DOU 28/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 142, quinta-feira, 28 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
78 - Processo nº: 11610.009801/2008-34 - Recorrente: JAIRO ORLANDI FILHO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 11610.009802/2008-89 - Recorrente: JAIRO ORLANDI FILHO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
80 - Processo nº: 10166.732351/2017-09 - Recorrente: MARIA ESTEVES DOS REIS e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
81 - Processo nº: 10166.732352/2017-45 - Recorrente: MARIA ESTEVES DOS REIS e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10166.732353/2017-90 - Recorrente: MARIA ESTEVES DOS REIS e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
83 - Processo nº: 11080.005205/2007-30 - Recorrente: LAHIRES JESUS MARTINS MOTTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 12670.000640/2009-52 - Recorrente: MARIA DIAS ALVES e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 17335.720455/2017-12 - Recorrente: MARIA LICIA DA SILVA GOMES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 19985.722546/2014-11 - Recorrente: VALDOMIRO APARECIDO MAGALHAES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
87 - Processo nº: 13982.720347/2011-79 - Recorrente: LANDRO PINHEIRO ROMAO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10950.004774/2008-90 - Recorrente: APARECIDO MARQUI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10980.011263/2007-96 - Recorrente: MARY DE OLIVEIRA LEON PETIT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 19707.000259/2007-14 - Recorrente: ANTONIO LINCOLN CARVALHO DE
SIQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10580.720943/2009-79 - Recorrente: DANIEL DE SOUZA OLIVEIRA NETO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10580.721200/2009-16 - Recorrente: MARIA LICIA LIMA RAMOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
93 - Processo nº: 13558.720003/2009-55 - Recorrente: MARCOS ANTONIO SANTOS BANDEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 18050.003692/2009-64 - Recorrente: WALTER RIBEIRO COSTA JUNIOR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10580.720258/2009-42 - Recorrente: JANDIRA LIMA DE GOES e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10580.728938/2010-48 - Recorrente: MARILIA LOMANTO VELOSO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 13558.720005/2009-44 - Recorrente: SONIA CARVALHO DE ALMEIDA MARON
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 13839.001901/2009-54 - Recorrente: TEODOMIRO DOS SANTOS MATOSO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 19311.720413/2012-71 - Recorrente: TEODOMIRO DOS SANTOS MATOSO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Agosto de 2022, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): MARTIN DA SILVA GESTO
100 - Processo nº: 11060.723321/2012-30 - Recorrente: JOAO LUIZ ZINN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 13794.720348/2018-15 - Recorrente: GILDA VERBICARIO SANTOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 11080.720556/2010-70 - Recorrente: LUIZ MOACIR DA ROSA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
103 - Processo nº: 10480.720251/2011-73 - Recorrente: JULIO CESARO CALABRESE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10580.720698/2009-08 - Recorrente: JOSE ROBERTO BAHIENSE FONTES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10580.728259/2010-79 - Recorrente: HERMANN CESIO RIBEIRO PASSINHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10980.010847/2007-44 - Recorrente: MARIA APARECIDA SANTOS DE LIMA
DE AGUIAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10980.720661/2012-64 - Recorrente: PEDRO PAULO SILVEIRA DE ALMEIDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10983.720414/2010-76 - Recorrente: DAVID LEMOS e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
109 - Processo nº: 13560.000566/2008-01 - Recorrente: JOSE MAURICIO SANTOS SOUZA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
110 - Processo nº: 19707.000123/2007-04 - Recorrente: DORA MARIA HAIDAMUS MONTEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 18050.007664/2009-16 - Recorrente: HELVECIO GIUDICE DE ARGOLLO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 13558.720824/2009-91 - Recorrente: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS BEZERRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 18050.002354/2009-13 - Recorrente: MARFISIO JOSE CORDEIRO DA COSTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 13502.000106/2009-41 - Recorrente: MARIA LUCIA RAMOS PRISCO NOVATO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 18050.003791/2009-46 - Recorrente: SERGIO MURILO NAPOLI LAMEGO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 18050.003695/2009-06 - Recorrente: SIMONE SOARES DE OLIVEIRA CHAVES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10540.720051/2009-44 - Recorrente: WASHINGTON LUIZ MACIEL
COUTINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 18050.007669/2009-49 - Recorrente: MARIA AMELIA SAMPAIO GOES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 18050.007665/2009-61 - Recorrente: OLIVAN COSTA LEAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10540.001684/2009-50 - Recorrente: PAULO CESAR ALMAIDA RIBEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 18050.007280/2009-01 - Recorrente: RONALDO NADYER BARBOSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
122 - Processo nº: 13884.722172/2011-42 - Recorrente: IRANI DE OLIVEIRA NILO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10980.015959/2007-91 - Recorrente: MATIAS ANGELO GONZAGA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10980.000418/2008-40 - Recorrente: ARY ZARPELLON GALICIOLI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10980.001420/2008-36 - Recorrente: AVIDES REIS DE FARIA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
126 - Processo nº: 10580.725710/2009-62 - Recorrente: ITANA ARAUJO VIANA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10580.726296/2009-17 - Recorrente: IVAN CARLOS NOVAES MACHADO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10980.725780/2018-07 - Recorrente: LAERTE JUSTINO DE OLIVEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 10830.725526/2019-03 - Recorrente: LUCIO BISPO SILVA RODRIGUES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 13896.720977/2016-27 - Recorrente: RODRIGO HENRIQUE SANO DE SOUZA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10410.723895/2019-02 - Recorrente: RONALDO BRAGA TRAJANO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 10410.723894/2019-50 - Recorrente: RONALDO BRAGA TRAJANO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 10410.720077/2012-73 - Recorrente: RONALDO BRAGA TRAJANO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 10580.726254/2009-78 - Recorrente: RUY EDUARDO ALMEIDA BRITTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10665.722801/2012-10 - Recorrente: SILVANIA BRAULIO DE FARIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Agosto de 2022, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): SAMIS ANTONIO DE QUEIROZ
136 - Processo nº: 11444.000161/2010-81 - Recorrente: ASSOCIACAO COMERCIAL E
INDUSTRIAL DE BASTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 11444.000162/2010-25 - Recorrente: ASSOCIACAO COMERCIAL E
INDUSTRIAL DE BASTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 11516.000533/2009-44 - Recorrente: ASSOCIACAO DE FUNCIONARIOS DO
COLEGIO CATARINENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 13963.002669/2008-65 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA
INDUSTRIAL CONVENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 13963.002671/2008-34 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA
INDUSTRIAL CONVENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 13857.001147/2008-53 - Recorrente: SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA
UNIV FED DE SAO CARLOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 13857.000261/2010-81 - Recorrente: SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA
UNIV FED DE SAO CARLOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 13857.001148/2008-06 - Recorrente: SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA
UNIV FED DE SAO CARLOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 13857.000262/2010-25 - Recorrente: SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA
UNIV FED DE SAO CARLOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 15563.000409/2007-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: W
K R COMERCIO E SERVICO LTDA
146 - Processo nº: 15563.000403/2007-35 - Recorrente: W K R COMERCIO E SERVICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 15563.000410/2007-37 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e W K R
COMERCIO E SERVICOS LTDA
Relator(a): SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
148
-
Processo
nº:
10680.721238/2010-02
-
Recorrente:
TRANSPORT
SERVICOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149
-
Processo
nº:
10680.721237/2010-50
-
Recorrente:
TRANSPORT
SERVICOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150
-
Processo
nº:
10680.721236/2010-13
-
Recorrente:
TRANSPORT
SERVICOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151
-
Processo
nº:
10680.721240/2010-73
-
Recorrente:
TRANSPORT
SERVICOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152
-
Processo
nº:
10680.721239/2010-49
-
Recorrente:
TRANSPORT
SERVICOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153
-
Processo
nº:
10680.721243/2010-15
-
Recorrente:
TRANSPORT
SERVICOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154
-
Processo
nº:
10680.721242/2010-62
-
Recorrente:
TRANSPORT
SERVICOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155
-
Processo
nº:
10680.721241/2010-18
-
Recorrente:
TRANSPORT
SERVICOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 10972.000215/2009-33 - Recorrente: TRANSVERDE TRANSPORTES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 10972.000214/2009-99 - Recorrente: TRANSVERDE TRANSPORTES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 10972.000213/2009-44 - Recorrente: TRANSVERDE TRANSPORTES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 15983.000559/2007-75 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA PAULISTA -
COSIPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 35387.000836/2002-71 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA PAULISTA
COSIPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 15983.000575/2007-68 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA PAULISTA -
COSIPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 35387.000496/2003-60 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA PAULISTA -
COSIPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 12269.003804/2009-45 - Recorrente: INDUSTRIA DE EMBALAGENS
PLASTICAS FADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 12269.003806/2009-34 - Recorrente: INDUSTRIA DE EMBALAGENS
PLASTICAS FADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 12269.003805/2009-90 - Recorrente: INDUSTRIA DE EMBALAGENS
PLASTICAS FADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 12269.003550/2009-65 - Recorrente: INDUSTRIA DE EMBALAGENS
PLASTICAS FADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 36222.000647/2005-97 - Recorrente: CONFECCOES ISTAMBUL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 16095.000256/2008-19 - Recorrente: GRAZZIMETAL IND E COM DE AUTO
PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 11330.001389/2007-70 - Recorrente: PLANAVE S A ESTUDOS E PROJETOS DE
ENGENHARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Agosto de 2022, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
170 - Processo nº: 13971.001453/2010-06 - Recorrente: BAUER EMBALAGENS LTDA EPP e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 13971.001452/2010-53 - Recorrente: BAUER EMBALAGENS LTDA EPP e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 13971.001451/2010-17 - Recorrente: BAUER EMBALAGENS LTDA EPP e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 13971.004151/2010-81 - Recorrente: MINERACAO BRANDAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 13971.004150/2010-37 - Recorrente: MINERACAO BRANDAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 13971.004149/2010-11 - Recorrente: MINERACAO BRANDAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 13971.004148/2010-68 - Recorrente: MINERACAO BRANDAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 13962.000273/2009-74 - Recorrente: MODAPASSO TERCEIRIZACAO DE
CALCADOS LT E e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 13962.000274/2009-19 - Recorrente: MODAPASSO TERCEIR DE CALC LTDA E
OUTRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 13962.000276/2009-16 - Recorrente: MODAPASSO TERCEIRIZACAO DE CALC
LTDA EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 13603.723755/2010-19 - Recorrente: PROFISSIONAL RECURSOS HUMANOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 13603.723754/2010-74 - Recorrente: PROFISSIONAL RECURSOS HUMANOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 13603.723753/2010-20 - Recorrente: PROFISSIONAL RECURSOS HUMANOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 13603.723752/2010-85 - Recorrente: PROFISSIONAL RECURSOS HUMANOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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