DOMCE 27/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Julho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3006 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               15 
 
PORTARIA Nº. 03140722/2022. 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIA AO 
SERVIDOR 
PÚBLICO 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO 
CEARÁ, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; 
RESOLVE: 
Art. 1º. CONCEDER, a servidora pública a Sra. TAMARA 
FRANCELINO FERREIRA, brasileira, casada, conselheira tutelar, 
portadora da C.I. RG nº. 2004029041035, SSP-CE, e inscrito no CPF 
sob o nº. 027.001.293-18, a correspondente DIÁRIA, no dia 15 do 
mês de julho de 2022, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), por 
motivo de deslocamento ao Município de Caririaçu Ceará, 
acompanhar uma adolescente á Unidade Regionalizada de Abrigo 
Institucional na Região do Cariri, de conformidade com o disposto no 
Art. 69, inciso X da Lei Orgânica Municipal c/c os Art. 52, da Lei nº. 
1.178 de 20 de novembro de 2006 e com base na Lei 1.129 de 04 de 
abril de 2005. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contraria. 
  
PUBLIQUE – SE 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 14 DE JULHO DE 2022. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Jose Bezerra da Silva 
Código Identificador:D0B81740 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE 
INTERESSES PARTICULARES 
 
PORTARIA Nº. 01260722/2022. 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA 
SEM REMUNERAÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA, 
OCUPANTE 
DO 
CARGO 
EFETIVO 
DE 
PROFESSORA. 
  
PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO 
CEARÁ, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. CONCEDER, com base no que dispõe os Arts. 91 e 106 da 
Lei nº 1178/2006, de 20 de Novembro de 2006, a Sra. KELVYA 
MAYARA 
MOREIRA 
ARRAES 
ALMEIDA, 
brasileira, 
professora, casada, servidora pública, portadora da C.I. RG nº. 
2001034063179, expedida pela SSP-CE, inscrita no CPF sob o nº. 
600.120.353-94, lotada na Secretaria Municipal de Educação, 
exercendo 
o 
cargo 
de 
professora, 
LICENÇA 
SEM 
REMUNERAÇÃO 
PARA 
TRATAR 
DE 
INTERESSES 
PARTICULARES pelo período de 03 (três) anos a partir de 
(26/07/2022 á 25/07/2025). 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE – SE 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 26 DE JULHO DE 2022. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Jose Bezerra da Silva 
Código Identificador:D93BC84D 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL 
 
EXTRATO 
DE 
RESCISÃO 
DO 
CONTRATO 
ADMINISTRATIVO 
Nº 
2022.06.15-04. 
CONVITE 
Nº 
2022.05.18.1. PRIMEIRO DISTRATANTE: o Município de Farias 
Brito, através do(a) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e 
Juventude e a SEGUNDA DISTRATANTE a empresa JMC 
CONCEITO EMPREENDIMENTOS EIRELI. Objeto: Rescisão do 
Contrato Administrativo n.º 2022.06.15-04, cujo objeto é a 
contratação de serviços a serem prestados na construção de 
monumento do Padre Cícero, na Vila Padre Cícero, Serra do 
Quincuncá, Município de Farias Brito/CE. Fundamentação Legal: 
Rescisão amigável com arrimo no art. 79, inciso II, da Lei nº 
8.666/93. Signatários: Gregorio Alves da Cunha Filho e Juciesse 
Alves de Morais. Data da Rescisão: 23 de junho de 2022. 
 
Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:041E3C78 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
 
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, ESTADO DO CEARÁ, NOS 
TERMOS DO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA E ART. 6º, II DO 
REGIMENTO INTERNO. 
  
CONSIDERANDO a necessidade de deliberação legislativa para a 
apreciação de matérias de natureza urgente para o município de 
Fortim, 
  
C O N V O C A os Vereadores para a realização da 12ª sessão 
extraordinária de 2022, a ser realizada no dia29 de julho de 2022 às 
18hs, no Plenário do Poder Legislativo, com a finalidade de deliberar 
sobre o seguinte: 
  
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2022, DE 
13 DE JULHO DE 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, 
que ―Adequa a Lei Orgânica Municipal de Fortim às alterações 
advindas da Emenda Constitucional de nº 103/2019, na forma que 
indica e dá outras providências‖. Votação: 2º turno. Quórum: 
qualificado. 
PROJETO DE LEI Nº 013/2022, DE 07 DE JULHO DE 2022, de 
autoria do Vereador Orlando da Costa Oliveira, que ―Dispõe sobre a 
denominação oficial da praça ―Raimundo Nogueira da Costa‖, 
localizada na rua Nossa Senhora do Amparo, no Município de 
Fortim‖. Votação: única. Quórum: maioria simples. 
  
Câmara Municipal de Fortim, 26 de julho de 2022. 
  
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI 
Presidente  
Publicado por: 
Cínthia de Aquino Moreira 
Código Identificador:C68C9195 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 
2007.01/2022/PE/SRP 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE FORTIM - 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 
2007.01/2022/PE/SRP. ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE - CNPJ Nº 10.295.311/0001-89.