DOU 28/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 142, quinta-feira, 28 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
218 - Processo nº: 10580.004454/2007-12 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA
219 - Processo nº: 10660.723177/2010-48 - Recorrente: SANTANA DA VARGEM
PREFEITURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
220 - Processo nº: 15586.720628/2012-19 - Recorrente: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA
221 - Processo nº: 13502.001068/2009-43 - Recorrente: MUNICIPIO DE DIAS DAVILA
PREF MUNICIPAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
222 - Processo nº: 13502.001067/2009-07 - Recorrente: MUNICIPIO DE DIAS DAVILA
PREF MUNICIPAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
223 - Processo nº: 13609.002143/2008-14 - Recorrente: MINERACAO LAPA VERMELHA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO FABER DE AZEVEDO
224 - Processo nº: 11516.000973/2010-35 - Recorrente: ASSOCIACAO AUD FISCAIS DO
TRABALHO SC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
225 - Processo nº: 15940.000683/2010-32 - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALVARES MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA
226 - Processo nº: 11634.720297/2011-54 - Recorrente: CAMARA MUNICIPAL DE
IBIPORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 12: CS - SALÁRIO INDIRETO/DIVERSOS
227 - Processo nº: 10950.727247/2013-14 - Recorrente: ASSOCIACAO EVANGELICA
MISSAO TRANSMUNDIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
228 - Processo nº: 10950.727246/2013-70 - Recorrente: ASSOCIACAO EVANGELICA
MISSAO TRANSMUNDIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
229 - Processo nº: 10950.727248/2013-69 - Recorrente: ASSOCIACAO EVANGELICA
MISSAO TRANSMUNDIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
230 - Processo nº: 10950.727249/2013-11 - Recorrente: ASSOCIACAO EVANGELICA
MISSAO TRANSMUNDIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA
231 - Processo nº: 18050.009461/2008-83 - Recorrente: CBB COMPANHIA BRASILEIRA
DE BEBIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
232 - Processo nº: 18050.009462/2008-28 - Recorrente: CBB COMPANHIA BRASILEIRA
DE BEBIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
233 - Processo nº: 13502.000687/2009-11 - Recorrente: CBB COMPANHIA BRASILEIRA
DE BEBIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
234 - Processo nº: 13502.000684/2009-87 - Recorrente: CBB COMPANHIA BRASILEIRA
DE BEBIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
235 - Processo nº: 13502.000686/2009-76 - Recorrente: CBB COMPANHIA BRASILEIRA
DE BEBIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
236 - Processo nº: 13502.000685/2009-21 - Recorrente: CBB COMPANHIA BRASILEIRA
DE BEBIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
237 - Processo nº: 18088.000305/2009-19 - Recorrente: UNIMED DE ARARAQUARA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
238 - Processo nº: 18088.000306/2009-55 - Recorrente: UNIMED DE ARARAQUARA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
239 - Processo nº: 35373.000227/2005-14 - Recorrente: UNIMED DE ARARAQUARA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
240 - Processo nº: 14367.000131/2009-99 - Recorrente: FLEX IMP EXP IND E COM M AQ
E MOTOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
241 - Processo nº: 14367.000133/2009-88 - Recorrente: FLEX IMP EXP IND E COM M AQ
E MOTOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
242 - Processo nº: 14367.000132/2009-33 - Recorrente: FLEX IMP EXP IND E COM M AQ
E MOTOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
243 - Processo nº: 13411.001560/2007-76 - Recorrente: CONSERVADORA BRILHANTE
LIMP.E SERV.LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
244 - Processo nº: 13411.001567/2007-98 - Recorrente: CONSERVADORA BRILHANTE
LIMP.E SERV.LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
245 - Processo nº: 16024.000077/2009-98 - Recorrente: ISOCOAT TINTAS E VERN I Z ES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
246 - Processo nº: 16024.000078/2009-32 - Recorrente: ISOCOAT TINTAS E VERN I Z ES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
247 - Processo nº: 16024.000080/2009-10 - Recorrente: ISOCOAT TINTAS E VERN I Z ES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
248 - Processo nº: 16024.000081/2009-56 - Recorrente: ISOCOAT TINTAS E VERN I Z ES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
249 - Processo nº: 10932.000119/2010-03 - Recorrente: TECNOCOMP TECNOLOGIA E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
250 - Processo nº: 10932.000118/2010-51 - Recorrente: TECNOCOMP TECNOLOGIA E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
251 - Processo nº: 10932.000117/2010-14 - Recorrente: TECNOCOMP TECNOLOGIA E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
252 - Processo nº: 11330.001034/2007-81 - Recorrente: WARTSILA BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
253 - Processo nº: 15540.720303/2011-73 - Recorrente: AUTO ONIBUS ALCANTARA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
254 - Processo nº: 13864.000118/2010-08 - Recorrente: SANTA CASA MISERICORDIA
MOGI DAS CRUZES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
255 - Processo nº: 13864.000121/2010-13 - Recorrente: SANTA CASA MISERICORDIA
MOGI DAS CRUZES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 13: CS - EXCLUSÃO SIMPLES/DIVERSOS
Relator(a): GUSTAVO FABER DE AZEVEDO
256 - Processo nº: 15540.720391/2013-75 - Recorrente: MARATORI COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA
257 
- 
Processo 
nº: 
11065.001460/2010-05 
- 
Recorrente: 
SMS 
STAMP 
INJET
METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
258 
- 
Processo 
nº: 
11065.001459/2010-72 
- 
Recorrente: 
SMS 
STAMP 
INJET
METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
259 - Processo nº: 15983.001551/2008-15 - Recorrente: PROCESSA TELECOMUNI C ACO ES
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA
260 - Processo nº: 12269.000686/2010-57 - Recorrente: GLADSTERM IND E COM DE
FIBERGLASS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
261 - Processo nº: 12269.000688/2010-46 - Recorrente: GLADSTERM IND E COM DE
FIBERGLASS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
262 - Processo nº: 12269.000692/2010-12 - Recorrente: GLADSTERM IND E COM DE
FIBERGLASS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
263 - Processo nº: 13931.000395/2010-61 - Recorrente: L. ANTUNES TRANSPORT ES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
264 - Processo nº: 13931.000396/2010-14 - Recorrente: L. ANTUNES TRANSPORT ES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
265 - Processo nº: 11065.002870/2010-65 - Recorrente: LEDIMAR J PERBONI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
266 - Processo nº: 11065.002869/2010-31 - Recorrente: LEDIMAR J PERBONI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA
267 - Processo nº: 12269.003774/2009-77 - Recorrente: REDE SOS TURBO COMERCIO
E MANUTENCAO DE TURBOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
268 - Processo nº: 12269.003775/2009-11 - Recorrente: REDE SOS TURBO - COMERCIO
E MANUTENCAO DE TURBOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
269 - Processo nº: 12269.003777/2009-19 - Recorrente: REDE SOS TURBO - COMERCIO
E MANUTENCAO DE TURBOS LTDA ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
270 - Processo nº: 13888.005537/2010-50 - Recorrente: CICERO MELO DA SILVA
PIRACICABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
271 - Processo nº: 13888.005538/2010-02 - Recorrente: CICERO MELO DA SILVA
PIRACICABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
272 - Processo nº: 13971.000642/2010-53 - Recorrente: PINHEIRO INDUSTRIA DE
MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
273 - Processo nº: 13971.000643/2010-06 - Recorrente: PINHEIRO INDUSTRIA DE
MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
274 - Processo nº: 13971.000644/2010-42 - Recorrente: PINHEIRO INDUSTRIA DE
MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Agosto de 2022, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 14: CS - PRELIMINAR/NULIDADE
Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA
275 - Processo nº: 10320.005164/2007-49 - Recorrente: BRADESCO/BEM DTVM LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
276 - Processo nº: 10380.021703/2008-63 - Recorrente: AMERICA DO SUL DIST
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
277 - Processo nº: 10380.021704/2008-16 - Recorrente: AMERICA DO SUL DIST
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
278 - Processo nº: 10380.021710/2008-65 - Recorrente: AMERICA DO SUL DIST
ALIMENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
279 - Processo nº: 10380.021740/2008-71 - Recorrente: AMERICA DO SUL DIST
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
280 - Processo nº: 10380.021717/2008-87 - Recorrente: AMERICA DO SUL DIST
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
281 - Processo nº: 10380.021720/2008-09 - Recorrente: AMERICA DO SUL DIST
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
282 - Processo nº: 10380.021713/2008-07 - Recorrente: AMAERICA DO SUL DIST
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
283 
- 
Processo 
nº: 
10380.021708/2008-96 
- 
Recorrente: 
AMERICA 
DO 
SUL
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA
284 - Processo nº: 15868.720090/2011-97 - Recorrente: BICAL BIRIGUI CALCADOS
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
285 - Processo nº: 10820.720541/2012-08 - Recorrente: BICAL BIRIGUI CALCADOS
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
286 - Processo nº: 10820.721103/2011-78 - Recorrente: BICAL BIRIGUI CALCADOS
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
287 - Processo nº: 16095.000528/2007-91 - Recorrente: DYNA INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 15: CS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS/DIVERSOS
288 - Processo nº: 44021.000351/2007-22 - Recorrente: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
289 - Processo nº: 13888.002724/2007-86 - Recorrente: CATERPILLAR BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
290 - Processo nº: 16814.000202/2008-82 - Recorrente: FUNDACAO UNIVERSIDADE
ALTO VALE DO RIO DO PEIXE - FUNIARP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA
291 - Processo nº: 14485.000192/2007-48 - Recorrente: ORGANIZACAO DE SAUDE COM
EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
292 - Processo nº: 19515.003942/2008-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GSV SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
293 - Processo nº: 19515.003940/2008-44 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GSV SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
294 - Processo nº: 19515.003938/2008-75 - Recorrente: GSV SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
295 - Processo nº: 19515.003934/2008-97 - Recorrente: GSV SEGURANCA E VILANCIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA
296 - Processo nº: 12448.727698/2012-86 - Recorrente: SEMPRE EDITORA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
297 - Processo nº: 12448.727697/2012-31 - Recorrente: SEMPRE EDITORA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
298 - Processo nº: 12898.000121/2010-63 - Recorrente: GRUMEY SA ARMAZENS GERAIS
GUARDATUDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
299 - Processo nº: 12898.000120/2010-19 - Recorrente: GRUMEY SA ARMAZENS GERAIS
GUARDATUDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
300 - Processo nº: 12898.000119/2010-94 - Recorrente: GRUMEY SA ARMAZENS GERAIS
GUARDATUDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
301 - Processo nº: 19647.006814/2007-65 - Recorrente: AMPLA COMUNICACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA
302 - Processo nº: 16095.000783/2008-15 - Recorrente: VIACAO SUZANO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
303 - Processo nº: 17546.000332/2007-12 - Recorrente: SERMAC ADMINISTRACAO DE
CONSORCIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
304 - Processo nº: 10675.004026/2007-22 - Recorrente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE
MINAS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
305 - Processo nº: 10680.011937/2007-37 - Recorrente: CODIGO B TEC ETIQ E ROT U LO
ADESIVOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA
306 - Processo nº: 11474.000012/2007-69 - Recorrente: MARISOL S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
307 - Processo nº: 10166.727085/2011-07 - Recorrente: BIG TRANS COMERCIAL DE
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
308 - Processo nº: 10640.003538/2007-79 - Recorrente: ABRANCHES MORAIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
309 - Processo nº: 10675.001102/2008-29 - Recorrente: RIBEIRO BARROSO CONST.
ELETRICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
310 - Processo nº: 13864.000495/2010-39 - Recorrente: TOWER AUTOMOTIVE DO
BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
311 - Processo nº: 13864.000496/2010-83 - Recorrente: TOWER AUTOMOTIVE DO
BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
312 - Processo nº: 13931.000397/2010-51 - Recorrente: L. ANTUNES TRANSPORT ES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA
313 - Processo nº: 15582.000300/2007-47 - Recorrente: VIXTEAM CONSULTORIA &
SISTEMAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL