DOE 27/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº153  | FORTALEZA, 27 DE JULHO DE 2022
-EIXO PACAJUS/HORIZONTE) NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE. VALOR GLOBAL: R$ 8.216,77 ( (oito mil, duzentos e dezesseis 
reais e setenta e sete centavos). RECEITA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA - RECEITA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos dos 
artigos 25, caput, c/c art 26 da Lei 8.666/93, Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 CONTRATADA: 
VS PACAJUS -TRATAMENTO DE EFLUENTES E UTILIDADES INDUSTRIAIS S.A , CNPJ Nº 36.216.610/0001-74 DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: Ratificada por Francisco 
Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº018/2022
PERMITENTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS -SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão , Fortaleza, Ceará, CNPJ 
sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente, Eng.º FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, 
brasileiro, casado, portador da célula de identidade nº. 10364-D – CREA/CE , residente e domiciliado nesta Capital PERMISSIONÁRIA:: PREFEITURA 
MUNICIPAL DE POTENGI ,CNPJ N° 07.658.917/0001-27 , com endereço na Rua: José Edmilson Rocha , n° 135, Centro,Potengi,CEP:63.160-000 , 
neste representado pelo Senhor Prefeito Francisco Edson Viriato da Silva ,portador do documento de identidade n° 2000099100674 expedido pela SSP CE 
e inscrito no CPF/MF N° 021.298.113-70,residente e domiciliado em Potengi OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIO-
NÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia ,para construção de uma praça na Vila Saraiva, Município de Potengi, na faixa de domínio da Rodovia 
CE 292,lado esquerdo, sentido Nova Olinda/Potengi, Coordenadas E:388.540,01 N:9.216.226,58;E:388.585,77 N:9.216.227,77,com área utilizada da faixa 
domínio,Praça:548,57m²Rua Projetada 01:320,23m²Rua:Projetada 02:134,12m²,perfazendo a área total de 1.002,92m².A presente Permissão se dará a título 
Gratuito, conforme art.10 da Lei 16.847 de 06 de março de 2019. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a necessidade do uso da faixa de domínio da Rodovia ,para 
construção de uma praça na Vila Saraiva, Município de Potengi, na faixa de domínio da Rodovia CE 292,lado esquerdo, sentido Nova Olinda/Potengi FORO: 
Fortaleza-CE DATA DA ASSINATURA: 15 de julho de 2022 SIGNATÁRIOS: Francisco Quintino Vieira Neto ( Superintendente da SOP) e Francisco 
Edson Viriato da Silva ( Prefeitura Municipal de Potengi) SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza , 20 de julho de 2022.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, Francisco Quintino Vieira Neto, no uso de suas atribuições legais, 
em sintonia com o Decreto 33.450 de 28/01/2020, que aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, e considerando haver a Central de Licitação, 
por intermédio da Comissão Central de Concorrências, ter cumprido todas as exigências do Procedimento de Licitação, na Modalidade CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA NACIONAL Nº 20220019 – SOP, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DA 
RODOVIA CE-151, TRECHO: ENTR. BR-116 – CANAÚNA, NO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM, COM EXTENSÃO DE 4,65KM. Afigura-se de que a 
licitação se encontra regularmente constituída para que produza os efeitos legais e jurídicos, assim, nos termos da legislação vigente, art. 43, inciso VI, §4º 
da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, fica o presente certame HOMOLOGADO e ADJUDICADO, em favor da seguinte empresa vencedora 
do certame licitatório: TEIXEIRA CONSTRUÇÕES – A.L TEIXEIRA PINHEIRO LTDA., inscrita no CNPJ sob n°. 69.374.585/0001-06, estabelecida 
na Rod. Humberto Teixeira, s/n – CE 060 – km 367, Bairro Barreira, CEP 63.500-005, Iguatu/CE , pelo valor global de R$ 5.710.214,64 (Cinco milhões, 
setecentos e dez mil, duzentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos).DATA: 20 de julho de 2022. SIGNATARIO: Francisco Quintino Vieira Neto 
(Superintendente da SOP) SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 20 de julho de 2022.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, Francisco Quintino Vieira Neto, no uso de suas atribuições legais, 
em sintonia com o Decreto 33.450 de 28/01/2020, que aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, e considerando haver a Central de Licitação, 
por intermédio da Comissão Central de Concorrências, ter cumprido todas as exigências do Procedimento de Licitação, na Modalidade CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA NACIONAL Nº 20220002 – SOP, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA EXECUÇÃO DA REQUALIFICAÇÃO 
DA ENTRADA PRINCIPAL DE PARACURU-CE. Afigura-se de que a licitação se encontra regularmente constituída para que produza os efeitos legais e 
jurídicos, assim, nos termos da legislação vigente, art. 43, inciso VI, §4º da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, fica o presente certame HOMOLO-
GADO e ADJUDICADO, em favor da seguinte empresa vencedora do certame licitatório: CONPATE ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 
41.320.417/0001-19. , estabelecida na Joaquim Lima, 1385 , CEP 60.175-005, Fortaleza-CE , pelo valor global de R$ 7.648.988,94 (sete milhões, seiscentos 
e quarenta e oito mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos). DATA: 20 de julho de 2022. SIGNATARIO: Francisco Quintino Vieira 
Neto (Superintendente da SOP). SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 20 de julho de 2022.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2627611/SADDO
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 185.00,00; PROCESSO Nº: 0635.000049 / 2022-01 CAGECE OBJETO: CONCESSÃO 
DE PATROCÍNIO JORNADA INTEGRACAO DA FEDERACAO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO CEARÁ-CDL JUSTIFICATIVA: 
Considerando que a Administração Pública pode ser incentivadora contribuinte, mediante o apoio financeiro a ações de terceiros com o objetivo de agregar 
valor à sua marca, reforçar e consolidar a imagem de empresa socialmente responsável, bem como divulgar, serviços, programas, projetos, políticas e ações 
do patrocinado junto aos seus públicos de interesse; Considerando que o patrocínio corresponde a uma estratégia mercadológica que contribui para a cons-
trução de uma imagem pública positiva da empresa através da integração e comunicação institucional com a sociedade e o poder público; Considerando que 
o projeto foi apreciado e aprovado pelo Comitê Interno de Avaliação de Patrocínios; Considerando que projeto promovido pela CDL oportuniza debates 
sobre as demandas com a sociedade local, implementando benefícios e ações que explorem as potencialidades econômicas em suas 9 Bases Regionais; surge 
como melhor alternativa para a Cagece a promoção do Patrocínio por meio de contratação direta VALOR GLOBAL: 185.000,00 ( cento e oitenta e cinco 
mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos próprios FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30 caput, da Lei nº 13.303/2016, c/c o art. 17 do RLC da 
Cagece 2021 CONTRATADA: CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO CEARÁ-CDL DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: autorizada 
pelo Diretor Presidente da Cagece. Fortaleza, 22 de julho de 2022 RATIFICAÇÃO: O Conselho de Administração da Companhia de Água e Esgoto do 
Ceará – Cagece, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece, a inexigibilidade de licitação, objeto 
do Processo nº 0635.000049/2022-01-Cagece. Fortaleza, 11 de maio de 2022.
Ana Edilsa Carneiro Moreira
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 05998431/2021 e, com 
fundamento no art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os 
arts. 27 e 29 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, considerando as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001,