DOMCE 27/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Julho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3006 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               17 
 
inscrito no CNPJ de nº 35.050.756/0001-20, representado pelo 
Prefeito Municipal, Sr. Naselmo de Sousa Ferreira, portador da 
Cédula de Identidade nº 2163689-91 SSP/CE, e do CPF nº 
490.981.013-72, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora do 
Amparo, 553, Centro, na cidade de Fortim, Estado do Ceará, 
doravante denominado Convenente, intermediado pela Secretaria 
Municipal de Saúde, representada pela Secretária Municipal, Sra. 
Katiane Gondim da Costa, portadora da Cédula de Identidade nº 
20085016521 SSPDS/CE e do CPF nº 953.962.843-15, residente e 
domiciliada na Rua Maria Luiza, 236, Centro, Fortim/CE, Estado do 
Ceará, e o Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau 
(Hospital Santa Luíza de Marilac), instituição beneficente sem fins 
lucrativos, com sede na Rua Cônego João Paulo, 1026, Centro, 
Aracati, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.126.998/0007-
00, representada por sua Diretora Geral, Irmã Maria da Graça 
Pereira Ataíde, brasileira, solteira, maior, religiosa, portadora da 
Cédula de Identidade nº 2192216 SSP/CE e do CPF nº 035.460.473-
20, residente e domiciliada na Av. Coronel Pompeu, 218, Centro, 
Aracati/CE, doravante denominada Conveniada, resolvem celebrar o 
presente Termo Aditivo, de acordo com o artigo 116 e ss., da Lei nº 
8.666/93, bem como fundamentado na Lei Municipal nº 805/2021, de 
22 de junho de 2021, mediante as cláusulas e condições a seguir 
estabelecidas. 
  
DO OBJETO 
  
Cláusula 1ª - O presente Termo Aditivo ao Convênio de Mútua 
Colaboração Financeira de nº 002/2021 tem por objeto a prorrogação 
do mesmo até o dia 30 de dezembro de 2022, nos termos do art. 1º §2º 
da Lei Municipal de nº 805/2021, de 22 de junho de 2021, para 
realização de cirurgias gerais eletivas em pacientes do Município de 
Fortim. 
Cláusula 2ª - Ficam inalteradas as demais cláusulas do convênio de 
que trata a cláusula 1ª deste termo aditivo. 
  
DA PUBLICAÇÃO 
  
Cláusula 3ª - Este termo aditivo será publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Estado do Ceará. 
  
DO FORO 
  
Cláusula 4ª - Fica eleito o foro da Comarca de Fortim para dirimir 
quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da celebração deste 
instrumento, com a renúncia expressa de qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja. 
E, por estarem as partes convenentes de pleno e integral acordo com 
as cláusulas e condições aqui estabelecidas, firmam o presente termo 
aditivo em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas 
abaixo nomeadas e qualificadas. 
  
Fortim/CE, 20 de junho de 2022. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal de Fortim  
  
KATIANE GONDIM DA COSTA 
Secretária Municipal de Saúde de Fortim 
  
IRMÃ MARIA DA GRAÇA PEREIRA ATAÍDE 
Diretora do Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau 
(Hospital Santa Luíza de Marilac) 
  
Testemunhas: 
  
Nome: ______ 
RG: ________ 
CPF: ________ 
  
Nome: _________ 
RG: ___________ 
CPF: __________ 
  
(O 2º Termo Aditivo ao Convênio de Mútua Colaboração Financeira 
de nº 002/2021, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode 
ser 
obtido 
no 
Site 
Oficial 
do 
Município 
de 
Fortim, 
www.fortim.ce.gov.br) 
  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:6A308732 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTA DE PREÇO 
 
EXTRATO DE JULGAMENTO 
FASE DE PROPOSTAS DE PREÇOS 
TOMADA DE PREÇO Nº 3005.02/2022/TP 
  
A Comissão Permanente de Licitação do Município de Groaíras torna 
público o resultado do julgamento da fase de Proposta de Preços da 
TOMADA DE PREÇOS Nº 3005.02/2022/TP, cujo objeto é 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
NA 
EXECUÇAO DOS SERVIÇOS DE PODA DE ARVORES, 
CONSERVAÇÃO, 
MANUTENÇÃO 
DA 
JARDINAGEM, 
ARBORIZAÇÃO DE CALÇADOES E PRAÇAS PUBLICAS, E 
EXECUÇÃO DE ROÇO E CAPINA MECANIZADA E MANUAL 
EM DIVERSAS VIAS PUBLICAS URBANAS E RURAIS. Após 
análise das propostas de preços das empresas habilitadas, foi 
declarada vencedora a seguinte empresa: MILLENIUM SERVIÇOS 
EIRELI, com o valor global de R$ 686.640,24 (seiscentos e oitenta 
e seis mil seiscentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos). 
Portanto fica aberto o prazo recursal, conforme preceitua o artigo 109, 
inciso I, letra b, da Lei Federal Nº 8.666/93. 
  
ADRIANA PAIVA SOUZA – 
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Adriana Paiva Souza 
Código Identificador:5D68E69E 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE EXTRATO DE ADESÃO 
 
AVISO DE EXTRATO DE ADESÃO 
  
A Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura 
Municipal de Groaíras, em cumprimento à ratificação procedida pelos 
ordenadores de despesas do Município de Groaíras-CE, faz publicar o 
extrato resumido do Processo Administrativo de Adesão Nº 004/2022 
à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 1104.001/2022, decorrente 
da PREGÃO ELETRONICO 1003.01/2022-PMM-SRP, gerenciada 
pela Secretaria da Infraestrutura do Município de Moraújo/CE, 
fundamentada pelo o Art. 15 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações 
posteriores, 
para 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
PARA 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
MANUTENÇÃO 
E 
CONSERVAÇÃO DOS PREDIOS PUBLICOS DAS DIVERSAS 
SECRETARIAS 
DO 
MUNICIPIO 
DE 
GROAÍRAS-CE. 
CONTRATADO: INOVA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES DE 
EDIFICIOS LTDA, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 38.472.019/0001-03; 
R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil de reais); Groaíras-CE, 
25 de julho de 2022.  
  
ADRIANA PAIVA SOUZA – 
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Adriana Paiva Souza 
Código Identificador:0B5881A8 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 282/2022 
 
Dispõe sobre a exoneração de servidor após 
concessão de aposentadoria, e dá outras providências