DOU 28/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 142, quinta-feira, 28 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
118 - Processo nº: 19515.006071/2008-18 - Recorrente: DELLTTA DE PARTICIPACOES E
DESENVOLVIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 19515.006074/2008-43 - Recorrente: DELLTTA DE PARTICIPACOES E
DESENVOLVIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 19515.006070/2008-65 - Recorrente: DELLTTA DE PARTICIPACOES E
DESENVOLVIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 19515.005590/2009-31 - Recorrente: QUALITECNICA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 19515.005587/2009-18 - Recorrente: QUALITECNICA COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10665.003049/2008-10 - Recorrente: C S F CONSTRUTORA SEIXAS DE
FARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10665.003052/2008-33 - Recorrente: C S F CONSTRUTORA SEIXAS DE
FARIA LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA
125 - Processo nº: 16537.000375/2011-12 - Recorrente: CIPLA INDUSTRIA DE MAT E R I A I S
DE CONSTRUCAO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
126 - Processo nº: 15586.001978/2008-98 - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 15586.001979/2008-32 - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 15586.001976/2008-07 - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 15586.001977/2008-43 - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 18186.001192/2007-91 - Recorrente: SONY PICTURES RELEASING OF
BRASIL INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 35464.002171/2006-02 - Recorrente: SONY PICTURES RELEASING OF
BRASIL INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
132 - Processo nº: 10120.007850/2009-72 - Recorrente: TARUMA INDUST.E COMERCIO
DE PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 10120.007849/2009-48 - Recorrente: TARUMA INDUST.E COMERCIO
DE PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 10120.007842/2009-26 - Recorrente: TARUMA INDUST.E COMERCIO
DE PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10120.007841/2009-81 - Recorrente: TARUMA INDUST.E COMERCIO
DE PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 10120.007848/2009-01 - Recorrente: TARUMA INDUST.E COMERCIO
DE PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 10120.007851/2009-17 - Recorrente: TARUMA INDUST.E COMERCIO
DE PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 10120.007844/2009-15 - Recorrente: TARUMA INDUST.E COMERCIO
DE PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 10120.007846/2009-12 - Recorrente: TARUMA INDUST.E COMERCIO
DE PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10120.007843/2009-71 - Recorrente: TARUMA INDUST.E COMERCIO
DE PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10120.007847/2009-59 - Recorrente: TARUMA INDUST.E COMERCIO
DE PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
142 - Processo nº: 10380.019630/2008-40 - Recorrente: VIPER SERVICOS DO NOR D ES T E
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 10380.019628/2008-71 - Recorrente: VIPER SERVICOS DO NOR D ES T E
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 10380.019627/2008-26 - Recorrente: VIPER SERVICOS DO NOR D ES T E
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 10380.019632/2008-39 - Recorrente: VIPER SERVICOS DO NOR D ES T E
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
146 - Processo nº: 36300.000989/2007-07 - Recorrente: ROSEANIA ANTONIA DE
OLIVEIRA SOUZA ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
147 -
Processo nº:
10166.012102/2009-85 -
Recorrente: LOTAXI
TRANSPORTES
URBANOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 -
Processo nº:
10166.012104/2009-74 -
Recorrente: LOTAXI
TRANSPORTES
URBANOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 -
Processo nº:
10166.012103/2009-20 -
Recorrente: LOTAXI
TRANSPORTES
URBANOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 -
Processo nº:
10166.012106/2009-63 -
Recorrente: LOTAXI
TRANSPORTES
URBANOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 10166.722862/2011-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LOT A X I
TRANSPORTES URBANOS LTDA
152 - Processo nº: 35166.000906/2006-10 - Recorrente: FRIGORIFICO PARAGOMINAS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 14333.000121/2007-89 - Recorrente: FRIGORIFICO PARAGOMINAS
SA-FRIPAGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 13210.000175/2007-78 - Recorrente: FRIGORIFICO PARAGOMINAS
SA-FRIPAGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
155 - Processo
nº: 14337.000584/2008-91 - Recorrente:
KC EMPREENDIMENTOS
ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo
nº: 14337.000585/2008-36 - Recorrente:
KC EMPREENDIMENTOS
ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo
nº: 14337.000586/2008-81 - Recorrente:
KC EMPREENDIMENTOS
ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo
nº: 14337.000587/2008-25 - Recorrente:
KC EMPREENDIMENTOS
ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo
nº: 14337.000588/2008-70 - Recorrente:
KC EMPREENDIMENTOS
ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 14098.000129/2009-37 - Recorrente: VIANA TRADING IMPORT AC AO
E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 14098.000108/2009-11 - Recorrente: VIANA TRADING IMPORT AC AO
E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA
162 - Processo nº: 14098.000264/2009-82 - Recorrente: CESAR CANEPPELE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 14098.000265/2009-27 - Recorrente: CESAR CANEPPELE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 14098.000266/2009-71 - Recorrente: CESAR CANEPPELE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Agosto de 2022, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 7: CS - CONSTRUÇÃO CIVIL / CESSÃO DE MÃO DE OBRA/DIVERSOS
Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA
165 - Processo nº: 10240.001232/2008-71 - Recorrente: M B M EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
166 - Processo nº: 15889.000501/2007-08 - Recorrente: MARCO ANTONIO DOS SANTOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO FABER DE AZEVEDO
167
- Processo
nº:
19515.002159/2009-33
- Recorrente:
NEWTIME
SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168
- Processo
nº:
19515.002163/2009-00
- Recorrente:
NEWTIME
SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169
- Processo
nº:
19515.002162/2009-57
- Recorrente:
NEWTIME
SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170
- Processo
nº:
19515.002161/2009-11
- Recorrente:
NEWTIME
SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171
- Processo
nº:
19515.002160/2009-68
- Recorrente:
NEWTIME
SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172
- Processo
nº:
19515.002157/2009-44
- Recorrente:
NEWTIME
SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173
- Processo
nº:
19515.002158/2009-99
- Recorrente:
NEWTIME
SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174
- Processo
nº:
44000.000913/2006-03
- Recorrente:
NEWTIME
SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
175 - Processo nº: 18050.004794/2008-16 - Recorrente: CM MACHADO ENG LTDA SUC
DE AM AMORIM MEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 18050.000006/2007-31 - Recorrente: CM MACHADO ENG LTDA
SUCES DE AM AMORIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 10580.004639/2007-19 - Recorrente: CM MACHADO ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA
178 - Processo nº: 10950.722655/2011-18 - Recorrente: MUNICIPIO DE MARIA HELENA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
179 - Processo nº: 35366.004214/2004-22 - Recorrente: DROGARIA SAO PAULO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 8: CS - COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO/DIVERSOS
180 - Processo nº: 11065.000123/2010-92 - Recorrente: COOP SUINOCULT DO CAI
SUPERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
181 - Processo nº: 15586.721125/2012-52 - Recorrente: MUNICIPIO DE ARACRUZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 15586.720691/2013-28 - Recorrente: MUNICIPIO DE ARACRUZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 15586.721126/2012-05 - Recorrente: MUNICIPIO DE ARACRUZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 15582.000182/2007-77 - Recorrente: MINICIPIO DE ARACRUZ
PREFEITURA MUNICIPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 35558.000410/2007-13 - Recorrente: L E DE M DE O L DE M VEIC.
E EQ. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 10218.720061/2017-51 - Recorrente: MUNICIPIO DE GOIANESIA DO
PARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 10218.720284/2017-19 - Recorrente: MUNICIPIO DE GOIANESIA DO
PARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
188 - Processo nº: 10830.003595/2007-11 - Recorrente: IGNIS SERVICOS, INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 10830.003596/2007-65 - Recorrente: IGNIS SERVICOS, INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA
190 - Processo nº: 35204.003564/2004-24 - Recorrente: CIC-CIDADE INCORPORACOES E
CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 9: CS - CARACTERIZAÇÃO SEGURADO/DIVERSOS
191 - Processo nº: 10552.000269/2007-88 - Recorrente: CPCI - COMPANHIA DE
CREDITO IMOBILIARIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192
-
Processo
nº:
15540.000574/2009-94 -
Recorrente:
K
2
CONSULTORIA
EM
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193
-
Processo
nº:
15540.000576/2009-83 -
Recorrente:
K
2
CONSULTORIA
EM
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194
-
Processo
nº:
15540.000573/2009-40 -
Recorrente:
K
2
CONSULTORIA
EM
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 11516.722127/2013-12 - Recorrente: BENDO TRANSPORTES E
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
196 - Processo nº: 10820.005041/2008-58 - Recorrente: SANTA FE DO SUL PREFEITURA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 10820.005042/2008-01 - Recorrente: SANTA FE DO SUL PREFEITURA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA
198 - Processo nº: 11080.728202/2013-16 - Recorrente: PANATLANTICA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 11080.728573/2013-06 - Recorrente: PANATLANTICA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
200 - Processo nº: 19647.002683/2009-17 - Recorrente: GRAFICA FLAMAR EDITORA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 19647.002685/2009-06 - Recorrente: GRAFICA FLAMAR EDITORA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 19647.002687/2009-97 - Recorrente: GRAFICA FLAMAR EDITORA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
203 - Processo nº: 19647.002688/2009-31 - Recorrente: GRAFICA FLAMAR EDITORA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 10: CS - TERCEIROS/CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/DIVERSOS
Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA
204 - Processo nº: 23034.002180/2001-61 - Recorrente: USINA SERRA GRANDE SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
205 - Processo nº: 23034.000396/95-19 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): GUSTAVO FABER DE AZEVEDO
206
-
Processo
nº: 
13971.003067/2009-15
-
Recorrente:
COOPERATIVA
DE
TRANSPORTES GASPAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
207
-
Processo
nº: 
13971.003068/2009-51
-
Recorrente:
COOPERATIVA
DE
TRANSPORTES GASPAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
208 - Processo nº: 23034.000614/2002-70 - Recorrente: VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A -
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 23034.000621/2002-71 - Recorrente: VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A -
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 23034.002918/98-98 - Recorrente: TORQUE EQUIPAMENTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 23034.002919/98-51 - Recorrente: TORQUE EQUIPAMENTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 36624.006961/2005-51 - Recorrentes: ALMEIDA, ROTENBERG E
BOSCOLI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS e FAZENDA NACIONAL
213 - Processo nº: 10580.721347/2014-73 - Recorrente: LUIZ EDUARDO MACHADO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 18088.000843/2010-39 - Recorrente: JOAO GABRIEL DEROBIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
215 - Processo nº: 14489.000573/2008-78 - Recorrente: SANTA CRUZ MELTING S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
216 - Processo nº: 14489.000575/2008-67 - Recorrente: SANTA CRUZ MELTING S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
217 - Processo nº: 14489.000268/2008-86 - Recorrente: SANTA CRUZ MELTING S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Agosto de 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 11: CS - COOPERATIVA/GILRAT/DIVERSOS