DOU 28/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022072800008
8
Nº 142, quinta-feira, 28 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
. BOMBA DE
GASOLINA
MARCA
14 ESTODADO/FORRAÇAO
. CARBURADOR
10 RODAS
BANCO DIANTEIRO
. I N J E T O R ES
AROS
BANCO TRASEIRO
. BOMBA INJETORA
PNEUS
TETO E LATERAIS
. I N J EÇ AO
ELETRÔNICA
ES T E P E
T A P E T ES
. 3 ARREFECIMENTO
11 IGNIÇAO
15 VIDROS
. SISTEMA DE AGUA
C H AV E
DIANTEIRO
. SISTEMA DE AR
VELAS
TRASEIROS
. TUBOS/MANGUEIRA
S
BOBINA
L AT E R A I S
. 4 EXAUSTAO
DISTRIBUIDOR
ESPELHOS RETROVISOR
. TUBOS E
SILENCIOSO
12 EQUIP. ELETRICO
16 LATARIA
. 5 TRANSMISSAO
D I N A M O / A LT E R N A D O R
PORTAS
. CAIXA DE
M U DA N Ç A S
BAT E R I A
PARA-LAMAS
. ARVORE DE
T R A N S M I S S ÃO
MOTOR DE PARTIDA
PARA CHOQUES
. DIFERENCIAL
F I AÇ AO
CAPUZ
. 6 EMBREAGEM
R EG U L A D O R
TETO
. 7 SUSPENSAO
LANTERNAS
17 FERRAMENTAS
. EIXO DIANTEIRO
FA R O I S
18 EXTINTOR
. EIXO TRASEIRO
BUZINA
19 TRIANGULO
. MOLAS
SINALEIRA DE DIREÇAO
20 CINTO DE SEGURANÇA
. A M O R T EC E D O R ES
LIMP. DE PARA-BRISA
21 PARA-SOL
. 8 DIREÇAO
13 INSTRUMENTOS
22 PINTURA
. VOLANTE
V E LO C I M E T R O
23 EQUIP. SEGURANÇA
. CAIXA DE DIREÇAO
MARCADOR DE COMBUST.
. 24 OUTRAS INFORMAÇOES
. CONVENÇÃO: (B) BOM (R) REGULAR (I) IMPRESTÁVEL (F) FALTANDO
. ESTADO GERAL: BOM ( ) ANTIECONÕMICO ( ) RECUPERÁVEL ( )
OCIOSO ( )
IRRECUPERÁVEL ( )
. TEM CONDIÇÕES DE LOCOMOÇÃO? SIM ( ) NÃO ( )
. RESPONSÁVEL PELA VISTORIA
. LOCAL DATA
A S S I N AT U R A
. RESPONSÁVEL PELA UNIDADE
. LOCAL DATA
A S S I N AT U R A
ANEXO IV
. MAPA DE CONTROLE ANUAL DE VEICULO OFICIAL
. SERVI§O PUBLICO FEDERAL
O R G AO
ANO
.
. MARCA
TIPO
M O D E LO
CO R
A N O / FA B .
.
. GRUPO
CO M B U S T I V E L
P AT R I M O N I O
.
( ) GASOLINA ( ) ALCOOL ( ) DIESEL
. PLACA ANTERIOR/UF
LOCALIZA§AO (MUNICIPIO)/ UF
.
. PLACA ATUAL/ UF
LOCALIZA§AO (MUNICIPIO)/ UF
.
. CHASSI
HP
CODIGO RENAVAM
.
.
M ES
K M / M ES
CO N S . / L I T R O
K M / M ES
V A LO R
DAS DESPESAS
R$)
TOTAL ( R$)
M E D I A / R O DA D O / A N O
.
CO M B .
M A N U T / CO N S .
REPARO
. Janeiro
. Fe v e r e i r o
. Mario
. Abril
. Maio
. Junho
. Julho
. Agosto
. Setembro
. Outubro
. Novembro
. Dezembro
. Total
. Em / /
Em / /
Em / /
. RESPONSAVEL TRANSPORTE
CHEFIA SR /A
SUPERINTENDENTE REGIONAL
.
DIRETORIA DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA
PORTARIA Nº 1.540, DE 27 DE JULHO DE 2022
Dispõe
sobre o
procedimento
de reversão
de
imóveis rurais do Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária - Incra e da União sob gestão
do Incra, no âmbito da regularização fundiária
prevista na Lei nº 11.952, de 25 de junho 2009.
A DIRETORA DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA, DO INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 13 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº
10.252, de 20 de fevereiro de 2020, combinado com os arts. 72 e 115 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 531, de 23 de março de 2020,
publicada no DOU do dia 24 de março de 2020, com fundamento na Lei nº 11.952,
de 25 de junho de 2009, no Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, e
considerando o que consta do processo administrativo nº 54000.018047/2022-72,
resolve dispor sobre o procedimento de reversão de imóveis rurais federais, no âmbito
da regularização fundiária prevista na Lei nº 11.952, de 2009, nos seguintes termos:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Esta Portaria estabelece
os procedimentos administrativos de
reversão de imóveis rurais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
Incra e da União que estejam sob gestão do Incra, no âmbito da regularização
fundiária prevista na Lei nº 11.952, de 25 de junho 2009.
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se reversão o conjunto de
medidas administrativas e judiciais voltadas a garantir o retorno de imóveis rurais ao
domínio do Incra e da União que estejam sob gestão do Incra.
Parágrafo único. A reversão do imóvel rural pode envolver medidas voltadas
à reintegração de posse da área ao patrimônio público.
CAPÍUTLO II
DO PROCEDIMENTO
Art. 3º O procedimento de reversão será iniciado e conduzido de ofício pela
Superintendência Regional do Incra, no mesmo processo de regularização fundiária em
que houve decisão administrativa de indeferimento do pedido de regularização ou no
processo em que houve decisão administrativa de resolução de título.
§ 1º A Divisão de Governança Fundiária elaborará relatório técnico contendo
as informações básicas da área a ser revertida, com base nos documentos listados no
art. 6º, o qual será encaminhado ao Superintendente Regional para aprovação.
§ 2º O procedimento poderá ser iniciado no âmbito da Diretoria de
Governança Fundiária por critérios de oportunidade e conveniência.
Art. 4º O procedimento de reversão ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - indeferimento do pleito de regularização fundiária da ocupação do
imóvel pelo particular interessado ou não provimento do recurso administrativo, se
apresentado; e
II - decisão administrativa de rescisão do título de regularização fundiária
emitido pela União ou pelo Incra.
§ 1º Aplica-se o procedimento de reversão, no que couber, aos imóveis
rurais federais
sem destinação específica, a
incluir hipóteses de
verificação de
sobreposição irregular de matrículas no Cartório de Registro de Imóveis, oportunidade
em que será instaurado processo administrativo autônomo.