DOE 27/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº153  | FORTALEZA, 27 DE JULHO DE 2022
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 283/2022
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775 - Térreo – bairro: Castelão, CEP: 
60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Supe-
rintendente, o Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 82758 - SSP/CE, 
inscrito no CPF sob o n° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua: Professor Jacinto Botelho, nº. 290 – aptº. 502 – bairro Guararapes, 
CEP: 60.810-050 CONTRATADA: KG CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, com sede na Rua: Francisco Nogueira da Silva, nº 505, Esplanada Castelão, 
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.922.543/0001-10, aqui denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. MARIA CANILDES 
VIEIRA SALES, brasileira, empresária, portadora da Carteira de Identidade nº 2000020044799 – SSP/CE e CPF/MF sob o nº 416.149.683-49, residente 
e domiciliada na Av. Francisco Rufino Vieira, nº 111, Centro, Novo Oriente-CE, CEP: 63740-000. OBJETO: onstitui objeto deste contrato a execução 
dos Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva das Instalações Físicas Prediais na Coberta do Núcleo de Estudos Ambientais da Universidade 
Estadual do Ceará – UECE, em Fortaleza/Ce, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre a Tabela 
de Serviços da SEINFRA 26.1, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da 
Contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1. O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210002-SOP e seus anexos, 
os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto 
FORO: Fortaeza - Ce. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da data de assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 
340.935,79 (trezentos e quarenta mil, novecentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos) pagos em moeda corrente DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos com a seguinte classificação funcional: 43200007.15.451.341.10090 – Manutenção 
Predial de Edificações Públicas, Elemento de Despesa: 449039 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica, Região: 03 – Grande Fortaleza; Fonte: 00 
– Recursos Ordinários do Tesouro Estadual. DATA DA ASSINATURA: 19 de julho de 2022 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO 
(SUPERINTENDENTE DA SOP) e MARIA CANILDES VIEIRA SALES (KG CONSTRUÇÕES LTDA – EPP).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 022/2022
PROCESSO Nº: 02598531 / 2022 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: a implantação transversal de Gasoduto Gasfor II, na faixa de 
domínio da CE 455 , em Maranguape, com extensão de 40,66 m, com valor anual da remuneração de uso da faixa de domínio de R$ 6.769,02(seis mil,se-
tecentos e sessenta e nove reais e dois centavos) JUSTIFICATIVA: A referida inexibilidade visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de 
Permissão de Uso Especial , para implantação transversal de Gasoduto Gasfor II, na faixa de domínio da CE 455 , em Maranguape, com extensão de 40,66 m, 
com valor anual da remuneração de uso da faixa de domínio de R$ 6.769,02 (seis mil,setecentos e sessenta e nove reais e dois centavos). VALOR GLOBAL: 
6.769,02 ( (seis mil,setecentos e sessenta e nove reais e dois centavos). ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA - RECEITA FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: ART. 25 “CAPUT”, C/C ART 26 DA LEI Nº 8.666/93 - LEI Nº 16.847, DE 06/03/2019 - DECRETO ESTADUAL 33.039 DE 15/04/2019 
– LEI N° 17.835 DE 16/12/21 CONTRATADA: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A -TAG DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
Declarada em 21 de julho de 2022 por José Ilo de Oliveira Santiago- Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP RATIFICAÇÃO: Ratificada em 21 de 
julho de 2022 por Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendente da SOP.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 023/2022
PROCESSO Nº: 02597594 / 2022 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: a implantação transversal de Gasoduto Gasfor II, na faixa de 
domínio da CE 060 , em Guaiuba, com extensão de 63,24 m, com valor anual da remuneração de uso da faixa de domínio de R$ 10.528,11 ( dez mil, quinhentos 
e vinte e oito reais e onze centavos) JUSTIFICATIVA: A referida inexigibilidade visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de 
Uso Especial , para implantação transversal de Gasoduto Gasfor II, na faixa de domínio da CE 060 , em Guaiuba, com extensão de 63,24 m, com valor anual 
da remuneração de uso da faixa de domínio de R$ 10.528,11 (dez mil, quinhentos e vinte e oito reais e onze centavos). VALOR GLOBAL: 10.528,11 ( (dez 
mil, quinhentos e vinte e oito reais e onze centavos). RECEITA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA - RECEITA FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: ART. 25 “CAPUT” , c/c art. 26 DA LEI Nº 8.666/93 - LEI Nº 16.847, DE 06/03/2019 - DECRETO ESTADUAL 33.039 DE 15/04/2019 – LEI N° 
17.835 DE 16/12/21 CONTRATADA: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A -TAG DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada 
em 21 de julho de 2022 por José Ilo de Oliveira Santiago - Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP RATIFICAÇÃO: Ratificada em 21 de julho de 
2022 por Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendente da SOP.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 024/2022
PROCESSO Nº: 10157294 / 2020 OBJETO: Termo de Permissão de Uso Especial que tem por objeto a autorização para implantação de Adutora de água 
da Vila Caipu -Ce, na CE 284 e na CE 060, no Município de Carius -Ce, com extensão de 15.193,00m JUSTIFICATIVA: Justifica-se a necessidade do 
uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial , no qual solicita autorização para implantação de Adutora de água da Vila Caipu 
-Ce, na CE 284 e na CE 060, no Município de Carius -Ce,com extensão de 15.193,00m. VALOR GLOBAL: 0,00 ( Isento - RECEITA ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: RECEITA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: os termos dos artigos 25, caput, c/c art 26 da Lei 8.666/93, Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 
e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 CONTRATADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIUS - CE , CNPJ Nº 07.540.108/0001-43 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovia da SOP) RATIFICAÇÃO: 
Ratificada por Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 025/2022
PROCESSO Nº: 07615254 / 2021 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Termo de Permissão de Uso Especial que tem por objeto a a 
IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE RECALQUE DO EMISSÁRIO FINAL DA ETE E TRAVESSIA MND DO SISTEMA DE TRATAMENTO E 
DISPOSIÇÃO DE EFLUENTE INDUSTRIAL E DE PRODUÇÃO E FORNECIMENTO DE ÁGUA DE REÚSO NA FAIXA DE DOMÍNIO DA 
RODOVIA CE-350 (KM 38 – LADO ESQUERDO -COLUNA -EIXO PACAJUS/HORIZONTE) NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, 
com valor anual da remuneração de uso da faixa de domínio de R$ 8.216.77 (oito mil,duzentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos). JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se as necessidade do uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial , para IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE RECALQUE 
DO EMISSÁRIO FINAL DA ETE E TRAVESSIA MND DO SISTEMA DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE EFLUENTE INDUSTRIAL E DE 
PRODUÇÃO E FORNECIMENTO DE ÁGUA DE REÚSO NA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA CE-350 (KM 38 – LADO ESQUERDO -COLUNA