DOE 28/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº154  | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2022
presente instrumento tem por objetivo alterar as cláusulas segunda e quarta da contratação de professores por tempo determinado, para as Unidades 
Escolares da Rede Pública do Estado - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei complementar nº 22, de 24 julho de 2000, e alterações regulamentadas na Lei nº 
173 de 03/08/2017, que regulamentou o artigo 154 da Constituição do Estado do Ceará - FORO: Fortaleza/CE - VALOR GLOBAL: R$ 8.164,79 ( OITO 
MIL E CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS ) - ORIGEM DOS RECURSOS: Correrá à conta do orçamento 
próprio da Secretaria da Educação - SIGNATÁRIOS: O(A) DIRETOR(A) ESCOLAR da Unidade 23153482 - EEEP PRESIDENTE MÉDICI e os Professores 
constantes neste extrato. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em 25 de julho de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
A SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA torna público que requereu à Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, alte-
ração da Licença de Instalação nº119/2020, para inclusão do projeto da Alça do Viaduto do Terminal de Cargas do Aeroporto de Fortaleza, localizada 
na Avenida Senador Carlos Jereissati com Avenida Bernardo Manoel, bairro Serrinha, município de Fortaleza-CE. Foi determinado o cumprimento das 
exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1791/2022 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, conferidas 
pelo art. 210, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.826/74, de 14 de maio de 1974, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará; RESOLVE 
PRORROGAR, por mais 90 (noventa) dias, o prazo concedido à COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, 
autorizada pela Portaria n° 660/2022, publicada no DOE de 11 de março de 2022, para dar continuidade à apuração dos fatos relatados no VIPROC n° 
06136271/2021. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 11 de julho de 2022.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº1797/2022 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, que lhe 
são conferidas pelo Art. 211, da Lei Nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o inciso XII, do Art. 6º, do Decreto Nº 33.258, de 30 de agosto de 
2019. CONSIDERANDO a necessidade de se manter a ordem e a disciplina no desempenho das atividades dos servidores lotados nesta Autarquia e dos 
prestadores de serviços credenciados ao DETRAN/CE; CONSIDERANDO a necessidade de apurar toda e qualquer responsabilidade quanto da prática de 
irregularidades; RESOLVE: Art.1º - Incluir como Suplente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, por tempo indeterminado o servidor 
ANTÔNIO POLICARPO DE ALCÂNTARA, mat. 2501. Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de publicação no DOE. DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 12 de julho de 2022.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
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DESPACHO
Aprovo o Relatório da Comissão Sindicante, referente ao Processo protocolado no VIPROC N° 00370126/2022, acolhendo os fundamentos neles expendidos, 
devendo ser aplicada ao servidor JOSÉ ALFREDO TORRES MARTINS, a penalidade de SUSPENSÃO DE 15 DIAS, em virtude da clara comprovação 
de POSTURA FUNCIONAL INADEQUADA NA CONDUÇÃO DE VIATURA OFICIAL, de acordo com o Art. 191, Inciso II do Estatuto dos Funcionários 
Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei 9.826/74. Publique-se, com efeito de notificação ao patrono: Robson Halley Costa Rodrigues – OAB/CE 27.422. 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 11 de julho de 2022.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
Registre-se, publique-se.
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DESPACHO
Aprovo o Relatório da Comissão Processante referente ao Processo Administrativo Disciplinar, protocolado sob o VIPROC N° 09850765/2021, acolhendo 
os fundamentos neles expendidos, devendo ser aplicada ao servidor ALDEMIR JERFERSON RAMOS DE LIMA, a DESTITUIÇÃO DE CARGO 
EM COMISSÃO, por infração ao Art. 191, incisos I e II, Art. 193, incisos III e IV, e Art.199, incisos I, II e XII, da Lei n° 9.826/74, devendo a presente 
decisão ser registrada no seu assentamento funcional, assim como também que sejam remetidos os presentes autos ao Ministério Público Estadual - MPCE.
Publique-se com efeito de notificação para o patrono JOSÉ OLAVIO COSTA MELO– OAB/CE Nº 39.708. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂN-
SITO, em Fortaleza, 13 de julho de 2021.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
Registre-se, publique-se.
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº008/CEGÁS/2021
I - ESPÉCIE: 3º(TERCEIRO)TERMO DE ADITAMENTO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS; III - ENDEREÇO: 
Avenida Washington Soares, nº 6475, Bairro José de Alencar, Fortaleza, estado do Ceará - CEP.: 60.830-005; IV - CONTRATADA: WEBTRIP AGÊN-
CIAS DE VIAGENS E TURISMO EIRELI; V - ENDEREÇO: Capital Curitiba, do estado do Paraná, rua Humberto Morona nº 185, bairro Cristo Rei, 
CEP: 80.050-420; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71, caput, da Lei Federal nº 13.303/2016, de 30/06/2016; Art. 72, da Lei Federal nº 13.303/2016, 
de 30/06/2016; Justificativa da Secretária Geral com o de acordo do Diretor Administrativo e Financeiro da CEGÁS ; VII- FORO: De Fortaleza/Ce; VIII - 
OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência e de execução dos serviços do Contrato nº 008/CEGÁS/2021, firmado em 11 de fevereiro de 2021; IX - VALOR 
GLOBAL: oo; X - DA VIGÊNCIA: Prorrogado por mais 7 (sete) meses, contados a partir de 12/08/2022 com término previsto para 11/03/2023; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as disposições constantes do Contrato ora aditado, não expressamente alteradas por este ou qualquer outro 
Termo de Aditamento; XII - DATA: Fortaleza/CE, 26 de julho de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Hugo Santana de 
Figueirêdo Junior(CEGÁS) e Hugo Henrique Aurélio de Lima(WEBTRIP).
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 67/METROFOR/2022
CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR CONTRATADA: ROBÉRIO PINTO 
FREIRE - ME. OBJETO: Aquisição de Material de Consumo - Água Mineral para o Metrô de Fortaleza e Ramal Parangaba/Mucuripe, em Fortaleza/
Região Metropolitana - CE, Item 01, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Participação nº 20220006 e na proposta da 
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016 FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses. VALOR 
GLOBAL: R$ 48.360,00 (quarenta e oito mil trezentos e sessenta reais) pagos em até 10 (dez) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro Estadual, Fonte 00, Sub Produto: 042102 - Material de Escritório, Copa e Limpeza, Funcional Programática: 0810
0004.26.783.343.20126.15.339045.00.00.0. DATA DA ASSINATURA: 25 de Julho de 2022 SIGNATÁRIOS: Igor Vasconcelos Ponte e José Tupinambá 
Cavalcante de Almeida pela METROFOR e Robério Pinto Freire pela ROBÉRIO PINTO FREIRE - ME.
Luís Otávio Franco Martins
CONSULTOR JURÍDICO