DOE 27/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº153  | FORTALEZA, 27 DE JULHO DE 2022
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220660
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 0660/2022 - Comprasnet, de interesse da SESA/COSUP, 
cujo OBJETO é Registro de Preços para futuras(os) e eventuais aquisições de nutrição, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.
gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de julho de 2022.
Janes Valter Nobre Rabelo
PREGOEIRO
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AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20220006
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO das propostas da Concorrência Pública Nº 20220006 originária 
da Superintendência de Obras Públicas - SOP cujo objeto a CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO (TIPO I), COM 12 SALAS DE 
AULA, NO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS – CE., comunicando a prorrogação e revalidação das propostas, por mais 60 (sessenta) dias, até 03/10/2022 
tendo em vista que a expiração do prazo de validade das mesmas acontecerá no próximo dia 02/08/2022. A manifestação de prorrogação e revalidação das 
propostas deverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de 
Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h do dia 02/08/2022. Registre-se, que a referida manifestação poderá ser remetida 
por e-mail desde que assinado por quem de direito, devidamente comprovado e digitalizado em papel timbrado da licitante. Cabe salientar que a ausência 
da referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente 
certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de julho de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0012/2019
I - ESPÉCIE: Sexto Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III - ENDE-
REÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA 
EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Catão Mamede, 207 - Aldeota - Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inc. II, da Lei 8.666/93, na 
Cláusula Oitava do Contrato e no Processo PROC/CPR/12480/2022 (VIPROC 05873746/2022); VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Fica prorrogado, 
com alteração do valor global, o prazo de vigência do CONTRATO por mais 12 (doze) meses, tendo como condição resolutiva o término da licitação para 
a contratação de objeto da mesma natureza, para fins de cumprimento do Decreto Estadual nº 33.903/2021 e da Instrução Normativa Conjunta nº 002/2021 
Seplag/CGE/Sefaz, no que diz respeito à adoção da sistemática de conta vinculada, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação da 
contratada acerca da homologação da licitação respectiva, interregno após o qual estará rescindido o presente contrato, sem que caiba à contratada direito à 
indenização de qualquer espécie; Fica acrescido ao valor global do CONTRATO o montante de R$ 1.986.895,56 (hum milhão, novecentos e oitenta e seis 
mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), referente ao período da prorrogação; IX - VALOR GLOBAL: R$ 6.994.990,20 (seis 
milhões, novecentos e noventa e quatro mil, novecentos e noventa reais e vinte centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições do CONTRATO que não foram expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.; 
XII - DATA: Fortaleza, 22 de julho de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Paulo Aragão 
de Almeida Filho (Representante Legal da Contratada).
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
 
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº14/2022
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ 
sob o n° 33.400.188/0001-14, situada na Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60120-000. CONTRATADO: SOMOS CAPITAL 
HUMANO SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 12.468.464/0001-06, com sede na Rua Desembargador 
Leite Albuquerque, nº 635, salas 301 e 302, Aldeota, Fortaleza-CE, CEP 60150-150. OBJETO: O objeto do presente termo é a rescisão unilateral do 
Contrato nº14/2021, com efeitos a partir do dia 10 de agosto de 2022, pelo não cumprimento das cláusulas contratuais, sem prejuízo para a Administração. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A rescisão contratual em questão tem como fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 78, inciso 
I e II, c/c com o art. 79, inciso I, e as disposições presentes no item 15.1 da 15ª cláusula do Contrato nº 14/2021, que autoriza à Administração a rescisão 
UNILATERAL DO CONTRATO, face ao descumprimento e cumprimento irregular de cláusulas contratuais, demonstrado nos processos nº 034665667/2022, 
04929470/2022 e 05073790/2022 DATA DA ASSINATURA: 25/07/2022 FORO: Fortaleza/CE SIGNATÁRIO: Carla Melo da Escóssia - Assessora Especial 
da Vice-Governadoria Fortaleza, 25 de julho de 2022.
Carla Melo da Escóssia
ASSESSORA ESPECIAL
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº18/2022
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ 
sob o n° 33.400.188/0001-14, situada na Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60120-000. CONTRATADO: SOMOS CAPITAL 
HUMANO SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 12.468.464/0001-06, com sede na Rua Desembargador 
Leite Albuquerque, nº 635, salas 301 e 302, Aldeota, Fortaleza-CE, CEP 60150-150. OBJETO: O objeto do presente termo é a rescisão unilateral do 
Contrato nº14/2021, com efeitos a partir do dia 10 de agosto de 2022, pelo não cumprimento das cláusulas contratuais, sem prejuízo para a Administração. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A rescisão contratual em questão tem como fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 78, inciso 
I e II, c/c com o art. 79, inciso I, e as disposições presentes no item 15.1 da 15ª cláusula do Contrato nº 18/2021, que autoriza à Administração a rescisão 
UNILATERAL DO CONTRATO, face ao descumprimento e cumprimento irregular de cláusulas contratuais, demonstrado nos processos nº 034665667/2022, 
04927516/2022 e 05083800/2022. DATA DA ASSINATURA: 25/07/2022 FORO: Fortaleza/CE SIGNATÁRIO: Carla Melo da Escóssia - Assessora Especial 
da Vice-Governadoria Fortaleza, 25 de julho de 2022.
Carla Melo da Escóssia
ASSESSORA ESPECIAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº668/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições legais, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº 05925215/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos dos 
arts. 80, inciso VII, 105 com nova redação dada pelo art. 12 da Lei nº 11.745, de 30 de outubro de 1990 e art. 106 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, 
que o servidor MANOEL JOSÉ DE AZEVEDO, Matrícula: 0274911-4, Policial Penal, com exercício na Cadeia Pública de Sobral, USUFRUTO DA 
LICENÇA ESPECIAL referente ao quinquênio de 25/07/1990 a 25/07/1995 pelo período de 30 (trinta) dias a partir de 01/08/2022. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de julho de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA