DOU 28/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 142, quinta-feira, 28 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
184 - Processo nº: 13603.723751/2010-31 - Recorrente: PROFISSIONAL RECURSOS HUMANOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 10510.721425/2010-30 - Recorrente: SACEL - SERVICO DE VIGILANCIA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 10510.721410/2010-71 - Recorrente: SACEL - SERVICO DE VIGILANCIA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 10510.721409/2010-47 - Recorrente: SACEL - SERVICO DE VIGILANCIA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 10510.721408/2010-01 - Recorrente: SACEL - SERVICO DE VIGILANCIA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 15563.000706/2008-39 - Recorrente: VIACAO ESPERANCA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 15563.000705/2008-94 - Recorrente: VIACAO ESPERANCA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 15563.000707/2008-83 - Recorrente: VIACAO ESPERANCA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 15563.000709/2008-72 - Recorrente: VIACAO ESPERANCA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 15563.000762/2008-73 - Recorrente: VIACAO ESPERANCA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 15563.000708/2008-28 - Recorrente: VIACAO ESPERANCA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 10510.004398/2007-31 - Recorrente: VIACAO SAO PEDRO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 10510.721616/2011-82 - Recorrente: VIACAO SAO PEDRO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 10510.721618/2011-71 - Recorrente: VIACAO SAO PEDRO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 23034.021441/2001-42 - Recorrente: VIACAO SAO PEDRO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 10510.004403/2007-14 - Recorrente: VIACAO SAO PEDRO LTDA E OUTROS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 15504.000129/2009-61 - Recorrente: VOX DO BRASIL PESQUISAS E
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 15504.000128/2009-16 - Recorrente: VOX DO BRASIL PESQUISAS E
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
202 - Processo nº: 19515.004999/2008-50 - Recorrente: COMPANHIA METALURGICA PRADA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
203 - Processo nº: 19515.004998/2008-13 - Recorrente: COMPANHIA METALURGICA PRADA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
204 - Processo nº: 19515.004993/2008-82 - Recorrente: COMPANHIA METALURGICA PRADA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
205 - Processo nº: 19515.004989/2008-14 - Recorrente: COMPANHIA METALURGICA PRADA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 10314.728845/2014-97 - Recorrente: COMPANHIA METALURGICA PRADA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 19515.004996/2008-16 - Recorrente: COMPANHIA METALURGICA PRADA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 19515.004991/2008-93 - Recorrente: COMPANHIA METALURGICA PRADA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 35464.004392/2003-64 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MONSANTO
DO BRASIL LTDA.
210 - Processo nº: 35464.004362/2003-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MONSANTO DO BRASIL LTDA.
211 - Processo nº: 13888.002496/2009-14 - Recorrente: TEXTIL BERETTA ROSSI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARTIN DA SILVA GESTO
212 - Processo nº: 16004.000898/2009-62 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES
GRANDES-LAGOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
213 - Processo nº: 16004.000899/2009-15 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES
GRANDES-LAGOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 16004.000900/2009-01 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES
GRANDES-LAGOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
215 - Processo nº: 16004.001024/2009-22 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES
GRANDES-LAGOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
216 - Processo nº: 16004.000901/2009-48 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES
GRANDES-LAGOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
217 - Processo nº: 16004.000902/2009-92 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES
GRANDES-LAGOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
218 - Processo nº: 16004.001023/2009-88 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES
GRANDES-LAGOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
219 - Processo nº: 16004.000903/2009-37 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES
GRANDES-LAGOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
220 - Processo nº: 10919.000060/2008-07 - Recorrente: LGM TELECOMUNICACOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
221 - Processo nº: 13709.000129/2008-58 - Recorrente: LGM TELECOMUNICACOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
222 - Processo nº: 10919.000061/2008-43 - Recorrente: LGM TELECOMUNICACOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
223 - Processo nº: 13709.000620/2007-06 - Recorrente: LGM TELECOMUNICACOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
224 - Processo nº: 13709.000621/2007-42 - Recorrente: LGM TELECOMUNICACOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Agosto de 2022, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
225 - Processo nº: 12971.002721/2008-11 - Recorrente: JARDIM ESCOLA CASULO ENCANTADO
LTDA EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
226 - Processo nº: 12971.002684/2008-41 - Recorrente: JARDIM ESCOLA CASULO ENCANTADO
LTDA EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 - Processo nº: 12971.002685/2008-96 - Recorrente: JARDIM ESCOLA CASULO ENCANTADO
LTDA EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
228 - Processo nº: 12971.002714/2008-10 - Recorrente: JARDIM ESCOLA CASULO ENCANTADO
LTDA EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
229 - Processo nº: 14120.000089/2010-32 - Recorrente: TRANSPORTE E REPRESE N T AC AO
GOMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
230 - Processo nº: 14120.000088/2010-98 - Recorrente: TRANSPORTE E REPRESE N T AC AO
GOMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
231 - Processo nº: 14120.000083/2010-65 - Recorrente: TRANSPORTE E REPRESE N T AC AO
GOMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
232 - Processo nº: 14120.000084/2010-18 - Recorrente: TRANSPORTE E REPRESE N T AC AO
GOMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
233 - Processo nº: 10508.000526/2009-89 - Recorrente: CONSTRUTORA E INCORP CONST LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
234 - Processo nº: 10508.000527/2009-23 - Recorrente: CONSTRUTORA E INCORP CONST LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
235 - Processo nº: 10508.000525/2009-34 - Recorrente: CONSTRUTORA E INCORP CONST LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARTIN DA SILVA GESTO
236 - Processo nº: 14489.000825/2008-69 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS
URBANOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
237 - Processo nº: 35301.005978/2004-90 - Recorrentes: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS
URBANOS e FAZENDA NACIONAL
238 - Processo nº: 36402.001262/2003-67 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS
URBANOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
239 - Processo nº: 15540.000330/2008-21 - Recorrente: NUCLEO MIX INDUSTRIA E COMERCIO
DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
240 - Processo nº: 15540.000329/2008-04 - Recorrente: NUCLEO MIX INDUSTRIA E COMERCIO
DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
241 - Processo nº: 15540.000327/2008-15 - Recorrente: NUCLEO MIX INDUSTRIA E COMERCIO
DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
242 - Processo nº: 15540.000326/2008-62 - Recorrente: NUCLEO MIX INDUSTRIA E COMERCIO
DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
243 - Processo nº: 15540.000328/2008-51 - Recorrente: NUCLEO MIX INDUSTRIA E COMERCIO
DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
244 - Processo nº: 19515.005225/2009-27 - Recorrente: UNIVERSIA BRASIL S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
245 - Processo nº: 19515.005226/2009-71 - Recorrente: UNIVERSIA BRASIL S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
246 - Processo nº: 19515.005224/2009-82 - Recorrente: UNIVERSIA BRASIL S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SAMIS ANTONIO DE QUEIROZ
247 - Processo nº: 10920.720202/2018-81 - Recorrente: MARCONDES WITT e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
248 - Processo nº: 10380.006585/2007-82 - Recorrente: NORMATEL NORDESTE MAT E R I A I S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
249 - Processo nº: 10320.721925/2020-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
NORMATEL ENGENHARIA LTDA
250 - Processo nº: 37170.000438/2002-16 - Recorrente: NORTE PROPAGANDA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
251 - Processo nº: 18050.004408/2008-96 - Recorrente: PALHETA REFEICOES COLETIVAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
252 - Processo nº: 18050.006113/2008-54 - Recorrentes: PALHETA REFEICOES COLETIVAS LTDA
e FAZENDA NACIONAL
253 - Processo nº: 13896.722494/2013-14 - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
254 - Processo nº: 35415.000516/2006-61 - Recorrente: WAL MART DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
255 - Processo nº: 23034.005213/2002-14 - Recorrente: ELINO FORNOS INDUSTRIAIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
256 - Processo nº: 23034.033884/2004-29 - Recorrente: FUNDACAO SISTEL DE SEG U R I DA D E
SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
257 - Processo nº: 19515.720623/2017-87 - Recorrente: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
258 - Processo nº: 35564.005318/2006-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA
259 - Processo nº: 16045.000033/2010-53 - Recorrente: GUARDA MIRIM DE GUARAT I N G U E T A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
260 - Processo nº: 11330.000312/2007-82 - Recorrente: RIO SWIM ADMINISTRACAO DE BENS
PROPRIOS LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
261 - Processo nº: 18471.000981/2008-70 - Recorrente: SOCIEDADE AMANTE DA INSTRUCAO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
262 - Processo nº: 14485.001851/2007-63 - Recorrente: TELSUL SERVICOS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
263 - Processo nº: 37216.001386/2006-55 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e I N FO G LO B O
COMUNICACOES S.A.
264 - Processo nº: 13688.001352/2008-16 - Recorrente: MJV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA -
EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
265 - Processo nº: 19515.001798/2008-09 - Recorrente: NABR INVESTIMENTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
266 - Processo nº: 10830.010514/2007-39 - Recorrente: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE
AGUA E SANEAMENTO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
267 - Processo nº: 12998.000320/2008-29 - Recorrente: SOMAR-COMERCIO E REPAROS
NAVAIS LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
268 - Processo nº: 23034.008581/94-35 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
269 - Processo nº: 14485.000207/2007-78 - Recorrente: ABS - ADVANCED BUSINES S
SOLUTIONS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
270 - Processo nº: 36624.001955/2006-98 - Recorrente: ALBRAS, ALIMENTOS BRASILEIROS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
271 - Processo nº: 10166.007933/2008-54 - Recorrente: FLASHPAN ALIMENTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
272 - Processo nº: 13161.000706/2009-17 - Recorrente: AGROPECUARIA TOCA DA ONCA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
273 - Processo nº: 13161.000704/2009-28 - Recorrente: AGROPECUARIA TOCA DA ONCA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
274 - Processo nº: 18088.000728/2009-21 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE
TAQUARITINGA - FETAQ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
275 - Processo nº: 18088.000729/2009-75 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE
TAQUARITINGA - FETAQ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARTIN DA SILVA GESTO
276 - Processo nº: 19515.721186/2012-12 - Recorrente: GENTE BANCO DE RECURSOS
HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
277 - Processo nº: 35366.000691/2005-08 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e GENTE BANCO
DE RECURSOS HUMANOS LTDA
278 - Processo nº: 15956.000442/2007-19 - Recorrente: MARQUES E MIZIARA, AG R O P EC U A R I A
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
279 - Processo nº: 15956.000444/2007-16 - Recorrente: MARQUES E MIZIARA AGR O P EC U A R I A
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
280 - Processo nº: 15956.000443/2007-63 - Recorrente: MARQUES E MIZIARA, AG R O P EC U A R I A
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
281 - Processo nº: 15956.000446/2007-05 - Recorrente: MARQUES E MIZIARA, AG R O P EC U A R I A
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
282 - Processo nº: 15956.000447/2007-41 - Recorrente: MARQUES E MIZIARA, AG R O P EC U A R I A
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
283 - Processo nº: 10320.003807/2007-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO CONSORCIO ALUMAR
284 - Processo nº: 10320.003803/2007-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO S/A
285 - Processo nº: 10320.003823/2007-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO S/A
286 - Processo nº: 10320.003834/2007-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO S/A
287 - Processo nº: 10320.003809/2007-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO CONSORCIO ALUMAR
288 - Processo nº: 10320.003873/2007-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO S/A
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