DOU 27/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 4

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 141-A
Brasília - DF, quarta-feira, 27 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
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Sumário
Ministério da Economia ............................................................................................................ 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2022
Processo nº 17944.100470/2021-58
Assunto: Amortização parcial de dívida relativa ao saldo devedor do contrato de
Instrumento Elegível a Capital Principal - IECP constituído pelo Instrumento de Novação e
Confissão de Dívida nº 997/PGFN/CAF, celebrado entre a União e o Banco do Brasil S.A.,
em 28 de agosto de 2014.
Despacho: Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a autorização pelo Banco Central do Brasil,
e o disposto no Acórdão nº 56/2021-TCU-Plenário, do Tribunal de Contas da União,
publicado no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2021, expresso a concordância
da União com a liquidação parcial do referido Contrato, observadas as formalidades
legais.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
Secretário Especial
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Editoração e Publicação de Jornais Oficiais
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República