DOU 28/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 142, quinta-feira, 28 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
175 - Processo nº: 10410.000720/2009-43 - Recorrente: DESTILARIA AUTONOMA PORTO
ALEGRE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
176 - Processo nº: 13888.004920/2010-91 - Recorrente: DOR RIO CONFECCAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
177 - Processo nº: 18108.000920/2007-70 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
178 - Processo nº: 10820.004163/2008-27 - Recorrente: EDITORA FOLHA DA REGIAO DE
ARACATUBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 10820.004162/2008-82 - Recorrente: EDITORA FOLHA DA REGIAO DE
ARACATUBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 10820.004164/2008-71 - Recorrente: EDITORA FOLHA DA REGIAO DE
ARACATUBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
181 - Processo nº: 10980.720385/2011-53 - Recorrente: EDITORA GAZETA DO POVO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
182 - Processo nº: 23034.000135/2004-15 - Recorrente: ELFUSA GERAL DE ELETR O F U S AO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
183 - Processo nº: 13864.000139/2010-15 - Recorrente: EMBRAER-EMP BRASILEIRA DE
AERONAUTICA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 13864.000140/2010-40 - Recorrente: EMBRAER-EMP BRASILEIRA DE
AERONAUTICA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 13864.000141/2010-94 - Recorrente: EMBRAER-EMP BRASILEIRA DE
AERONAUTICA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 13864.000487/2010-92 - Recorrente: EMBRAER S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 13864.000488/2010-37 - Recorrente: EMBRAER S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
188 - Processo nº: 16537.001479/2010-63 - Recorrente: EMBRAPLA EMPRESA BRASILEIRA
DE PLASTICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 16537.001480/2010-98 - Recorrente: EMBRAPLA EMPRESA BRASILEIRA
DE PLASTICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
190 - Processo nº: 23034.022799/2002-73 - Recorrente: EUCATUR EMPRESA UNIAO
CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURIS LT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
191 - Processo nº: 13888.003532/2010-92 - Recorrente: EUROSTAMPI - INDUSTRIA
MECANICA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 10665.001941/2009-47 - Recorrente: EWERTON GONCALVES DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 10665.001942/2009-91 - Recorrente: EWERTON GONCALVES DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 10665.001943/2009-36 - Recorrente: EWERTON GONCALVES DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 37024.002436/2006-79 - Recorrente: FABIANA MARTINS INDUSTRIA E
COMERCIO DE CONFECCOES LIMITADA ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
196 - Processo nº: 10680.010436/2007-33 - Recorrente: FLAVIO JOSE DA CRUZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Agosto de 2022, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 1: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE FOLHA /
ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT / TERCEIROS /
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
197 - Processo nº: 12157.000213/2008-01 - Recorrente: FRAJO SERVICOS DE MAN U T E N C AO
DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
198 - Processo nº: 10670.005151/2008-81 - Recorrente: FRIGONILDO INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 10670.005153/2008-70 - Recorrente: FRIGONILDO INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA -EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 10670.005152/2008-25 - Recorrente: FRIGONILDO INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA -EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
201 - Processo nº: 10380.006271/2007-80 - Recorrente: FUJITA ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
202 - Processo nº: 13864.000296/2009-97 - Recorrente: GEIA -CRECHE VICENTE DECARIA -
VICENTINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
203 - Processo nº: 23034.004712/2003-67 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
204 - Processo nº: 10166.008161/2008-78 - Recorrente: HOTEL NACIONAL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
205 - Processo nº: 10166.013053/2009-06 - Recorrente: HOTEL NACIONAL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
206 - Processo nº: 15504.723680/2011-09 - Recorrente: IBS BUSINESS SCHOOL DE MINAS
GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
207 - Processo nº: 17460.000535/2007-41 - Recorrente: INDUSTRIA DE PLASTICOS BARIRI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
208 - Processo nº: 11516.003985/2009-88 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE
CEREAIS JUSTI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 13888.003528/2010-24 - Recorrente: INDUSTRIA MECANICA CURILA
LTDA EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 13888.003529/2010-79 - Recorrente: INDUSTRIA MECANICA CURILA
LTDA EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 13888.003530/2010-01 - Recorrente: INDUSTRIA MECANICA CURILA
LTDA EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 13888.003531/2010-48 - Recorrente: INDUSTRIA MECANICA CURILA
LTDA EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
213 - Processo nº: 19647.015409/2008-19 - Recorrente: INSTITUTO DE PESQUISAS SOCIAIS
APLICADAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 10830.005232/2007-10 - Recorrente: INTERCUF INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
215 - Processo nº: 23034.030363/2004-10 - Recorrente: INTERMEDICA - SISTEMA DE
SAUDE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
216 - Processo nº: 10865.002364/2008-73 - Recorrente: INVICTA VIGORELLI ME T A LU R G I C A
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
217 - Processo nº: 10865.002366/2008-62 - Recorrente: INVICTA VIGORELLI ME T A LU R G I C A
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
218 - Processo nº: 10865.002368/2008-51 - Recorrente: INVICTA VIGORELLI ME T A LU R G I C A
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
219 - Processo nº: 12269.004519/2008-61 - Recorrente: EXPRESSO TOSCANI LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
220 - Processo nº: 12269.004520/2008-95 - Recorrente: EXPRESSO TOSCANI LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
221 - Processo nº: 12269.004521/2008-30 - Recorrente: EXPRESSO TOSCANI LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
222 - Processo nº: 12269.004522/2008-84 - Recorrente: EXPRESSO TOSCANI LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
223 - Processo nº: 12269.004622/2008-19 - Recorrente: EXPRESSO TOSCANI LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
224 - Processo nº: 12269.004624/2008-08 - Recorrente: EXPRESSO TOSCANI LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
225 - Processo nº: 11516.000886/2009-44 - Recorrente: ASSOC DOS ADVOGADOS JUDICIAIS
DO BESC SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
226 - Processo nº: 11516.000887/2009-99 - Recorrente: ASSOC DOS ADVOGADOS JUDICIAIS
DO BESC SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 - Processo nº: 11516.000888/2009-33 - Recorrente: ASSOC DOS ADVOGADOS JUDICIAIS
DO BESC SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
228 - Processo nº: 11516.000889/2009-88 - Recorrente: ASSOC DOS ADVOGADOS JUDICIAIS
DO BESC SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
229 - Processo nº: 14485.000027/2008-77 - Recorrente: JARDIM ESCOLA MAGICO DE OZ
S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
230 - Processo nº: 14485.000881/2007-52 - Recorrente: JARDIM ESCOLA MAGICO DE OZ
S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
231 - Processo nº: 10380.019332/2008-50 - Recorrente: JOSE ANCHIETA MAGALH A ES
MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
232 - Processo nº: 10380.014215/2007-19 - Recorrente: JOSE ELISEU PINTO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
233 - Processo nº: 10970.720254/2011-95 - Recorrente: JOSE ROBERTO CAMARGO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
234 - Processo nº: 10935.003381/2010-71 - Recorrente: RTC SERVICO DE MOVIMENT PROD
AGRIC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
235 - Processo nº: 10935.003388/2010-93 - Recorrente: LDI TRANSPORTES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
236 - Processo nº: 10580.009984/2007-49 - Recorrente: LEBRE TECNOLOGIA E
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
237 - Processo nº: 10580.009986/2007-38 - Recorrente: LEBRE TECNOLOGIA EM
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
238 - Processo nº: 23034.022990/2002-15 - Recorrente: LEOPOLDO ADMINISTRADORA DE
BENS S A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
239 - Processo nº: 16024.000017/2009-75 - Recorrente: LISAN INDUSTRIA E COMERCIO DE
BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
240 - Processo nº: 19515.006920/2008-25 - Recorrente: LOJAS ARAPUA S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
241 - Processo nº: 19515.006921/2008-70 - Recorrente: LOJAS ARAPUA S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
242 - Processo nº: 19839.001678/2010-65 - Recorrente: LOJAS BESNI CENTER LIMITADA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
243 - Processo nº: 10530.722874/2015-71 - Recorrente: LOURILDO ALVES DOS SANTOS DE
MUTUIPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
244 - Processo nº: 18050.004939/2009-60 - Recorrente: MANOEL MOTA FONSECA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
245 - Processo nº: 18050.004936/2009-26 - Recorrente: MANOEL MOTA FONSECA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
246 - Processo nº: 18050.004905/2009-75 - Recorrente: MANOEL MOTA FONSECA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
247 - Processo nº: 10320.005623/2008-75 - Recorrente: MASP MARANHENSE SERV
PROFISSIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
248 - Processo nº: 10320.005625/2008-64 - Recorrente: MASP MARANHENSE SERV
PROFISSIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
249 - Processo nº: 19515.722963/2013-19 - Embargante: MCKINSEY & COMPANY, INC. DO
BRASIL CONSULTORIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
250 - Processo nº: 17253.000024/2009-36 - Recorrente: MELMETAL CONSTRUCOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
251 - Processo nº: 17253.000026/2009-25 - Recorrente: MELMETAL CONSTRUCOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
252 - Processo nº: 11516.004213/2010-05 - Recorrente: METAL LIGHT INDUSTRIA
METALURGICA EIRELI - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
253 - Processo nº: 11516.004212/2010-52 - Recorrente: METAL LIGHT INDUSTRIA
METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
254 - Processo nº: 16327.000765/2009-43 - Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E
PREVIDENCIA PRIVADA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
255 - Processo nº: 16327.000764/2009-07 - Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E
PREVIDENCIA PRIVADA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
256 - Processo nº: 16327.000766/2009-98 - Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E
PREVIDENCIA PRIVADA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
257 - Processo nº: 10680.011939/2007-26 - Recorrente: MILENIUM PROMOTORA DE
VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
258 - Processo nº: 15504.012980/2008-55 - Recorrente: MILENIUM PROMOTORA DE
VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
259 - Processo nº: 15504.012981/2008-08 - Recorrente: MILENIUM PROMOTORA DE
VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
260 - Processo nº: 14367.000257/2009-63 - Recorrente: MILLENNIUM LOCADORA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
261 - Processo nº: 23034.024044/2003-94 - Recorrente: MINERACAO SERRA GRANDE S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
262 - Processo nº: 13016.000446/2010-97 - Recorrente: MOBILE TRANSPORTES DE MOVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
263 - Processo nº: 13016.000443/2010-53 - Recorrente: MOBILE TRANSPORTES DE MOVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
264 - Processo nº: 15504.017203/2009-88 - Recorrente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA
DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
265 - Processo nº: 15504.017202/2009-33 - Recorrente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA
DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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