DOE 28/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº154  | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2022
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°002/2017
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO; III - ENDEREÇO: Rua 
Napoleão Laureano, 500 - Fátima, CEP: 60411-170, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
EIRELLI - EPP; V- ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, 1267, Sala 1102, Aldeota, CEP: 60150-160, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Fundamenta-se o presente termo aditivo, nos Pareceres Técnicos e Jurídicos e demais elementos consubstanciados nos autos do Processo Administrativo n° 
03157571/2022 bem como no inciso II, alínea d do art. 65 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.; VII - FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem por objeto o realinhamento de preços, para pagamento do dissídio coletivo referente ao ano de 2022, tendo em vista a homologação da 
Convenção Coletiva de Trabalho pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE em 17/03/2022 sob o n° CE000190/2022, a partir de 0l/01/2022.; IX - VALOR 
GLOBAL: O valor global atual totaliza R$ 760.871,64 (setecentos e setenta mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos), sendo o valor 
mensal de R$ 63.405,97 (sessenta e três mil, quatrocentos e cinco reais e noventa e sete centavos); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência permanece 
o mesmo; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se neste ato, todas as cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora 
estipuladas; XII - DATA: Fortaleza, 25 de julho de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: LÚCIA MARIA BESERRA VERAS, Presidente do Conselho Estadual 
de Educação,em exercício e SAMUEL ARAGÃO DE ALMEIDA CAVALCANTE - Representante Legal VENEZA.
Marilce Stenia Ribeiro Macêdo
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº86/2022 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar nº 58, de 
31/03/2006, tendo em vista o disposto nos arts. 4º, 9º, incisos I, II e III, 10, §1º, inciso I do art. 11 do Decreto nº 29.718, de 20/04/2009, e a aprovação na 
Seleção para Estagiários da Procuradoria Geral do Estado, através do Resultado Final do Processo Seletivo de Estagiários - Edital 01/2020, DOE 17/11/2020, 
RESOLVE PRORROGAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO, no valor mensal de R$ 1.018,11 (hum mil e dezoito reais e onze centavos), bem 
como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, ao ESTAGIÁRIO 
abaixo relacionado, estudante, do curso de Direito:
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
MARIA DE JESUS SANDY DE OLIVEIRA DE SOUSA
02/08/2022
01/08/2023
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de junho de 2022 .
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA GERAL DO ESTADO
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AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO COM DATA PREVISTA
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20220025
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o ADIAMENTO da Licitação Nº 20220025, regida pela Lei Nº 13.303/2016 de interesse da Compa-
nhia de Água e Esgoto do Ceará-CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A 
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS REMANESCENTES REFERENTES ÀS OBRAS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTA-
MENTO SANITÁRIO DA REGIÃO DO PORTO DAS DUNAS, EM AQUIRAZ-CE, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. 
ENDEREÇO E NOVA DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Av. Dr. José Martins Rodrigues, Nº 150, Bairro: 
Edson Queiroz, CEP: 60811-520– Fortaleza-CE, no dia 23 de agosto de 2022 às 10:00h. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br. 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de julho de 2022.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20220045
IG Nº1176962000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº 20220045, originária da SOP, que tem por objeto a 
pavimentação da Rodovia Ce-253 e acesso a Betânia, no município de Ibiapina – CE, com extensão de 5,86km, Endereço e data da sessão para recebimento 
e abertura dos envelopes: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 30 de Agosto de 2022 às 9:00 h. Fornecimento do Edital: no 
site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), munido de um pen drive. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 26 de julho de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220007
IG Nº1165868000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220007, de interesse da Procuradoria Geral do Estado – PGE, cujo 
OBJETO é: Serviço de manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças de reposição, banco de baterias e mão de obra, para os 
nobreaks de 80KVA, instalados na Central de Licitações da Procuradoria–Geral do Estado do Ceará, por um período de 12 (doze) meses conforme especifi-
cações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 6402022, 
até o dia 12/08/2022, às 10h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de julho de 2022.
Francisco Cláudio Reis da Silva
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220011
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220011 de interesse da Companhia de Desenvolvimento do Complexo 
Industrial e Portuário do Pecém – CIPP, cujo OBJETO é: Aquisição de 02 (dois) veículos automotores (zero quilômetro), tipo Van de 16 lugares, conforme 
especificações contidas no edital e seus anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 
11142022, até o dia 12/08/2022, às 14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.
ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de julho de 2022.
Clara de Assis Falcão Pereira
PREGOEIRA
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