DOU 28/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 142, quinta-feira, 28 de julho de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 167, DE 27 DE JULHO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o
§ 2º do art. 4º do Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, o § 2º do art. 2º da Portaria
MJSP nº 30, de 29 de janeiro de 2020, e o contido no Processo Administrativo nº
08000.016288/2022-60, resolve:
Art. 1º Designar os seguintes
representantes da Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - Antaq, para compor a Comissão Nacional de Segurança Pública
nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - Conportos:
I - DANIEL ALVES DOS SANTOS, na qualidade de membro titular; e
II - DANIELLE FELIPE DE CARVALHO, na qualidade 1ª suplente.
Art. 2º A participação na referida comissão será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 3º A Conportos deverá providenciar a atualização das informações sobre
sua composição e demais dados informativos nas respectivas páginas eletrônicas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 173, DE 27 DE JULHO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
tendo em vista o § 2º do art. 3º do Decreto nº 9.833, de 12 de junho de 2019, e o que
consta no Processo Administrativo nº 08026.000366/2022-16, resolve:
Art. 1º Designar os seguintes representantes para compor o Comitê Nacional de
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Conatrap:
I - da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança
Pública:
a) BRUNO ANDRADE COSTA, titular; e
b) ALEXANDRE RABELO PATURY, suplente.
II - do Ministério das Relações Exteriores:
a) VAGO, titular; e
b) VAGO, suplente.
III - do Ministério da Cidadania:
a) MAURO BARRETO BORGES, titular; e
b) DANYEL IÓRIO DE LIMA, suplente.
IV - do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:
a) HERBERT BORGES PAES DE BARROS, titular; e
b) SÁVIO LUCIANO DE ANDRADE FILHO, suplente.
Art. 2º Reconduzir, por mais dois anos, para compor o Conatrap, as
organizações da sociedade civil ou conselhos de políticas públicas, que exercem atividades
relevantes e relacionadas ao enfrentamento ao tráfico de pessoas, abaixo listadas,
designando os seguintes representantes:
I - Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude
(ASBRAD):
a) GRAZIELLA DO Ó ROCHA, titular; e
b) DALILA EUGÊNIA MARANHÃO DIAS FIGUEIREDO, suplente;
II - The Justice Movement (frente de ação 27Million):
a) LETÍCIA ROSELLI STABLES, titular; e
b) LARISSA EMIL HOH, suplente;
III - Instituto EcoVida:
a) LUCINETE CORREA TAVARES, titular; e
b) IZIONE DOS SANTOS MADUREIRA LEAL, suplente.
Art. 3º Designa o representante titular da Secretaria Nacional de Justiça, do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, para exercer o cargo de Presidente do
Conatrap.
Art. 4º A participação no Conatrap será considerada prestação de serviço
público relevante e não será remunerada.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 934, DE 26 DE JULHO DE 2022
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
ADJUNTO 
DA
SECRETARIA-EXECUTIVA 
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo
inciso X do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-
Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando o disposto na Lei nº
11.356, de 19 de outubro de 2006, que instituiu a Gratificação Temporária das Unidades
dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, regulamentada
pelo Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, e suas alterações, e de acordo com o
quantitativo disponibilizado por meio da Portaria MP nº 286, de 1º de setembro de 2017,
resolve:
Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, ao servidor ocupante de cargo
efetivo, lotado na Setorial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a seguir
relacionado:
.
NOME
SIAPE
CARGO
NÍVEL
SISTEMA
. Roberto
Anastácio Silva
1719693
Agente
Administrativo
Nível
Intermediário
Sistema de Pessoal Civil
da 
Administração
Fe d e r a l
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 943, DE 27 DE JULHO DE 2022
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
ADJUNTO 
DA
SECRETARIA-EXECUTIVA 
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo inciso XII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021,
da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nomear LORENA HENRIQUE CAMPOS para exercer o cargo de Chefe da Divisão
de Investigação da Coordenação de Sanções Administrativas da Coordenação-Geral de
Consultoria Técnica e Sanções Administrativas do Departamento de Proteção e de Defesa
do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor, código DAS 101.2.
WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 942, DE 26 DE JULHO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVI do art. 1º da Portaria MJSP
nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021; no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, e nas demais
informações que constam do Processo nº 08084.003676/2022-06, resolve:
Art. 1º Disponibilizar a requisição da servidora SILVIA REGINA BORGES,
matrícula Siape nº 1539473, Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia
Rodoviária Federal, para exercício na Presidência da República.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado.
Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se
apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 946, DE 27 DE JULHO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVI do art. 1º da Portaria MJSP
nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021; no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995; e na Lei nº 10.682,
de 28 de maio de 2003, e nas demais informações que constam do Processo nº
08200.014690/2022-53, resolve:
Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor FÁBIO HENRIQUE MAIURINO,
matrícula Siape nº 1420918, Delegado de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia
Federal, para exercício junto à Presidência da República.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado.
Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 27 DE JULHO DE 2022
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
ADJUNTO 
DA
SECRETARIA-EXECUTIVA 
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo
inciso X do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-
Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando o disposto na Lei nº
11.356, de 19 de outubro de 2006, que instituiu a Gratificação Temporária das Unidades
dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, regulamentada
pelo Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, e suas alterações, e de acordo com o
quantitativo disponibilizado por meio da Portaria MP nº 286, de 1º de setembro de 2017,
resolve:
Nº 944 - Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, à servidora ocupante de cargo
efetivo, lotada na Setorial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a seguir
relacionada:
.
NOME
SIAPE
CARGO
NÍVEL
SISTEMA
. Carla 
Amorim
Bastos
1843141
Analista Técnico
Administrativo
Nível Superior
Sistema 
de
Pessoal
Civil da Administração
Fe d e r a l
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
ADJUNTO 
DA
SECRETARIA-EXECUTIVA 
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo inciso VIII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021,
da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 945 - Designar SILVIA ISABELLA SANTOS CAVALCANTI para exercer a Função
Comissionada Técnica, código FCT 8.
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
ADJUNTO 
DA
SECRETARIA-EXECUTIVA 
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo
inciso X do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-
Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando o disposto na Lei nº
11.356, de 19 de outubro de 2006, que instituiu a Gratificação Temporária das Unidades
dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, regulamentada
pelo Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, e suas alterações, e de acordo com o
quantitativo disponibilizado por meio do Anexo da Portaria MJSP nº 300, de 8 de junho de
2020, e pela Portaria AN nº 569, de 13 de novembro de 2017, resolve:
Nº 947 - Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, ao servidor ocupante de cargo
efetivo, lotado na Setorial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a seguir
relacionado:
.
NOME
SIAPE
CARGO
NÍVEL
SISTEMA
. Deivisson Macedo
Peres
2709963
Agente
Administrativo
Nível
Intermediário
Sistema de Gestão de
Documentos 
de
Arquivo
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 926, DE 25 DE JULHO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:
Autorizar que se afaste do País, com ônus limitado, o servidor VALDSON JOSÉ
RABELO, Coordenador-Geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de
Migrantes do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, para participar
do "Encuentro Regional de Mesas Nacionales contra la Trata de Personas sobre prevencíon,
asistencia a la víctima y cooperación regional en el ámbito del Comité Ejecutivo para la
Lucha contra la Trata y Explotación de Personas y para la Protección y Asistencia a la
Victimas", em Buenos Aires, Argentina, no período de 28 a 31 de julho de 2022, inclusive
trânsito (Processo nº 08018.038956/2022-11).
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 936, DE 26 DE JULHO DE 2022
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
DO
MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA
E
SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443,
de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7
de fevereiro de 1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019,
resolve:
Autorizar o afastamento do País com ônus, tudo em conformidade com o
contido no Processo nº 08200.015061/2022-41, tramitado em caráter restrito.
ANTONIO RAMIREZ LORENZO