DOMCE 27/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Julho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3006 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               21 
 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba do 
Norte/CE. 
  
CONSIDERANDO, que foi direcionado Ofício Nº 024/2022 da 
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município juntamente 
com o Boletim de Ocorrência Nº 931 – 26438 / 2022 para a Comissão 
de Processo Administrativo Disciplinar (PAD); 
  
CONSIDERANDO, que aos envolvidos devem ser garantidos o 
respeito ao devido Processo Legal, Ampla Defesa e ao Contraditório; 
  
CONSIDERANDO, a importância do exercício do poder disciplinar 
bem como a garantia da Ordem Administrativa; 
  
CONSIDERANDO, que a Administração Pública possui na 
Sindicância e no Processo Disciplinar os instrumentos legítimos para 
apuração de irregularidades no serviço público; 
  
CONSIDERANDO, 
que 
a 
atividade 
processante 
impõe 
conhecimento especializado para o atendimento das formalidades 
essenciais e legais; 
  
CONSIDERANDO, que é dever do Poder Público zelar pelo 
adequado funcionamento dos Órgãos da Administração Municipal e 
fazer cumprir os regramentos destinados aos Servidores Municipais, 
especialmente aqueles que dizem respeito aos deveres funcionais; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1°. Prorrogar o Processo Administrativo Disciplinar N° 
012/2022, de Portaria N° 30/2022, de 10 de Fevereiro de 2022, e 
Portaria N° 79/2022, de 05 de Maio de 2022, que apura fato exposto 
em Ofício N° 024/2022 da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 
do Município e o Boletim de Ocorrência Nº 931 – 26438 / 2022, 
conforme Art. 178 da Lei N° 850/2006. 
  
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO 
NORTE/CE, aos 26 dias do mês de Julho de 2022 (dois mil e vinte e 
dois). 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte/CE  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:237D269A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
O Ordenador de Despesas do GABINETE DA PREFEITA da 
Prefeitura Municipal de Icó, em cumprimento à ratificação procedida, 
faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE 
LICITAÇÃO N° 02.02.2022-DL, a seguir: 
  
OBJETO: CONFECÇÃO DE GALERIA DE PREFEITOS 
GESTÃO 
2022 
E 
PRODUÇÃO, 
EDIÇÃO 
E 
EMOLDURAMENTO DE FOTO OFICIAL DA PREFEITA DO 
MUNICÍPIO DO ICÓ/CE. 
   
FAVORECIDA: G.A.F. CHACON FOTO E IMAGEM; 
  
VALOR GLOBAL: R$ 17.060,00 (dezessete mil e sessenta reais).. 
  
FUNDAMENTO LEGAL: inciso II, do artigo 24, da Lei no 8.666/93 
e suas alterações posteriores. 
Declaração de Dispensa emitida e ratificada pelo Ordenador de 
Despesa da GABINETE DA PREFEITA do Município de Icó - CE, 
Sr. ARTHUR BEZERRA BARROS 
   
Icó - CE, 22 de Junho de 2022.  
  
ARTHUR BEZERRA BARROS 
Ordenador de Despesas do Gabinete da Prefeita  
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:2B0E8AD7 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
A GABINETE DA PREFEITA do Município de Icó – CE, torna 
público o Extrato do Instrumento Contratual resultante da Dispensa de 
Licitação Nº 02.02.2022-DL: 
UNIDADE ADMINISTRATIVA: GABINETE DA PREFEITA do 
Município de Icó - CE; 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.02.04.122.0037.2.003 
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 / 3.3.90.36.00 / 
4.4.90.52.00 / 3.3.90.30.00 
OBJETO: CONFECÇÃO DE GALERIA DE PREFEITOS GESTÃO 
2022 E PRODUÇÃO, EDIÇÃO E EMOLDURAMENTO DE FOTO 
OFICIAL DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DO ICÓ/CE. 
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2022; 
CONTRATADA: G.A.F. CHACON FOTO E IMAGEM; 
CONTRATANTE: GABINETE DA PREFEITA DE ICÓ; 
ASSINA 
PELO 
CONTRATANTE: 
ARTHUR 
BEZERRA 
BARROS 
VALOR GLOBAL: R$ 17.060,00 (dezessete mil e sessenta reais). 
  
Icó - CE, 06 de Julho de 2022. 
  
ARTHUR BEZERRA BARROS  
Ordenador de Despesas do Gabinete da Prefeita 
  
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:4CAAF5B1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
CÃMARA MUNICIPAL 
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO 
 
EXTRATO 
DE 
CONTRATO 
– 
Pregão 
Presencial 
nº.2022.04.26.01 – Objeto: LOCAÇÃO DE VEÍCULO SEM 
MOTORISTA, ANO/MODELO NÃO INFERIOR A 2015, 3.0 DE 
POTÊNCIA 
DO 
MOTOR, 
Á 
DIESEL, 
COM 
AR 
CONDICIONADO, DIREÇÃO HIDRÁULICA, Á DIESEL, 
FREIOS Á DISCO, AIRBAG MOTORISTA E PASSAGEIRO, 
PARA FICAR Á DISPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
IRAUÇUBA. Contratada: J R BRAGA PEREIRA ME. Assina pela 
Contratada: José Rômulo Braga Pereira. Valor Global do contrato R$ 
79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais). Data de assinatura 
do contrato: 01 de julho de 2022. Vigência do contrato: 08 (oito) 
meses. Contratante: Câmara Municipal de Irauçuba/CE. Assina pela 
Contratante: Rogério Barbosa Mesquita – Presidente da Câmara 
Municipal 
de 
Irauçuba. 
Dotação 
Orçamentária 
nº. 
01.0101.0131.001.2.001, 
Elemento 
de 
Despesas/Subelemento 
nº3.3.90.39.00. 
  
Irauçuba/CE, 01 de julho de 2022. 
  
ROGÉRIO BARBOSA MESQUITA – 
Presidente da Câmara Municipal de Irauçuba/CE. 
  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:E144593D