DOU 28/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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52
Nº 142, quinta-feira, 28 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
52 - Processo nº: 10140.720231/2011-53 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS
RIBAS DO RIO PARDO LTDA-EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
53 
-
Processo 
nº: 
18471.002284/2008-53
- 
Recorrente:
COMPANHIA 
DE
DESENVOLVIMENTO DO SAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 
-
Processo 
nº: 
18471.002283/2008-17
- 
Recorrente:
COMPANHIA 
DE
DESENVOLVIMENTO DO SAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO MAURICIO VITAL
55 - Processo nº: 10680.725064/2010-49 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG
56 - Processo nº: 10680.725069/2010-71 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
57 - Processo nº: 19647.021207/2008-14 - Recorrente: COMPANHIA MULLER DE
BEBIDAS NORDESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 19647.021208/2008-51 - Recorrente: COMPANHIA MULLER DE
BEBIDAS NORDESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 19647.021209/2008-03 - Recorrente: COMPANHIA MULLER DE
BEBIDAS NORDESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 19647.021214/2008-16 - Recorrente: COMPANHIA MULLER DE
BEBIDAS NORDESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
61 - Processo nº: 11176.000229/2007-33 - Embargante: CTE-TECNICA DE ELETRI C I DA D E
E TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
62 - Processo nº: 37280.002181/2006-13 - Recorrente: DFL INDUSTRIA E COMERCIO S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10380.010304/2007-96 - Recorrente: DISPORT NORDESTE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10380.010306/2007-85 - Recorrente: DISPORT NORDESTE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10380.010309/2007-19 - Recorrente: DISPORT NORDESTE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10380.010308/2007-74 - Recorrente: DISPORT NORDESTE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO MAURICIO VITAL
67 - Processo nº: 10660.001713/2007-55 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE BEBI DA S
NABI MIGUEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13652.000110/2007-23 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE BEBI DA S
NABI MIGUEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
69 - Processo nº: 13971.002441/2009-57 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ELECTRO ACO ALTONA S A
70 - Processo nº: 13971.002442/2009-00 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ELECTRO ACO ALTONA S A
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
71 - Processo nº: 13893.000053/2008-21 - Recorrente: EMPREITEIRA PARCERIA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13893.000054/2008-75 - Recorrente: EMPREITEIRA PARCERIA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
73 - Processo nº: 23034.046885/2006-03 - Recorrente: EMPRESA CARIOCA DE
PRODUTOS QUIMICOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
74 - Processo nº: 11522.001476/2007-70 - Recorrente: SECRETARIA DE ESTADO DA
GESTAO ADMINISTRATIVA - SGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
75 - Processo nº: 15868.002846/2009-06 - Recorrente: FAISSAL DARGHAM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10862.000047/2011-48 - Recorrente: FIVE STARS DE MACAE SER V I CO S
DE PETROLEO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
77 - Processo nº: 10380.014374/2007-13 - Recorrente: FORTEKS ENGENHARIA E
SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10380.014376/2007-11 - Recorrente: FORTEKS ENGENHARIA E
SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10380.014397/2009-90 - Recorrente: FORTEKS ENGENHARIA E
SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10380.014398/2009-34 - Recorrente: FORTEKS ENGENHARIA E
SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10380.014399/2009-89 - Recorrente: FORTEKS ENGENHARIA E
SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
82 - Processo nº: 10240.000229/2008-31 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: FRIGORIFICO FERNANDES S.A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO MAURICIO VITAL
83 - Processo nº: 10950.720799/2010-59 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE
84 - Processo nº: 12259.003476/2009-04 - Recorrente: GOVERNO DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO CASA CIVIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 12259.003481/2009-17 - Recorrente: GOVERNO DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO CASA CIVIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 12259.003489/2009-75 - Recorrente: GOVERNO DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO CASA CIVIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WESLEY ROCHA
87 - Processo nº: 10380.004954/2007-01 - Recorrente: INST. BRASIL EST. UNIDOS NO
CEARA IBEU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10380.720454/2018-64 - Recorrente: INSTITUTO BRASIL ESTADOS
UNIDOS NO CEARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
89 - Processo nº: 15983.000415/2010-14 - Recorrente: ASSOC EDUC DO LITORAL
SANTISTA AELIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 15983.000414/2010-70 - Recorrente: ASSOC EDUC DO LITORAL
SANTISTA AELIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Agosto de 2022, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Relator(a): MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
91 
- 
Processo 
nº: 
19515.722123/2011-94 
- 
Embargante: 
ISCP 
- 
SOCIEDADE
EDUCACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WESLEY ROCHA
92 - Processo nº: 15540.000202/2008-87 - Recorrente: J V P CONSTRUCOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
93 - Processo nº: 14367.000452/2008-11 - Recorrente: J.TOLEDO DA AMAZ.IND. E
COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
94 - Processo nº: 13411.000325/2009-49 - Recorrente: JOALINA TRANPORTES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 13411.000326/2009-93 - Recorrente: JOALINA TRANPORTES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 13411.000327/2009-38 - Recorrente: JOALINA TRANPORTES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 13411.000330/2009-51 - Recorrente: JOALINA TRANPORTES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 16095.720318/2011-08 - Recorrente: JUVENTUDE CIVICA POAENSE -
JUCIP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 16095.720317/2011-55 - Recorrente: JUVENTUDE CIVICA POAENSE -
JUCIP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WESLEY ROCHA
100 - Processo nº: 15540.000200/2008-98 - Recorrente: JVP CONSTRUCOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
101 - Processo nº: 13888.005766/2008-50 - Recorrente: LUBIANI TRANSPORTES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 13888.005765/2008-13 - Recorrente: LUBIANI TRANSPORTES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 13888.005764/2008-61 - Recorrente: LUBIANI TRANSPORTES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 13888.005763/2008-16 - Recorrente: LUBIANI TRANSPORTES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 13888.005762/2008-71 - Recorrente: LUBIANI TRANSPORTES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 13888.005761/2008-27 - Recorrente: LUBIANI TRANSPORTES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 13888.005767/2008-02 - Recorrente: LUBIANI TRANSPORTES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 13888.005768/2008-49 - Recorrente: LUBIANI TRANSPORTES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
109 - Processo nº: 13964.000100/2009-36 - Recorrente: MB EXPORTADORA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 13964.000099/2009-40 - Recorrente: MB EXPORTADORA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
111 - Processo nº: 19622.000046/2016-13 - Recorrente: LUQUITA INDUSTRIA E
COMERCIO DE ACRILICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 19622.000523/2009-11 - Recorrente: LUQUITA INDUSTRIA E
COMERCIO DE ACRILICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 19622.000524/2009-58 - Recorrente: LUQUITA INDUSTRIA E
COMERCIO DE ACRILICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 13936.000920/2008-84 - Recorrente: MERCADOMOVEIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 13936.000921/2008-29 - Recorrente: MERCADOMOVEIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
116 - Processo nº: 23034.043119/2006-89 - Recorrente: MILLENNIUM INORGANIC
CHEMICALS DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 15504.015012/2009-81 - Recorrente: MINAS GOIAS TRANSPOR T ES
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 15504.015013/2009-26 - Recorrente: MINAS GOIAS TRANSPOR T ES
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
119 - Processo nº: 16027.720175/2016-44 - Recorrente: MUNICIPIO DE ARACARIGUAMA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 16027.720137/2016-91 - Recorrente: MUNICIPIO DE ARACARIGUAMA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
121 - Processo nº: 10380.722698/2019-62 - Recorrente: PAQUETA CALCADOS LTDA -
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
122 - Processo nº: 11065.002408/2009-24 - Recorrente: PLASTICOS TRES COROAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 11065.002409/2009-79 - Recorrente: PLASTICOS TRES COROAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 11065.002412/2009-92 - Recorrente: PLASTICOS TRES COROAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 11065.002411/2009-48 - Recorrente: PLASTICOS TRES COROAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 11065.002410/2009-01 - Recorrente: PLASTICOS TRES COROAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 11065.002407/2009-80 - Recorrente: PLASTICOS TRES COROAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
128 - Processo nº: 16024.000565/2008-14 - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARACARIGUAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 16024.000566/2008-69 - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARACARIGUAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 16024.000568/2008-58 - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARACARIGUAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Agosto de 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 1 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
131 - Processo nº: 10660.722249/2011-11 - Recorrente: PP PRINT EMBALAGENS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
132 - Processo nº: 13971.004441/2010-25 - Recorrente: PROSIL ASSESSORIA PR OJ E T O S
E CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 13971.005474/2010-92 - Recorrente: PROSIL ASSESSORIA PR OJ E T O S
E CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 13971.005475/2010-37 - Recorrente: PROSIL ASSESSORIA PR OJ E T O S
E CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 13971.005476/2010-81 - Recorrente: PROSIL ASSESSORIA PR OJ E T O S
E CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 13971.005477/2010-26 - Recorrente: PROSIL ASSESSORIA PR OJ E T O S
E CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 13971.005478/2010-71 - Recorrente: PROSIL ASSESSORIA PR OJ E T O S
E CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
138 - Processo nº: 15586.000458/2009-49 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
PROTEINORTE ALIMENTOS SA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
139 - Processo nº: 10680.011004/2007-40 - Recorrente: RISA REFRATARIOS E IS O L A N T ES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10680.009578/2007-58 - Recorrente: RISA REFRATARIOS ISO L A N T ES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 18471.000936/2008-15 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVICOS DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 18471.000934/2008-26 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVICOS DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
143 - Processo nº: 12259.000723/2008-21 - Recorrente: SOBREMETAL RECUPERAC AO
DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO MAURICIO VITAL
144 - Processo nº: 12897.000169/2010-81 - Recorrente: SUPER MERCADO ZONA SUL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 12897.000171/2010-51 - Recorrente: SUPER MERCADO ZONA SUL S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
146 - Processo nº: 23034.042485/2006-11 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL