DOMCE 28/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Julho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3007 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               25 
 
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE DE GROAÍRAS/CE, em 26 de 
julho de 2022. 
  
FLÁVIO SOUSA LIMA 
Secretário Adjunto de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente  
  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:6DB49C8E 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
PORTARIA Nº 56/2022SADS 
 
Revoga a Portaria N° 55/2022SADS, e adota outras 
providências. 
  
A 
SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DE 
ASSISTÊNCIA 
E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE GROAÍRAS – ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 
2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 de 
agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
dá outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - FICA REVOGADA PORTARIA Nº 55/2022, de 27 de 
julho de 2022. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE GROAÍRAS, em 27 de julho 
de 2022. 
  
TAMIRES MELO RODRIGUES 
Secretária Adjunta de Assistência e Desenvolvimento Social 
  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:4D8B8111 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº 189/SMS/2022 
 
Autoriza pagamento de diária aos servidores do 
Município e adota outras providências. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS – 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de 
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
dá outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao S.r. 
ISRAEL LOPES MATOS, RG 96031084413, CPF: 715.047.023-87, 
motorista da Secretaria da Saúde do Município, 1/2 (meia) diária no 
valor de R$ 75,00 (setenta cinco reais), para fazer face às despesas de 
estadia na cidade de Maracanaú – CE no dia 28 de julho de 2022, para 
transportar os paciente Jean Cleberson Gomes Ramos, para Hospital 
Universitário Walter Cantidio, Antonio Benedito Ximenes Rodrigues 
para Hospital Albert Sabin, Benedito Batista Ximenes Morais, para 
Hospital de Saúde Mental Professor Frota Pinto, no município de 
Fortaleza– CE. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
GROAÍRAS/CE, em 27 de julho de 2022. 
  
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS 
Secretária de Saúde 
Portaria 03/2021  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:C38132EE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO 
DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 5ª 
Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 21.05.19-01/06 – Processo 
Originário: 
PREGÃO 
PRESENCIAL 
N.º 
25.04.19-02PP 
– 
Contratante: Secretaria de Educação – Contratada: GREEN CARD 
S/A 
REFEIÇÕES, 
COMÉRCIO 
E 
SERVIÇOS 
CNPJ 
nº 
92.559.830/0001-71 – Finalidade: Alteração de prazo que resultou a 
PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA do contrato dos SERVIÇO DE 
FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS DE LEGITIMAÇÃO, NA 
FORMA DE CARTÃO ELETRÔNICO, MAGNÉTICO OU DE 
SIMILAR 
TECNOLOGIA, 
EQUIPADO 
COM 
MICROPROCESSADOR 
COM 
CHIP 
ELETRÔNICO 
DE 
SEGURANÇA, (VALE REFEIÇÃO E VALE ALIMENTAÇÃO) 
COM 
A 
FINALIDADE 
DE 
SER 
UTILIZADO 
PELOS 
FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE 
GUARACIABA DO NORTE/CE – Nova Vigência: até 02/01/2023 – 
Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 23/05/2022 – 
Fundamentação Legal: Inciso II do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei no 
8.666/93 e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: 
Antonia Evani Araújo Teles Gomes (CONTRATANTE); Carlos Alex 
D’avila de Avila (CONTRATADA) 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:AFE6752D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 42 / 2022 
 
ALTERA O DECRETO Nº 35/2015 QUE DISPOE 
SOBRE O SISTEMA DE PRODUTIVIDADE 
FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito do Município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal, e: 
  
CONSIDERANDO, que a Lei Municipal nº 1084/2013, que instituiu 
o Código Tributário Municipal e, nos termos do artigo 278, que 
conferiu a prerrogativa ao Chefe do Executivo para regulamentar a 
produtividade fiscal; 
  
CONSIDERANDO, a necessidade de readequação das disposições do 
Decreto nº 35/2015;