DOU 28/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 142, quinta-feira, 28 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
266 - Processo nº: 15504.017198/2009-11 - Recorrente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA
DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
267 - Processo nº: 15504.017018/2009-93 - Recorrente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA
DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
268 - Processo nº: 10469.729569/2013-30 - Recorrente: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
269 - Processo nº: 16707.000782/2009-14 - Recorrente: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
270 - Processo nº: 16095.000078/2008-18 - Recorrente: NELLO POLI NETTO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
271 - Processo nº: 11330.000177/2007-75 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NET RIO LTDA
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
272 - Processo nº: 10120.001068/2009-40 - Recorrente: NEW LINE SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
273 - Processo nº: 10120.001067/2009-03 - Recorrente: NEW LINE SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
274 - Processo nº: 10120.001070/2009-19 - Recorrente: NEW LINE SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
275 - Processo nº: 10120.001072/2009-16 - Recorrente: NEW LINE SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
276 - Processo nº: 11020.001752/2010-56 - Recorrente: NOVAPELLI INDUSTRIA COMERCIO
IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
277 - Processo nº: 11020.001750/2010-67 - Recorrente: NOVAPELLI INDUSTRIA COMERCIO
IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
278 - Processo nº: 11020.001749/2010-32 - Recorrente: NOVAPELLI INDUSTRIA COMERCIO
IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
279 - Processo nº: 23034.000014/2004-73 - Recorrente: ONDREPSB LIMPEZA E SE R V I CO S
ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
280 - Processo nº: 19647.007861/2007-26 - Recorrente: PARTNER INFORMATICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
281 - Processo nº: 10665.002094/2009-38 - Recorrente: PAULO JOSE MORAIS MONTEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
282 - Processo nº: 10665.002092/2009-49 - Recorrente: PAULO JOSE MORAIS MONTEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
283 - Processo nº: 10665.002093/2009-93 - Recorrente: PAULO JOSE MORAIS MONTEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
284 - Processo nº: 16004.001230/2008-51 - Recorrente: PEDRETTI & MAGRI LTDA. - EPP e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
285 - Processo nº: 16004.001229/2008-27 - Recorrente: PEDRETTI & MAGRI LTDA. - EPP e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
286 - Processo nº: 16004.001228/2008-82 - Recorrente: PEDRETTI & MAGRI LTDA. - EPP e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
287 - Processo nº: 16004.001227/2008-38 - Recorrente: PEDRETTI & MAGRI LTDA. - EPP e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
288 - Processo nº: 16511.721431/2016-59 - Recorrente: PINGERE PRESTACAO DE SERVICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
289
- Processo
nº: 16511.721432/2016-01
-
Recorrente: PORTO
INCORPORACOES
IMOBILIARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
290 - Processo nº: 10935.003385/2010-50 - Recorrente: TRANSCAR CARGA E DESCARG
PROD AGRIC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
291 - Processo nº: 10935.003380/2010-27 - Recorrente: PPMS MANUTENCAOE SER V I CO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
292 - Processo nº: 10935.003382/2010-16 - Recorrente: TOLECARGAS CARGA DERCARG
PROD AGRIC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
293 - Processo nº: 13654.000275/2009-47 - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAREACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
294 - Processo nº: 13654.000273/2009-58 - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAREACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
295 - Processo nº: 13654.000274/2009-01 - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAREACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
296 - Processo nº: 13654.000272/2009-11 - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAREACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
297 - Processo nº: 13654.000270/2009-14 - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAREACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Agosto de 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 1: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE FOLHA /
ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT / TERCEIROS /
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
298 - Processo nº: 10580.725169/2014-50 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: PREVDONTO PARTICIPACOES LTDA. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
299 - Processo nº: 10909.005406/2007-93 - Recorrente: PROCAVE ASSESSORIA DE IMOVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
300 - Processo nº: 11516.720956/2017-94 - Recorrente: PROCAVE INVESTIMENTOS E
INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
301 - Processo nº: 16227.001460/2009-87 - Recorrente: PUBLICIDADE KLIMES SAO PAULO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
302 - Processo nº: 16227.001458/2009-16 - Recorrente: PUBLICIDADE KLIMES SAO PAULO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
303 - Processo nº: 16227.001459/2009-52 - Recorrente: PUBLICIDADE KLIMES SAO PAULO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
304 - Processo nº: 18108.000475/2007-48 - Recorrente: RHESUS MEDICINA AUXILIAR LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
305 - Processo nº: 18108.000538/2007-66 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e R H ES U S
MEDICINA AUXILIAR LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
306 - Processo nº: 19839.002908/2010-11 - Recorrente: RHESUS MEDICINA AUXILIAR LTDA.
(EM RECUPERACAO JUDICIAL) e Interessado: FAZENDA NACIONAL
307 - Processo nº: 19839.002910/2010-82 - Recorrente: RHESUS MEDICINA AUXILIAR LTDA.
(EM RECUPERACAO JUDICIAL) e Interessado: FAZENDA NACIONAL
308 - Processo nº: 19839.002916/2010-50 - Recorrente: RHESUS MEDICINA AUXILIAR LTDA.
(EM RECUPERACAO JUDICIAL) e Interessado: FAZENDA NACIONAL
309 - Processo nº: 19839.002917/2010-02 - Recorrente: RHESUS MEDICINA AUXILIAR LTDA.
(EM RECUPERACAO JUDICIAL) e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
310 - Processo nº: 19515.002593/2009-13 - Recorrente: RHPROMO MARKETING &
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
311 - Processo nº: 19515.002591/2009-24 - Recorrente: RHPROMO MARKETING &
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
312 - Processo nº: 19515.002594/2009-68 - Recorrente: RHPROMO MARKETING &
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
313 - Processo nº: 19515.002597/2009-00 - Recorrente: RHPROMO MARKETING &
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
314 - Processo nº: 19515.002592/2009-79 - Recorrente: RHPROMO MARKETING &
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
315 - Processo nº: 19515.002596/2009-57 - Recorrente: RHPROMO MARKETING &
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
316 - Processo nº: 19515.008264/2008-03 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: RI
HAPPY BRINQUEDOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
317 - Processo nº: 19515.008266/2008-94 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: RI
HAPPY BRINQUEDOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
318 - Processo nº: 19515.008268/2008-83 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: RI
HAPPY BRINQUEDOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
319 - Processo nº: 19515.008269/2008-28 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: RI
HAPPY BRINQUEDOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
320 - Processo nº: 23034.023906/2003-61 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
321 - Processo nº: 23034.000030/2004-66 - Recorrente: ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
322 - Processo nº: 12267.000113/2008-29 - Recorrente: ROUTE TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
323 - Processo nº: 12267.000114/2008-73 - Recorrente: ROUTE TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
324 - Processo nº: 12267.000115/2008-18 - Recorrente: ROUTE TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
325 - Processo nº: 12267.000118/2008-51 - Recorrente: ROUTE TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
326 - Processo nº: 12267.000124/2008-17 - Recorrente: ROUTE TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
327 - Processo nº: 12267.000135/2008-99 - Recorrente: ROUTE TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
328 - Processo nº: 12267.000136/2008-33 - Recorrente: ROUTE TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
329 - Processo nº: 12267.000137/2008-88 - Recorrente: ROUTE TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
330 - Processo nº: 12971.005895/2009-17 - Recorrente: RP DE CAMPINAS INDUSTRIA E
COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
331 - Processo nº: 11330.001253/2007-60 - Recorrente: RRM - REDE RIO DE MEDICINA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
332 - Processo nº: 14363.000147/2010-75 - Recorrente: K. J. HARJANI & CIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
333 - Processo nº: 10380.017476/2008-71 - Recorrente: SALUTIS ADMINISTRACAO EM
SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
334 - Processo nº: 10380.017477/2008-16 - Recorrente: SALUTIS ADMINISTRACAO EM
SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
335 - Processo nº: 10380.017478/2008-61 - Recorrente: SALUTIS ADMINISTRACAO EM
SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
336 - Processo nº: 15372.000076/2010-64 - Recorrente: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
TAQUARITUBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
337 - Processo nº: 10865.003643/2009-35 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
SANTA CASA DE MISERICORDIA DONA CAROLINA MALHEIROS e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
338 - Processo nº: 16327.000803/2009-68 - Recorrente: SANTANA FACTORING FOMENTO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
339 - Processo nº: 10660.723260/2011-06 - Recorrente: SAO GONCALO DO SAPUCAI
PREFEITURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
340 - Processo nº: 14337.000059/2007-95 - Recorrente: SEBASTIAO GLABER e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
341 - Processo nº: 15540.000047/2009-80 - Recorrente: SECURITY LIFE SISTEMAS
OPERACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
342 - Processo nº: 10140.723054/2015-91 - Recorrente: SELETA SOCIEDADE CARITATIVA E
HUMANITARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
343 - Processo nº: 11065.002024/2008-21 - Recorrente: SERCLIN SERVICOS CLINICOS DE
SAO LEOPOLDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
344 - Processo nº: 10970.000550/2008-71 - Recorrente: SERTRIM COMERCIO E SE R V I CO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
345 - Processo nº: 12267.000146/2008-79 - Recorrente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZ
INDUS SENAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
346 - Processo nº: 12267.000147/2008-13 - Recorrentes: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZ
INDUS SENAI e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
347 - Processo
nº: 23034.021240/2003-15 - Recorrente: SERV
& DIST NORTE
REPRESENTACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
348 - Processo nº: 19647.007986/2007-56 - Recorrente: SERVICOS & DISTRIBUICAO NORTE
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
349 - Processo nº: 18050.003337/2008-12 - Recorrente: SINART SOC NAC DE APOIO ROD
TURISTICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
350 - Processo nº: 18050.003288/2008-18 - Recorrente: SINART SOCIED NAC DE APOIO
ROD TURISTICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
351 - Processo nº: 12269.000206/2007-52 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GRAVATAI e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
352
- Processo
nº: 14337.000353/2009-69
-
Recorrente: SOCIEDADE
GREENVILLE
RESIDENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
353
- Processo
nº: 14337.000354/2009-11
-
Recorrente: SOCIEDADE
GREENVILLE
RESIDENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
354 - Processo nº: 16027.720182/2016-46 - Embargante: SOLARE MOVEIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
355 - Processo nº: 15586.000847/2010-16 - Recorrente: T V V - TERMINAL DE VILA VELHA
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
356 - Processo nº: 13588.000150/2007-96 - Recorrente: TECHBLAST LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
357 - Processo nº: 13588.000151/2007-31 - Recorrente: TECHBLAST LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
358 - Processo nº: 13588.000159/2007-05 - Recorrente: TECHBLAST LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
359 - Processo nº: 35313.003251/2006-09 - Recorrente: TECHBLAST LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM