DOMCE 28/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Julho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3007 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               26 
 
DECRETO: 
  
Art. 1º - O Decreto nº 35/2015 passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
  
Art. 5º A pontuação Individual correspondente à Gratificação de 
Produtividade Fiscal Tributária terá o limite mensal de 1500 (mil e 
quinhentos) pontos distribuídos com os seguintes critérios: 
a) 700 (setecentos) pontos pelo cumprimento das atividades 
discriminadas na Tabela de Pontuação constante do Anexo I desta Lei; 
  
b) 800 (oitocentos) pontos pelo efetivo ingresso dos recursos 
decorrentes da ação fiscal que serão calculados à razão 1 (um) ponto 
para cada R$ 100,00 (cem reais) ingressados nos cofres municipais, 
devidamente corrigidos anualmente pelo INPC. 
(...) 
  
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:E5C7CF6E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº CP002/2022SEC-
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
 
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Ibaretama – 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Aviso de Chamada 
Pública/Agricultura Familiar - A Secretaria de Educação e Cultura 
desta municipalidade, torna público aos interessados que estará 
recebendo a partir do dia 01/08/2022até o dia 22/08/2022, de 08:00h 
a 12:00h, na sala de reuniões da Comissão de Licitação, sito à 
Avenida João de Almeida, Nº 592; Centro, Ibaretama/CE, a 
documentação e os Projetos de Vendas, conforme Edital, dos 
interessados na CHAMADA PÚBLICA Nº CP002/2022SEC, que 
tem por objeto Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura 
familiar destinado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
para atender as escolas da rede municipal de ensino, através dos 
recursos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), 
objetivando o fornecimento de alimentação escolar para os 
estudantes com vistas a contribuir para o crescimento e o 
desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento 
escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis.O 
julgamento da documentação entregue será procedido mediante as 
condições estabelecidas no Edital, tudo de acordo com a legislação do 
FNDE em vigor amparada pela Lei 8.666/93 e suas alterações 
posteriores no endereço acima mencionado. O referido EDITAL 
estará à disposição dos interessados junto à Comissão de Licitação no 
endereço acima mencionado, e poderá ser adquirido através dos sites 
do TCE https://licitacoes.tce.ce.gov.br/.  
  
RAFAEL COSTA MARTINS -  
Presidente da Comissão de Licitação - 
  
Ibaretama/CE, 27 de julho de 2022.  
Publicado por: 
Eliane Ricardo da Silva 
Código Identificador:0CCD325A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
LICENÇA SIMPLIFICADA N° 004/2022 
 
INSTITUTO 
MUNICIPAL 
DE 
FISCALIZAÇÃO 
E 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI Nº 542/2010, 
EMITE LICENÇA SIMPLIFICADA PARA BARRACA ESTRELA 
DO MAR DE RESPONSABILDIADE DA SRA. FRANCISCA 
DALVA DE OLIVEIRA, INSCRITA NO CPF N° 585.007.903-34, 
NA PRAIA DE REQUENGUELA NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, DE 
ACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO ANEXA AO PROCESSO 
N° 013/2021.  
Publicado por: 
Lidiane de Freitas Silva 
Código Identificador:17C29438 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 1679/2022 
 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA 
PARA CAPACITAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO 
OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO 
EFETIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que 
lhe confere o inciso VI, Art. 66, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no artigo 86, parágrafo 
único da Lei Nº 2.092/2014, de 16 de maio de 2014, 
  
Art. 1º - CONCEDER, licença para capacitação a CHARMENES 
ALVES GOMES, inscrita no CPF sob o Nº: 702.381.623-20 RG Nº: 
216174391 e matrícula Nº: 40724, servidora em cargo de provimento 
efetivo de Fisioterapeuta, lotada na Secretaria Municipal da Saúde – 
SMS. 
Art. 2º - Os efeitos do presente ato entram em vigor na data de 01 de 
agosto de 2022. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 21 DE 
JUNHO DE 2022. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal de Iguatu  
Publicado por: 
Alicia Maria Barreto Lima 
Código Identificador:DAA9D6AA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AOS TERMOS 
CONTRATUAIS - GM-PP003/22.3 E GM-PP003/22.5 
 
EXTRATO DO ADITIVO AOS TERMOS CONTRATUAIS 
  
O Governo Municipal torna público o Extrato do QUARTO 
ADITIVO aos Instrumentos Contratuais nº GM-PP003/22.3 E GM-
PP003/22.5, resultantes do PREGÃO PRESENCIAL Nº GM-
PP003/22-SRP, a saber: 
  
UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS: 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO, 
CULTURA, 
DESPORTO, 
CIÊNCIA 
E 
TECNOLOGIA; E SECRETARIA DE SAÚDE. 
  
OBJETO: 
AQUISIÇÃO 
DE 
COMBUSTÍVEIS 
E 
LUBRIFICANTES, 
PARA 
O 
ATENDIMENTO 
DAS 
NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO 
MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE.