DOE 27/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº153  | FORTALEZA, 27 DE JULHO DE 2022
PORTARIA CC 806/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a 
servidora GILVANA PONTE LINHARES DA SILVA, ocupante do cargo de Assessor Especial do Governador, matrícula nº 8001208-X, desta Casa 
Civil, a viajar à cidade de Pentecoste – CE, no dia 23 de junho do ano em curso, com a finalidade de Assessorar a Exma. Senhora Governadora do Estado 
do Ceará, concedendo-lhe 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), perfazendo o valor de 
R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e § 1º; arts.10 e 11, classe I, do anexo I 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 
22 de julho de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CC 807/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a 
servidora GILVANA PONTE LINHARES DA SILVA, ocupante do cargo de Assessor Especial do Governador, matrícula nº 8001208-X, desta Casa Civil, 
a viajar à cidade de Pedra Branca – CE, no dia 24 de junho do ano em curso, com a finalidade de Assessorar a Exma. Senhora Governadora do Estado do 
Ceará, concedendo-lhe 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), perfazendo o valor de R$ 
78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e § 1º; arts.10 e 11, classe I, do anexo I do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 
22 de julho de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CC Nº808/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Ordem de 
Movimento nº 617/2022-CM, oriunda da 1ª Companhia de Policiamento de Guarda - 1ª CPG, RESOLVE AUTORIZAR a militar da Casa Militar, pertencente 
a estrutura organizacional da Casa Civil, BÁRBARA SOUSA VIANA, ocupante da graduação de Cabo PM, matrícula nº 800.074-4-2, a viajar a cidade de 
SÃO PAULO/SP, no período de 07 a 09 de julho de 2022, a fim de realizar serviço de interesse da Casa Militar, concedendo-lhe o direito à percepção de 
02 (duas) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por 
cento), no valor de R$ 532,31 (quinhentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 141,95 (cento e quarenta 
e um reais e noventa e cinco centavos), percebendo o valor de R$ 674,26 (seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), e passagens aéreas para 
o trecho FORTALEZA-CE/SÃO PAULO-SP/FORTALEZA-CE no valor de R$ 4.770,47 (quatro mil setecentos e setenta reais e quarenta e sete centavos), 
totalizando um valor de R$ 5.444,73 (cinco mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” do 
§ 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 01 de julho de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº207/2022 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (CEE), no uso de suas atribuições legais, e tendo em 
vista o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, RESOLVE designar os CONSE-
LHEIROS da Câmara da Educação Superior e Profissional (CESP), Petrônio Emanuel Timbó Braga, Samuel Brasileiro Filho e os Conselheiros da Câmara 
da Educação Básica (CEB), José Murilo Martins Filho, Lúcia Maria Beserra Veras e a Coordenadora Jurídica do CEE, Lia Mara Bernardes Muniz, para, sob 
a presidência do primeiro, comporem Comissão Especial instituída com a finalidade de elaborar projeto de Resolução para Regulamentação da Certificação 
Digital, concedendo-lhe o prazo de 01 de agosto a 31 de dezembro de 2022. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
aos 22 de julho 2022.
Lúcia Maria Beserra Veras
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº213/2022 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (CEE), no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, RESOLVE designar os CONSELHEIROS: 
Guaraciara Barros Leal, Carlos Kleber Nscimento de Oliveira, Maria de Fátima Azevedo Ferreira Lima, Lúcia Maria Beserra Veras e Raimunda Aurila Maia 
Freire, e as Assessoras Técnicas, Ruth Aglaiss Ribeiro Leite e Suely Maria Lima Bezerra, para, sob a Presidência da primeira, comporem Comissão Especial 
de Recredenciamento da Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA), concedendo-lhe o prazo de 01 de agosto a 31 de dezembro de 2022. CONSELHO 
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de julho de 2022.
Lúcia Maria Beserra Veras
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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RELAÇÃO DE PARECERES Nº58
Nº
PARECER
PROCESSO Nº
RELATOR
CÂMARA
EMENTA
01
227/2022
02513404/2022
Comissão 
Relatora
Câmara da 
Educação Superior 
e Profissional
Renova o reconhecimento do curso de ensino médio presencial na modalidade Educação de Jovens e Adultos (Eja), 
articulado com a qualificação profissional, para as escolas da rede estadual de ensino, sem interrupção, até 31.12.2025, 
desde que as referidas escolas permaneçam credenciadas junto a este Colegiado.
02
239/2022
10052370/2021 
e outros
Comissão 
Relatora
Câmara da 
Educação Superior 
e Profissional
Renova o reconhecimento do Curso Técnico em Design de Interiores – Eixo Tecnológico: Produção Cultural e Design, 
ofertado, na modalidade Presencial e integrado ao ensino médio, pela EEEP Monsenhor Waldir Lopes de Castro, EEEP 
Francisca Maura Martins, EEEP Antônio Mota Filho e EEEP Dona Creuza do Carmo Rocha, até 31 de dezembro de 2025.
03
249/2022 
250/2022 
251/2022
10047717/2021 
09435954/2021 
10232964/2021
Comissão 
Relatora
Câmara da 
Educação Superior 
e Profissional
Renova o reconhecimento do Curso Técnico em Eventos – Eixo Tecnológico: Turismo, Hospitalidade e Lazer, ofertado, 
na modalidade Presencial e integrado ao ensino médio, pela EEEP Mário Alencar, sediada nesta capital/Sefor, até 31 de 
dezembro de 2026; pela EEEP Ícaro de Sousa Moreira, sediada nesta capital/Sefor, até 31 de dezembro de 2025, e pela 
EEEP Professora Rosângela Albuquerque de Couto, sediada em Itarema/Crede 3-Acaraú, até 31 de dezembro de 2024.
04
259/2022
00100633/2022
José Batista 
de Lima
Câmara da 
Educação Superior 
e Profissional
Recredencia, até 31 de dezembro de 2025, o Colégio 21 Educar, Instituição sediada na Avenida João de Araújo Lima, 
nº 1240, Bairro José Walter, CEP: 60.750-012, nesta capital, e renova o reconhecimento do Curso Técnico em Estética 
– Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, ofertado, na modalidade Presencial, pelo referido Colégio com o mesmo prazo 
do recredenciamento.
05
260/2022
06379468/2021
José Batista 
de Lima
Câmara da 
Educação Superior 
e Profissional
Reconhece, até 31 de dezembro de 2025, o Curso Técnico em Veterinária – Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, ofertado, 
na modalidade Presencial, pelo Colégio 21 Educar, instituição sediada na Avenida João de Araújo Lima, nº 1240, bairro 
José Walter, CEP: 60.750-012, nesta capital.
06
262/2022
10065286/2021
Comissão 
Relatora
Câmara da 
Educação Superior 
e Profissional
Renova, até 31 de dezembro de 2026, o reconhecimento do Curso Técnico em Biotecnologia – Eixo Tecnológico: Produção 
Industrial, ofertado, na modalidade Presencial e integrado ao ensino médio, pela EEEP Eusébio de Queiroz, Instituição 
sediada no município de Eusébio, e dá outras providências
07
267/2022
10730247/2022
Petronio 
Emanuel 
Timbó Braga
Câmara da 
Educação Superior 
e Profissional
Renova o reconhecimento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Mecatrônica – Eixo Tecnológico: 
Controle e Processos Industriais ofertado na modalidade Presencial pela Escola Técnica MRH - MRHTECH, instituição 
sediada na Rua Jacinto Botelho, nº 1.600, bairro Guararapes, nesta Capital, até 31 de dezembro de 2025.
08
268/2022
06383503/2021
Cristiane 
Carvalho 
Holanda
Câmara da 
Educação Superior 
e Profissional
Credencia o Centro Profissionalizante Itavianas Ltda, instituição sediada na Rua José do Patrocínio, nº 532, bairro Farias 
Brito, CEP: 62.508-190, no município de Itapipoca; e reconhece o Curso Técnico de Nível Médio em Enfermagem – Eixo 
Tecnológico: Ambiente e Saúde a ser ofertado na modalidade Presencial, de forma concomitante e subsequente, pelo 
referido Centro até 31 de dezembro de 2025.
09
269/2022
00404835/2021
José Batista 
de Lima
Câmara da 
Educação Superior 
e Profissional
Reconhece, sem interrupção, até 31 de dezembro de 2025, o Curso Técnico em Segurança do Trabalho – Eixo Tecnológico: 
Segurança, ofertado, na modalidade Educação a Distância (EaD), pela Fundação Demócrito Rocha,,Instituição sediada na 
Avenida Aguanambi, nº 282-A, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.055-402, nesta capital.
10
270/2022
00292834/2022
José Batista 
de Lima
Câmara da 
Educação Superior 
e Profissional
Recredencia o Instituto Politécnico de Educação Profissional do Ceará (IPEPC), Instituição sediada na Avenida Lúcio José 
de Menezes, nº 885, Croatá II, CEP: 62.870-000, no município de Pacajus, e renova o reconhecimento do Curso Técnico 
em Enfermagem – Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, ofertado, na modalidade Presencial, pelo referido Instituto, até 
31 de dezembro de 2025.