DOU 28/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 142, quinta-feira, 28 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
21 - Processo nº: 10283.721102/2011-58 - Recorrente: DETLEF ANDREAS MANFRED
PETERS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 -
Processo nº:
10530.724231/2014-81 -
Recorrente: LUIZ
ALBERTO TEBET
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10120.721433/2009-36 - Recorrente: MARIZA JUNQUEIRA MOSANER
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10680.725464/2012-16 - Recorrente: SANTA AMALIA ADMINIST R AC AO
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10280.720063/2009-87 - Recorrente: MARCOS MARCELINO DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11065.723284/2014-81 - Recorrente: SERGIO LUDWIG GASTAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10280.721061/2014-72 - Recorrente: VALERIA IBERNOM APOSTOLO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
28 - Processo nº: 13971.720516/2011-08 - Recorrente: ADELOR ARTUR PANINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10983.721087/2013-12 - Recorrente: ADIR GUIMARAES e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10325.001160/2006-61 - Recorrente: AGRO PECUARIA SAO MARTINO
LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10925.721542/2012-93 - Recorrente: AGROPECUARIA ARAPARI LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10325.001161/2006-13 - Recorrente: AGROPECUARIA CARACOL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10325.720037/2007-23 - Recorrente: AGROPECUARIA CARACOL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10320.721190/2009-80 - Recorrente: ALBERTO SOARES e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA
35 - Processo nº: 10680.721100/2007-08 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S A MBR
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
36 - Processo nº: 10925.721290/2014-64 - Recorrente: ILDES BERTOTTO GIROTTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
37 - Processo nº: 13984.721343/2019-45 - Recorrente: INDUSTRIAL REX LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13984.721344/2019-90 - Recorrente: INDUSTRIAL REX LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13984.720458/2015-99 - Recorrente: INDUSTRIAL REX LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10735.724298/2012-58 - Recorrente: SANTA TEREZA AGROPECUARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10735.724299/2012-01 - Recorrente: SANTA TEREZA AGROPECUARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10735.724300/2012-99 - Recorrente: SANTA TEREZA AGROPECUARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10735.724353/2012-18 - Recorrente: SANTA TEREZA AGROPECUARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 2: ITR - VALOR DA TERRA NUA
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
44 - Processo nº: 10670.721926/2011-64 - Recorrente: WILSON JOSE DE OLIVEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
45 - Processo nº: 10670.721927/2011-17 - Recorrente: WILSON JOSE DE OLIVEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
46 -
Processo nº:
13161.720093/2008-57 -
Recorrente: HENDRICUS
JOHANNES
LEONARDUS KWINTEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
47 -
Processo nº:
13161.720095/2008-46 -
Recorrente: HENDRICUS
JOHANNES
LEONARDUS KWINTEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 -
Processo nº:
13161.720127/2008-11 -
Recorrente: HENDRICUS
JOHANNES
LEONARDUS KWINTEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13161.721171/2015-60 - Recorrente: RENATA JORGE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 13161.722278/2018-78 - Recorrente: RENATA JORGE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
51 - Processo nº: 10183.722786/2014-86 - Recorrente: ALCIDES JURACI PARZIANELLO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10680.720943/2015-99 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI BRASIL
MINERACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10140.721967/2013-19 - Recorrente: AUGUSTA GOMES DA SILVA
BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13984.720687/2014-22 - Recorrente: RAUL DO NASCIMENTO ATH AY D E
DA ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13161.720569/2012-36 - Recorrente: SVERDI PROPAGACAO E
CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13971.721198/2015-18 - Recorrente: CELSO BERRI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10410.724593/2016-09 - Recorrente: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA
- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
58 - Processo nº: 10140.722809/2015-30 - Recorrente: ANTONIO FERREIRA BARBOSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
59 - Processo nº: 10840.723262/2015-01 - Recorrente: INTERNATIONAL PAPER DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
60 - Processo nº: 10140.720160/2015-12 - Recorrente: BENEVENUTO SARTORI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
61 - Processo nº: 10530.726562/2014-56 - Recorrente: TOPBEL AGROPECUARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10380.729101/2011-53 - Recorrente: JOAO INACIO DE SOUSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA
63 - Processo nº: 10845.720736/2009-66 - Recorrente: DOCAS INVESTIMENTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
64 - Processo nº: 10120.720648/2013-16 - Recorrente: LUIZ ANTONIO MARZINOTTI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10120.720649/2013-61 - Recorrente: LUIZ ANTONIO MARZINOTTI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10120.720650/2013-95 - Recorrente: LUIZ ANTONIO MARZINOTTI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Agosto de 2022, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 3: ITR - DIVERSOS
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
67 - Processo nº: 10218.721233/2015-42 - Recorrente: APAL AGROPECUARIA ALIANCA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10218.721234/2015-97 - Recorrente: APAL AGROPECUARIA ALIANCA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
69 - Processo nº: 10530.721871/2015-11 - Recorrente: TELMO WAYHS e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13984.720689/2014-11 - Recorrente: ALFREDO GOETEN NETO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10530.723618/2015-00 - Recorrente: IOLANDO SILVA DE ARAUJO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10283.720254/2011-33 - Recorrente: JOSE RIBAMAR BRITO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13984.720712/2014-78 - Recorrente: NILTON JOSE MARCON e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 13984.720205/2014-34 - Recorrente: ANTONIO SILVA DE LIZ E SOUZA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 13362.000651/2006-36 - Recorrente: VILMAR HILLER e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10730.720068/2007-01 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10730.720063/2007-70 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 
-
Processo 
nº: 
10480.728951/2014-59
- 
Recorrente:
FERNANDO 
CARLOS
ALBUQUERQUE TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10680.720841/2008-44 - Recorrente: JAYRO LUIZ LESSA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
TEMA 4: CS - RETORNOS DE PAUTA 2021
Relator(a): GUSTAVO FABER DE AZEVEDO
80 - Processo nº: 19515.004854/2009-30 - Recorrente: ATRACAO FONOGRAFICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 19515.004853/2009-95 - Recorrente: ATRACAO FONOGRAFICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10920.723966/2013-13 - Recorrente: BEBIDAS PRINCIPE LTDA - ME e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 19647.003759/2009-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CONDIC CONSTRUTORA DIRETRIZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
84 -
Processo nº: 18050.002142/2008-47 -
Recorrente: GRIFFIN BRASIL
LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10580.004582/2007-58 - Recorrente: GRIFFIN BRASIL LTDA E OUTROS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 18050.002147/2008-70 - Recorrente: GRIFFIN BRASIL LTDA E OUTROS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10410.007931/2008-26 - Recorrente: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 19726.001088/2010-18 - Recorrente: COMPROVE COOPERATIVA DE
PROFISSION DE V E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 35013.002071/2005-03 - Recorrente: EMGRAF EMPRESARIAL GRAFICA
FEIRENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 23034.021758/2001-89 - Recorrente: RADIO E TELEVISAO TARO BA
LTDA - PR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 11070.001139/2010-43 - Recorrente: UNIMED SANTA ROSA
SOCIEDADE COOPERATIVA
DE SERVICO MEDICO
LTDA e
Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
92 - Processo nº: 15954.000177/2007-99 - Recorrente: WLAMA AGRO-INDUSTRIAL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 15954.000178/2007-33 - Recorrente: WLAMA AGRO-INDUSTRIAL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10976.000745/2009-41 - Recorrente: OBRA SOCIAL DOM BOSCO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10976.000744/2009-05 - Recorrente: OBRA SOCIAL DOM BOSCO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 16707.005245/2009-52 - Recorrente: SOCIEDADE PROFESSOR HEITOR
CARRILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 16707.005246/2009-05 - Recorrente: SOCIEDADE PROFESSOR HEITOR
CARRILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 5: CS - ENTIDADE BENEFICENTE
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
98 - Processo
nº: 15758.000450/2010-05 - Recorrente: FUNDACAO
DO ABC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo
nº: 15758.000451/2010-41 - Recorrente: FUNDACAO
DO ABC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
100
- Processo
nº:
15758.000449/2010-72 -
Recorrente:
FUNDACAO
DO ABC
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 12269.002364/2009-17 - Recorrente: ASSOCIACAO BENEFICIENTE E
EDUCACIONAL DA DIOCESE MERIDIONAL DA IGREJA EPISCOPAL DO BRASIL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 12269.002365/2009-53 - Recorrente: ASSOCIACAO BENEFICIENTE E
EDUCACIONAL DA DIOCESE MERIDIONAL DA IGREJA EPISCOPAL DO BRASIL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 12269.004213/2009-95 - Recorrente: ASSOCIACAO BENEFICIENTE E
EDUCACIONAL DA DIOCESE MERIDIONAL DA IGREJA EPISCOPAL DO BRASIL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 12269.004214/2009-30 - Recorrente: ASSOCIACAO BENEFICIENTE E
EDUCACIONAL DA DIOCESE MERIDIONAL DA IGREJA EPISCOPAL DO BRASIL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 12269.002367/2009-42 - Recorrente: ASSOCIACAO BENEFICIENTE E
EDUCACIONAL DA DIOCESE MERIDIONAL DA IGREJA EPISCOPAL DO BRASIL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 12269.004212/2009-41 - Recorrente: ASSOCIACAO BENEFICIENTE E
EDUCACIONAL DA DIOCESE MERIDIONAL DA IGREJA EPISCOPAL DO BRASIL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO FABER DE AZEVEDO
107 - Processo nº: 35383.000743/2006-19 - Recorrente: SANTA CASA DE MISERICO R D I A
DE TIETE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
108 - Processo nº: 15504.005969/2010-53 - Recorrente: ASSOCIACAO MARIO PENNA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 15504.005968/2010-17 - Recorrente: ASSOCIACAO MARIO PENNA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 19515.001301/2010-69 - Recorrente: CENTRO DE EDUCACAO
RELIGIOSA JUDAICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 19515.001302/2010-11 - Recorrente: CENTRO DE EDUCACAO
RELIGIOSA JUDAICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 19515.720246/2014-33 - Recorrente: CENTRO DE EDUCACAO
RELIGIOSA JUDAICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 19515.001300/2010-14 - Recorrente: CENTRO DE EDUCACAO
RELEIGIOSA JUDAICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
114 - Processo nº: 15521.000362/2008-54 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR DE
CAMBUCI E OUTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 15521.000366/2008-32 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR DE
CAMBUCI E OUTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 15521.000367/2008-87 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR DE
CAMBUCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Agosto de 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 6: CS - PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO/DIVERSOS
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
117 - Processo nº: 19515.006068/2008-96 - Recorrente: DELLTTA DE PARTICIPACOES E
DESENVOLVIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL