DOU 28/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 142, quinta-feira, 28 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
83 - Processo nº: 13016.000208/2010-81 - Recorrente: ASSOCIACAO DE PEQUENAS E
MEDIAS EMPRESAS DE GARIBALDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 13016.000207/2010-37 - Recorrente: ASSOCIACAO DE PEQUENAS E
MEDIAS EMPRESAS DE GARIBALDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 13016.000206/2010-92 - Recorrente: ASSOCIACAO DE PEQUENAS E
MEDIAS EMPRESAS DE GARIBALDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 11444.001778/2008-07 - Recorrente: ASSOCIACAO FORENSE DA
COMARCA DE ASSIS E REGIAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
87 - Processo nº: 12268.000627/2008-74 - Recorrente: ASSOCIACAO PARANAENSE DE
CULTURA - APC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
88 - Processo nº: 16327.720003/2021-53 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 16327.720004/2021-06 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 16327.721362/2020-47 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 16327.721363/2020-91 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
92 - Processo nº: 11330.000019/2007-15 - Recorrente: BANDEIRANTES DO RIO CONSERV E
LIMP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
93 - Processo nº: 10943.000245/2007-25 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
DIA 9 de Agosto de 2022, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 1: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE FOLHA /
ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT / TERCEIROS /
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
94 - Processo nº: 10680.011337/2007-79 - Recorrente: FUNDACAO INSTITUTO DE
PESQUISAS ECONOMICAS, ADMINISTRATIVAS E CONTABEIS DE MINAS GERAIS - IPEAD e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 16707.006913/2008-88 - Recorrente: FUNDACAO NORTE RIO GRANDENSE
DE PESQUISA E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 16707.006914/2008-22 - Recorrente: FUNDACAO NORTE RIO GRANDENSE
DE PESQUISA E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 15889.000579/2007-14 - Recorrente: J M LUBRIFICANTES E PECAS PARA
VEICULOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10650.000979/2007-08 - Recorrente: LEO BELLOCCHIO JUNIOR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 11065.000599/2008-17 - Recorrente: MARCON INJETADOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
100
-
Processo
nº:
35569.000714/2007-51
-
Recorrente:
PLANO
&
FORMA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 18050.008470/2008-57 - Recorrente: PSH PRODUTOS SERVICOS
HOSPITALARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
102 - Processo nº: 14120.000029/2010-10 - Recorrente: BURITI COMERCIO DE CA R N ES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 14120.000026/2010-86 - Recorrente: URITI COMERCIO DE CARNES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 14120.000045/2009-79 - Recorrente: BURITI COMERCIO DE CA R N ES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
105 - Processo nº: 16537.001974/2010-72 - Recorrente: BUSSCAR ONIBUS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
106 - Processo nº: 14120.000437/2008-57 - Recorrente: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 14120.000436/2008-11 - Recorrente: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
108 - Processo nº: 19709.000005/2009-30 - Recorrente: CAMPO OESTE CARNES -
INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
109 - Processo nº: 10314.720865/2018-43 - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
110 - Processo nº: 12898.000077/2009-58 - Recorrente: CASTLE AIR TAXI AEREO LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 12898.000078/2009-01 - Recorrente: CASTLE AIR TAXI AEREO LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 12898.000076/2009-11 - Recorrente: CASTLE AIR TAXI AEREO LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
113 - Processo nº: 15375.024279/2009-82 - Recorrente: CELSO DE PAULA OLIVEIRA - ME e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
114 - Processo nº: 15215.720059/2013-01 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A
CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 15215.720058/2013-58 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A
CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 15215.720060/2013-27 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A
CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10630.002069/2007-90 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
118 - Processo nº: 12897.000886/2009-70 - Recorrente: CEMEX COMERCIAL MADEIRAS
EXPORTACAO SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 12259.000202/2008-74 - Recorrente: CEMEX COMERCIAL MADEIRAS
EXPORTACAO SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
120 - Processo nº: 10680.725246/2010-10 - Recorrente: CENTRO FEDERAL DE EDU C AC AO
TECNOLOGICA DE MINAS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10680.725247/2010-64 - Recorrente: CENTRO FEDERAL DE EDU C AC AO
TECNOLOGICA DE MINAS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 18050.003811/2008-06 - Recorrente: CEREALISTA RECONCAVO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
123 - Processo nº: 23034.000260/2004-25 - Recorrente: CIA DE NAVEGACAO NORSUL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 18471.000639/2008-70 - Recorrente: CIA PALMARES HOTEIS E TURISMO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 18471.000640/2008-02 - Recorrente: CIA PALMARES HOTEIS E TURISMO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
126 - Processo nº: 13987.720274/2015-07 - Recorrente: CIMADON COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
127 - Processo nº: 13987.720275/2015-43 - Recorrente: DARCI LASSEN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
128 - Processo nº: 11065.002431/2010-52 - Recorrente: CITRAL TRANSPORTE E TURISMO
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 11065.004371/2008-98 - Recorrente: CITRAL TRANSPORTE E TURISMO
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
130 - Processo nº: 19515.003654/2009-60 - Recorrente: CLINICA MEDICA AUXILIAR S/C
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 19515.003657/2009-01 - Recorrente: CLINICA MEDICA AUXILIAR S/C
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 19515.003652/2009-71 - Recorrente: CLINICA MEDICA AUXILIAR S/C
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 19515.003655/2009-12 - Recorrente: CLINICA MEDICA AUXILIAR S/C
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 19515.003656/2009-59 - Recorrente: CLINICA MEDICA AUXILIAR S/C
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
135 - Processo nº: 10950.004245/2008-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
136 - Processo nº: 10882.002336/2009-29 - Recorrente: COLEGIO PADRE ANCHIETA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
137 - Processo nº: 12883.000200/2009-08 - Recorrente: COMERCIAL RAMOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
138
-
Processo
nº:
13629.000650/2010-08
-
Recorrente:
COMIT
MONTAGEM
ELETROMECANICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139
-
Processo
nº:
13629.000651/2010-44
-
Recorrente:
COMIT
MONTAGEM
ELETROMECANICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140
-
Processo
nº:
13629.000652/2010-99
-
Recorrente:
COMIT
MONTAGEM
ELETROMECANICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 23034.000513/2005-41 - Recorrente: COMPANHIA DE INFORMATICA DO
PARANA CELEPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
142 - Processo nº: 10640.002403/2010-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO
GIOVANNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Agosto de 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 1: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE FOLHA /
ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT / TERCEIROS /
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
143 - Processo nº: 19647.020141/2008-37 - Recorrente: UNA ENERGETICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 10140.721249/2012-53 - Recorrente: CONTAFACIL-MS COBRANCAS
ATENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 10140.721250/2012-88 - Recorrente: CONTAFACIL-MS COBRANCAS
ATENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 10140.721251/2012-22 - Recorrente: CONTAFACIL-ES COBRANCAS
ATENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 10140.721252/2012-77 - Recorrente: CONTAFACIL-ES COBRANCAS
ATENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 10510.004371/2009-19 - Recorrente: COLEGIO DO SALVADOR III LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 10510.004373/2009-08 - Recorrente: COLEGIO DO SALVADOR III LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 10935.722425/2012-28 - Recorrente: GRUPO DE ABATE HALAL S/S LTDA
- EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 10935.722426/2012-72 - Recorrente: GRUPO DE ABATE HALAL S/S LTDA
- EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
152 - Processo nº: 12267.000034/2008-18 - Recorrente: COSAN COMBUSTIVEIS E
LUBRIFICANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 12267.000083/2008-51 - Recorrente: COSAN COMBUSTIVEIS E
LUBRIFICANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 12267.000085/2008-40 - Recorrente: COSAN COMBUSTIVEIS E
LUBRIFICANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 11330.001179/2007-81 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E
ESPECIALIDADES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 11330.001198/2007-16 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E
ESPECIALIDADES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 12267.000015/2008-91 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E
ESPECIALIDADES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 12267.000022/2008-93 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E
ESPECIALIDADES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 12267.000031/2008-84 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E
ESPECIALIDADES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 12267.000037/2008-51 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E
ESPECIALIDADES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 12267.000069/2008-57 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E
ESPECIALIDADES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
162 - Processo nº: 13784.720230/2019-89 - Recorrente: HAROLDO DOS SANTOS RIZZO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
163 - Processo nº: 12267.000082/2008-14 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E
ESPECIALIDADES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
164 - Processo nº: 19515.722057/2013-14 - Recorrente: CREACOES DANELLO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
165 - Processo nº: 18050.004190/2008-70 - Recorrente: DAERJE COMERCIO LTDA - ME e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 37321.002680/2005-04 - Recorrente: DAIDO INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
167 - Processo nº: 16045.000160/2010-52 - Recorrente: DAN VIGOR IND. COM. LAT I C I N I O S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
168 - Processo nº: 15504.014296/2008-16 - Recorrente: DATEC - COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 15504.013648/2008-16 - Recorrente: DATEC - COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 15504.013647/2008-63 - Recorrente: DATEC - COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
171 - Processo nº: 13888.002452/2008-03 - Recorrente: DEDINI S/A INDUSTRIAS DE BASE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 13888.002461/2008-96 - Recorrente: DEDINI S/A INDUSTRIAS DE BASE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
173 - Processo nº: 10410.000716/2009-85 - Recorrente: DESTILARIA AUTONOMA PORTO
ALEGRE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 10410.000718/2009-74 - Recorrente: DESTILARIA AUTONOMA PORTO
ALEGRE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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