÕES CORRELATAS
4
7
ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR TÁTICO
16
8
DISPOSITIVO ELÉTRICO INCAPACITANTE
16
9
INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
32
10
TIRO POLICIAL COM MUNIÇÕES DE IMPACTO CONTROLADO
20
11
CONTROLE DE CONTATO
08
12
EDUCAÇÃO FÍSICA MILITAR
22
13
AGENTES QUÍMICOS
16
14
OFICINA DE VIVÊNCIA (PROVA TÉCNICA)
10
TOTAL
162
2.4 Modalidade de ensino: Presencial. 2.5 Corpo Docente: Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceará, ativos ou inativos, do quadro de pessoal 
da SSPDS/CE e de suas vinculadas, assim como colaboradores de outros órgãos do Executivo Estadual ou convidados conforme Instrumentos Normativos 
da AESP/CE. 3. Do Regime Acadêmico – RA: Os discentes, durante o Curso estarão sujeitos ao Regimento Acadêmico – RA da AESP. 4. Do Processo de 
Avaliação do Curso:
ORD
CURSO DE INTERVENÇÕES NÃO LETAIS - 2022
H/A
AVALIAÇÃO
1
SEMINÁRIO INTRODUTÓRIO
2
Presença
2
DIREITOS HUMANOS E HUMANITÁRIOS
4
AVT
3
USO DIFERENCIADO DA FORÇA
4
AVT
4
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
4
AVT
5
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA
4
AVT/AVP
6
LEGISLAÇÕES CORRELATAS
4
AVT
7
ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR TÁTICO
12
 AVT/AVP
8
DISPOSITIVO ELÉTRICO INCAPACITANTE
16
AVT/AVP
9
INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
32
AVT/AVP
10
TIRO POLICIAL COM MUNIÇÕES DE IMPACTO CONTROLADO
20
AVT/AVP
11
CONTROLE DE CONTATO
8
AVP
12
EDUCAÇÃO FÍSICA MILITAR
20
AVP
13
AGENTES QUÍMICOS
16
AVT/AVP
14
OFICINA DE VIVÊNCIA (PROVA TÉCNICA)
8
AVP
5. Da Reprovação, do Desligamento, da Desistência e do Abandono: A reprovação, o desligamento e o abandono do curso resultarão na não aptidão do aluno, 
conforme situações estabelecidas no PAE e no RA. 6. Estimativas de Custos:
ITEM
CUSTEIO
Gratificação de Atividade de Magistério – GAMA
AESP/CE
Equipamentos
BPCHOQUE/PMCE
Estande de tiro, munição, alvos, obreias
conforme Nota de Instrução da CEPRAE/AESP/CE
7. Os casos omissos serão resolvidos pela CÉLULA DE ENSINO MILITAR - CEMI/AESP e pela Coordenação de Apoio Pedagógico, tudo em sintonia com 
a Coordenação de Ensino e Instrução e com a Diretoria Geral da AESP/CE. Fortaleza-CE, 20 de julho de 2022.
Antonio Clairton Alves de Abreu – CEL PM
DIRETOR GERAL
*** *** ***
EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL
PAE Nº71/2022 - SPU Nº06847390/2022
CURSO DE SISTEMA DE COMANDO DE INCIDENTES – SCI
1. Finalidade: Desenvolver ações de gerenciamento de situações críticas e emergências, empregar conhecimentos e materiais para o gerenciamento 
das situações críticas e emergências, objetivando a proteção da vida e saúde das pessoas, evitando e ou reduzindo os danos decorrentes das ocorrências. 2. 
Desenvolvimento do Curso: 22/07/2022 a 29/07/2022 2.1 Vagas: 30 (trinta) vagas. 2.2 Local de funcionamento: 1ªCIA/2º BBM-Maracanaú 2.3 Componentes 
curriculares e carga horária:
ORD
DISCIPLINA
CARGA HORÁRIA
1.
Histórico
02
2.
Princípios do SCI
06