DOE 28/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 28 de julho de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº154 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor ALVARO CARDOSO MACIEL, ocupante do cargo de Secretário da Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Administração Peniten-
ciária, matrícula nº 800539-8-3, desta Secretaria da Administração Penitenciária, a viajar à cidade de Quixadá/Ocara, no dia 04 de maio do ano em curso, 
a fim de realizar visita técnica nas unidades prisionais dos referidos municípios, concedendo-lhe 0,50 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta 
e sete reais e sessenta e dois centavos), acrescidos de 10% (dez por cento), no valor total de R$ 4,38 (quatro reais e trinta e oito centavos) e perfazendo um 
total de R$ 48,19 (quarenta e oito reais e dezenove centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, 
classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta SAP. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de junho de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor RAFAEL DE JESUS BESERRA, ocupante do cargo de Secretário da Executivo da Administração Penitenciária, matrícula nº 431017-1-4, 
desta Secretaria da Administração Penitenciária, a viajar à cidade de Quixadá/Ocara, no dia 04 de maio do ano em curso, a fim de realizar visita técnica 
nas unidades prisionais dos referidos municípios, concedendo-lhe 0,50 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois 
centavos), acrescidos de 10% (dez por cento), no valor total de R$ 4,38 (quatro reais e trinta e oito centavos) e perfazendo um total de R$ 48,19 (quarenta e 
oito reais e dezenove centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe II do anexo I do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta SAP. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de junho de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas 
alterações, RESOLVE AUTORIZAR o servidor CARLOS DÉCIMO DE SOUZA, ocupante do cargo de SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA 
E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, a viajar as cidades de Beberibe, Fortim e Itaiçaba-CE, no dia 26 de julho de 2022, a fim parti-
cipar de atividades organizadas pelo Instituto Centro de Ensino Tecnológico - CENTEC, concedendo-lhe 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 157,72 
(cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), no valor total de R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 
1º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe I do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE 
de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 26 de julho de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR ANTÔNIO RODRIGUES DE 
AMORIM, ocupante do cargo de Presidente da EMATERCE, a viajar a cidade de São Luís-MA, no período de 26 a 28/07/2022, com objetivo de realizar 
visita técnica de cooperativismo na AGERP-MA, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e 
cinquenta e seis centavos), perfazendo o valor de R$ 591,40 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta centavos), com acréscimo de 40%, no valor total 
de R$ 827,96 (oitocentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos), e uma passagem aérea ,para o trecho de Fortaleza-Ce/São Luis-Ma/Fortaleza-Ce, no 
valor R$2.553,86(dois mil quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos),perfazendo um total de R$3.381,82 (três mil trezentos e oitenta e um 
reais e oitenta e dois centavos) de acordo com o artigo 3º, alínea “b”, § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e 10º, classe II do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Ematerce. CASA CIVIL, em Fortaleza, 22 de julho de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no 
processo n° 04430387/2022 da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, o ato datado em 04 de maio de 2022, e 
publicado no Diário Oficial do Estado em 12 de maio de 2022, série 3, ano XIV N° 107, página 09, que autoriza a servidora ELIANA NUNES ESTRELA, 
ocupante do cargo SS-1 – Secretária da Educação da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, matrícula n° 978898-1-3, a viajar à cidade de São Paulo/
SP no período de 10 a 12 de maio do corrente ano, com concessão de passagens, diárias e ajuda de custo. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de julho de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº237/2018
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 237/2018; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA 
CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: 
SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.875.066/0001-89; V - ENDEREÇO: Rua Mutamba, nº 175 
A – Jangurussu, CEP: 60.865-210, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com fundamento no art. 57, II da Lei nº. 8.666/93; VII- FORO: 
Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 237/2018, por 12 (doze) meses, a contar do dia 1º (primeiro) de agosto de 
2022, com seu valor global atualizado.; IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração de valor; X - DA VIGÊNCIA: a partir da data da sua assinatura, com efeitos