DOE 27/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº153  | FORTALEZA, 27 DE JULHO DE 2022
nº02/2021, com alteração do item 13.1 da cláusula décima terceira.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 ( Sessenta mil reais ); X - DA VIGÊNCIA: 12 
meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através 
deste Aditivo.; XII - DATA: Fortaleza, 14 de julho de 2022.; XIII - SIGNATÁRIOS: Antônio Sergio Montenegro Cavalcante Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna Luciano Rodrigo Weiano Representante da empresa Ticket Soluções HDFGT S.A. .
Ana Paula da Silva Cavalcante
COORDENADORA JURÍDICA
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 07608967/2021 e, com 
fundamento no art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os 
arts. 27 e 29 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, considerando as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 13.092, de 08 de janeiro de 
2001, RESOLVE declarar cumprido o Estágio Probatório, tornando estávéis no serviço público, os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste 
Ato, ocupantes do cargo de Técnico em Registro do Comércio, redenominado Técnico em Registro Mercantil, pertencente ao Grupo Ocupacional – ARM, 
e integrante da carreira Técnica em Registro Mercantil, lotados na Junta Comercial do Estado do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO CEARÁ,  em Fortaleza, 25 de julho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
    SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
  Francisco de Queiroz Maia Júnior
 SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
Carolina Price Evangelista Monteiro
 PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE AO ATO DATADO DE 25 DE JULHO DE 2022
ORDEM
NOME
MATRÍCULA
DOE NOMEAÇÃO
DATA DE EXERCÍCIO
 A PARTIR
01
ANA KÁTIA TÔRRES CAVALCANTE
30004442
07/06/2018
16/07/2018
17/07/2021
02
ANA RAFAELLA NOGUEIRA BRAZ
30004353
07/06/2018
16/07/2018
01/08/2021
03
CLÁUDIA ALBUQUERQUE DA SILVA ALENCAR LINARD
300.044-1-8
07/06/2018
16/07/2018
17/07/2021
04
DAVID FONTENELE CÉSAR
300044-6-9
07/06/2018
16/07/2018
17/07/2021
05
IVANISE BRAGA ARAÚJO
30004396
07/06/2018
16/07/2018
17/07/2021
06
LAURA ARCELINO AVELINO DA SILVA TEIXEIRA
3000437-X
07/06/2018
16/07/2018
01/08/2021
07
MARIA AMANDA DE CASTRO MOREIRA
3000436-1
07/06/2018
16/07/2018
17/07/2021
08
RAPHAEL VASCONCELOS SALES
3000442-6
07/06/2018
16/07/2018
07/08/2021
09
VICTOR HUGO LACERDA LIMA
30004388
07/06/2018
16/07/2018
17/07/2021
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº060/2022 - O DIRETOR DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, respondendo, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora DARCYLA DE FREITAS LIMA, ocupante do cargo Gerente, matrícula Nº000073-2.6, 
desta AGÊNCIA, a viajar à cidade de Brasília - DF, no periodo de 25 a 28 de julho de 2022, a fim de participar do IX Fomenta Nacional - Brasil Mais 
Simples, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte cinco centavos), acrescidos de 60% (sessenta 
por cento), no valor total de R$ 1.059,79 (mil e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 189,25 (cento e 
oitenta e nove reais e vinte cinco centavos), totalizando R$ 1.249,04 (mil duzentos e quarenta e nove reais e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; 
alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 22 de julho de 2022.
Luis Eduardo Fontenelle Barros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº061/2022 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, uso 
de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Estadual Nº12.781 de 30 de dezembro de 1997 e a lei Estadual Nº15.356 de 04 de junho de 2013, 
ainda CONSIDERANDO a necessidade de proceder o acompanhamento e as avaliações parciais e final do cumprimento das metas estabelecidas no referido 
instrumento jurídico, RESOLVE DESIGNAR OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES da Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão 33/2022, 
celebrado entre a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará - ADECE e o Instituto de Desenvolvimento do Trabalho – IDT, sendo TITULARES os 
colaboradores: Maria da Conceição Faheina de Oliveira – Matricula 000077.2-2, Gerente de Políticas, Programas e Parcerias da ADECE; Hidelvandro dos 
Santos Soares - Matrícula 000078.1.1, Gerente de Operações de Créditos da ADECE; Deborah Aline de Oliveira Cosmo Gadelha; e SUPLENTES, os cola-
boradores: Thiago Barreto Rosa Gadelha – Matrícula 000047-1.2 – Assessor Jurídico da ADECE, Marcia Coelho Souza e Raquel Veloso França para, sob a 
presidência do primeiro titular, comporem a referida Comissão no período de junho de 2022 a maio de 2023. Art. 01. Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de junho de 2022 e permanecendo em vigor até 31 de maio de 2023. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 
DO ESTADO DO CEARÁ S.A., em Fortaleza, 22 de julho de 2022.
Francisco José Rabelo do Amaral
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº062/2022 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art; 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOL-
VIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, a servidora MARIA CECY DE CASTRO, matrícula 000073.5-9, Símbolo ADECE II, na função 
de Gerente de Câmaras Produtivas e Eventos, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR A GERENTE DE DESENVOL-
VIMENTO REGIONAL E MUNICIPAL, em virtude de sua viagem, no período de 25 a 28 de julho 2022. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas 
as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A., em Fortaleza, 25 de julho de 2022.
Francisco José Rabelo do Amaral
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso 
II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) VALDO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, matrícula 
30612558, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Administrativo-Financeiro, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 13 de Julho de 2022. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 22 de julho de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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