DOE 27/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº153  | FORTALEZA, 27 DE JULHO DE 2022
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº046/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o que dispõe o artigo 79, § 1º, inciso IV da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que ficam INTIMADOS os CONTRIBUINTES 
relacionados no Anexo Único deste Edital para, através de seus dirigentes ou responsáveis , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINSTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste 
Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 18 de julho de 2022.
Cícero ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°046/2022, DE 18 DE JULHO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.748.619-3
J OLIVEIRA DOS SANTOS
2022.06531 e Inf. Complementares
02
06.465.660-8
N M DOS SANTOS RIBEIRO SOUZA ME
2022.06628 e Inf.Complementares
03
06.747.045-9
CÍCERO MAURO BARROS
2022.06702 e Inf. Complementares
04
06.747.045-9
CÍCERO MAURO BARROS
2022.06631 e Inf. Complementares
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº047/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, 
e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, § 1º, inciso IV, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014 (D.O.E. 30/06/2014), FAZ SABER que fica INTIMADO 
o contribuinte JOSE RONALDO DIAS BEZERRA, CGF nº 06.535.999-2, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, a tomar ciência do Mandado de Ação Fiscal – MAF nº 2022.20660, no prazo de 10 
(dez) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente Edital, em consonância com o artigo 38 do Decreto 
nº 34.605, de 24 de março de 2022 (D.O.E. 30/05/2022), que alterou os Capítulos X a XIV da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996 (D.O.E. 30/12/1996), 
sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 20 de julho de 2022.
Cícero ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº048/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, 
e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, § 1º, inciso IV, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014 (D.O.E. 30/06/2014), FAZ SABER que fica INTIMADO 
o contribuinte CÍCERO MAURO BARROS, CGF nº 06.747.045-9, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, a tomar ciência do Mandado de Ação Fiscal – MAF nº 2022.20646, no prazo de 10 (dez) 
dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente Edital, em consonância com o artigo 38 do Decreto nº 
34.605, de 24 de março de 2022 (D.O.E. 30/05/2022), que alterou os Capítulos X a XIV da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996 (D.O.E. 30/12/1996), 
sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 20 de julho de 2022.
Cícero ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº49/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, faz SABER QUE, conforme o 
art. 1º da Lei nº 15.812/2015, de 20 de julho de 2015, a qual dispõe acerca do IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” OU DOAÇÃO, 
DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD - fica o CONTRIBUINTE de CGF 06.040720-4 JOMASOL COMÉRCIO DE MIUDEZAS E IND DE 
ARTEFATOS LTDA., NOTIFICADO a recolher o Imposto lançado através das GUIA de ITCD nº 54278, no prazo de 60(sessenta) dias, contados a partir 
da publicação do presente Edital, conforme preceitua o art. 22 da Lei nº 15.812/2015. O não atendimento ao prazo acima mencionado, ensejará, nos termos do 
art. 25 da Lei nº 15.812/2015, c/c com o art. nº 147 do CTN, na Inscrição do débito lançado e não recolhido, na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 21 de julho de 2022.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº114/2022 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os 
arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, TORNA SEM EFEITO o edital de intimação Nº70/2020 do contribuinte INTECOM AUTOMAÇÃO COMERCIAL 
E SISTEMAS LTDA ME, CGF:06.563.415-2, publicado em 6 de Fevereiro de 2020 no Diário Oficial do Estado, SERIE 3 ANO XII Nº 026. CÉLULA DE 
GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 21 de julho de 2022.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº045/2021 (SACC 1169338)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 045/2021, celebrado em 21/07/2021, cujo objeto é o serviço de manutenção 
preventiva e corretiva nos equipamentos nobreaks, com reposição total de peças e acessórios; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 
60.055-000; IV - CONTRATADA: ENGEVISA SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI, CNPJ: 19.964.929/0001-69; V - ENDEREÇO: Rua. João 
Collino, nº 87, bairro Centro, Osasco/SP, CEP: 06013-20; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº 00508055/2022; Art. 57, inciso 
II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: RENOVAÇÃO do Contrato nº045/2021; IX - 
VALOR GLOBAL: O preço global do presente aditivo importa na quantia de R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 
O Contrato nº 045/2021 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 22/07/2022 a 21/07/2023. Em razão da presente renovação, 
o Contrato nº 045/2021 totalizará 24 (vinte e quatro) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições 
do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado Ceará em 21 de julho de 2022; 
XIII - SIGNATÁRIOS: SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO, REPRESENTANTE DA SEFAZ, e FERNANDO GARCIA CAVADA, REPRESEN-
TANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.