DOE 28/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº154 | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2022
PORTARIA Nº654/2022 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AESP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado
com o art. 120 da Lei Nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante
SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora FRANCISCA HELENA GUILHERME DOS SANTOS NOVAES, que exerce a função de ASSESSORA
ESPECIAL referência matrícula Nº301.727-0-1, lotada nesta ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, a importância de R$ 1.000,00 (HUM
MIL REAIS), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho Nº2022NE00395, REFERENTE A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO. A
aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser
comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Fortaleza, 22 de julho de 2022.
Nartan da Costa Andrade
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02 / 2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 3.727.860,00; PROCESSO Nº: 05826705 / 2022 OBJETO: Aquisição de munições
de treinamento no calibre .40s&w e 38 SPL - TREINA para os Cursos de Formação Profissional programados para os anos de 2022 e 2023, realizados
pela Academia Estadual de Segurança Pública – AESP JUSTIFICATIVA: Proporcionar uma melhor qualificação do profissional de Segurança Pública,
no desenvolvimento de suas atividades diárias, com o objetivo de atender as demandas da população cearense. Neste novo modelo, inserese a formação do
Policial, em técnicas de relacionamento com o cidadão, promovendo a integração e interação do sistema Policial com a sociedade. Estabelecem-se neste
momento novos paradigmas de abordagem e atuação junto aos suspeitos, e neste sentido, é que apresentamos esta justificativa para aquisição de material
para ser utilizado no treinamento e capacitação dos profissionais de Segurança Pública do Ceará. Para o melhor desempenho de suas funções, mais precisa-
mente habilitar os Policiais a reagir de forma satisfatória a situações reais, nas ações de policiamento, oferecendo condições para que se exerça sua atividade
seguindo os preceitos técnicos modernos, de forma segura, precisa e sem riscos para integridade física individual e coletiva, usando-a adequadamente e com
economia de recursos. Desta forma, justifica-se a aquisição desta munição, tendo em vista que a AESP/CE é responsável pela formação inicial e continuada
de todos os profissionais que integram o sistema de segurança pública e defesa social do Estado do Ceará, inclusive os da defesa civil: Polícia Civil, Polícia
Militar, Perícia Forense e Corpo de Bombeiros Militar, incluindo nesta formação instruções práticas acerca da utilização do armamento letal por parte dos
agentes de segurança pública VALOR GLOBAL: R$ 3.727.860,00 ( três milhões setecentos e vinte sete mil oitocentos e sessenta reais ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 10100008.06.128.523.20430.03.339030.10000.0 10100008.06.122.222.10498.03.339030.10000.0 10100008.06.122.222.10498.03.339030.3
0000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no Art. 25, Inciso I, da Lei Nº8.666/93 de 21 de junho de 1993, e
suas alterações CONTRATADA: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS (CBC), CNPJ: 57.494.031/0001-63, com sede na Av. Humberto
de Campos, Nº3220, Bocaina, Ribeirão Pires|SP, CEP: 09426-9000 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Nartan da Costa Andrade - DIRETOR DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA RATIFICAÇÃO: Antônio Clairton Alves de Abreu - Diretor-Geral da AESP/CE.
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE 17.698
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 04 / 2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 2.798,40;PROCESSO Nº: 06618871 / 2022 OBJETO: Contratação do fornecimento
de “Vale-Transporte Eletrônico – VTE – METROPOLITANO” para utilização no Sistema de Transporte Coletivo Regular da Região Metropolitana
de Fortaleza/CE, nos termos da Lei Federal Nº7.418/85 e alterações, Decreto Nº95.247/87 e Decreto Municipal Nº9.142/93, durante o período de 12 (doze)
meses JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação haja vista que o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANS-
PORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS é fornecedor exclusivo de ValeTransporte Eletrônico em todo o território do
Estado VALOR GLOBAL: 2.798,40 ( Dois mil setecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100008.06.122.
523.20444.03.339039.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no Art. 25, Inciso I, da Lei Nº8.666/93 de 21
de junho de 1993, e suas alterações. CONTRATADA: SINDICADO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO
DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o Nº07.341.423/0001-14, com sede e endereço nesta Capital, na
Avenida Borges de Melo, Nº60, Aerolândia DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Nartan da Costa Andrade - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO INTERNA RATIFICAÇÃO: Antônio Clairton Alves de Abreu - Diretor-Geral da AESP/CE.
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE 17.698
COORDENADORIA JURÍDICA
25 de julho de 2022, Fortaleza/Ce.
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EXTRATO DA NOTA DE INSTRUÇÃO Nº34/2022-NUAT/CEPRAE/AESP
1. Referência: Nota de Instrução Nº34/2022-NUAT/CEPRAE/AESP - Tiro Policial Defensivo II, datada de 05/07/2022. 2. Objetivo: Regular as ações a serem
desenvolvidas por ocasião da Instrução Prática da componente curricular de Tiro Policial Defensivo II do Curso Especial de Policiamento com Motocicletas
- CEPM/RAIO - Turma XI /2022, que será realizado em Fortaleza-CE, regulamentado pelo PAE Nº33/2022 - COE-NI/DG/AESP, sob Nº05415225/2022,
a fim de possibilitar aos discentes do curso em epígrafe, o conhecimento teórico e prático do manuseio do armamento empregado pela Polícia Militar do
Ceará - PMCE. 3. Curso: Curso Especial de Policiamento com Motocicletas - CEPM/RAIO - Turma XI /2022. 4. Instrutor Máster e Instrutores Auxiliares:
TIRO POLICIAL DEFENSIVO II
INSTRUTOR MASTER
INSTRUTORES AUXILIARES
Wdemberg Freire Machado1º Ten. QOPM
Adriano Barreto de Lima - 1º Sgt PM
Francisco Cleiton Lima De Sousa – 1º Sgt PM
Jorge Marques Silva Cavalcante – 3º Sgt PM
Joel Justino Alves – Cb PM
Maurício Correa Ferreira Neto – Cb PM
Francisco Michelson Barbosa de Sousa – Cb PM
Arthur Araujo dos Santos – Cb PM
5. Veículos/transporte/apoio: Ficará a cargo do CPRAIO/PMCE. 6. Quantidade de alunos: 21 (vinte e um) alunos. 7. Armamento e equipamento: Todo o
armamento e equipamento ficará a cargo do CPRAIO/PMCE. 8. Quantidade de tiros: Para a realização da prática da disciplina de Tiro Policial Defensivo
II, a munição que será utilizada a munição abaixo discriminada, será fornecida pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - AESP|CE, exceto
a munição no calibre 5,56x45mm que ficará a cargo da Polícia Militar do Ceará – PMCE, conforme o quantitativo previsto individualmente por aluno:
CALIBRE
QUANTIDADE DE ALUNOS
QUANTIDADE DE DISPAROS POR
ALUNO
TOTAL
.40 S&W
21
140
2.940
12 GA
30
630
5,56x45mm
10
210
A coordenação do curso deverá, obrigatoriamente, devolver ao Núcleo de Armamento e Tiro (NUAT/AESP), a título de prestação de contas, no prazo de
72 horas após o encerramento das instruções, das munições disponibilizadas pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - AESP|CE, que não
forem utilizadas, do total disponibilizado, bem como os estojos das munições utilizadas, estes, em uma proporção mínima de 90% do total das munições
que forem utilizadas. 9. Execução: 9.1 Local: Sniper Clube de Tiro - Eusébio, localizado na Rodovia BR 116 - Km 16 - Rua Estrado do Guarani, 1201,
bairro Pedras, Eusébio-CE, a cargo da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – AESP|CE; 9.2 Datas: Do dia 11 a 14 de julho de 2022, com dez
horas-aula diárias, conforme previsto no Quadro de Trabalho Semanal - QTS, perfazendo um total de 40 horas aula; 9.3 Horário: 07h00min às 17h00min
9.4 Uniforme: O de Instrução; 9.5 MATERIAL PARA A INSTRUÇÃO A SER FORNECIDO PELA AESP|CE: MATERIAL PARA INSTRUÇÃO DE
TIRO POLICIAL DEFENSIVO II
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