DOE 28/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

123
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº154 | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2022
do Ceará do anos de 2010 até agosto de 2021.
Os requerimentos n. 05/2021, 06/2021, 08/2021 e 09/2021 foram aprovados pelos Deputados integrantes da reunião; os requerimentos n. 07/2021 e
14/2021 foram rejeitados. Já os requerimentos 10/2021, 11/2021, 12/2021 e 13/2021 foram sobrestados, conforme a ata de fls. 262-263 e notas taquigráficas
de fls. 264-297.
Por meio de comunicação via e-mail, datada de 13/09/2021, o Presidente convocou os Deputados integrantes da CPI para se fazerem presente a 2ª
Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 14/09/2021, tendo como pauta a leitura, discussão, votação do Requerimento n. 15/2021, de autoria do Deputado
Marcos Sobreira, onde se requer o envio de ofício à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social para que encaminhe a Casa Legislativa relatório detalhado
com os números da violência no Estado do Ceará comparando os períodos de janeiro de 2012 (quando ocorreu a 1ª greve de integrantes da Polícia Militar do
Ceará) e janeiro de 2011, além de relatório do período de fevereiro de 2020 (2ª greve) comparando com o período de fevereiro de 2019.
Às notas taquigráficas desta reunião constam às fls. 3.392-3408.
Por meio de inclusão de pauta, foram aprovados ainda os Requerimentos n. 16 (fls. 302), de autoria da Deputada Augusta Brito, solicitando o envio
de ofício aos presidentes das entidades abaixo relacionadas para, no prazo de 10 (dez) dias, procederem o envio da total de associados e o valor arrecadado,
a título de contribuição (mensalidade), por instituição; Requerimento n. 17 (fls. 304), de autoria do Deputado Elmano Freitas, solicitando à Secretaria de
Educação do Estado do Ceará as cópias das imagens de câmeras de segurança da Escola de Ensino Fundamental e Médioc (EEFM) José Bezerra de Menezes,
no Bairro Antônio Bezerra, em Fortaleza (CE); Requerimento n. 18 (fls. 305), de autoria do Deputado Elmano Freitas, de autoria do Deputado Elmano Freitas,
solicitando ao Prefeito da Cidade de Sobral todas as imagens das câmeras de segurança do Município que gravaram os atos do montim policial do ano de
2020; Requerimento n. 19 (fls. 306), de autoria do Deputado Elmano Freitas, solicitando ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará todas
as imagens das câmeras de segurança da ALCE nos dias das manifestações policiais entre 2019 e 2020.
Às fls. 312, consta ofício 20/2021, enviado ao Secretario de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS), solicitando relatório
detalhados dos índices de violência, conforme Requerimento n. 15/2021, de autoria do Deputado Marcos Sobreira.
Às fls. 313-321, constam os expedientes aprovados na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14.09.2021.
Às fls. 327-340 dos autos, constam as respostas do Governo do Estado do Ceará, por meio do seu Secretário Executivo de Gestão, as respostas aos
ofícios números 07/2021 e 09/2021, anexando-se 2 (dois) CD-ROM.
Às fls. 341-343, a Presidente do Tribunal de Justiça, por meio do Ofício n. 1263/2021 GABPRES, apresenta resposta ao Ofício n. 08/2021, informando
o número de ações judiciais em que as associações ligadas à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará figuram como partes.
Às fls. 360, consta resposta da Divisão de Engenharia da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará sobre o Ofício 29/2021, onde se requereu cópia
de todas as imagens das câmeras de segurança a ALCE nos dias das manifestações policiais realizadas no entorno da ALCE, entre os anos de 2019 e 2020,
informando que as imagens permanecem apenas por 40 (quarenta) dias armazenadas, fincando impossível atender a solicitação.
Por meio do Memorando n. 62/2021 (fls. 372), do Gabinete do Deputado Soldado Noélio, solicitou-se cópia integral de todos os documentos da
Comissão Parlamentar de Inquérito desde a sua instauração, tendo a secretaria entregue os respectivos documentos de forma digital, conforme certidão de fls. 373.
Às fls. 374, juntou-se aos autos Memorando n. 01/2021, do Gabinete do Deputado Elmano Freitas, solicitando acesso aos documentos objeto das
respostas dos expedientes aprovados durantes as reuniões realizadas pela CPI, para fins de análise, tendo sido entregue cópia digital de todos os documentos,
conforme certidão de fls. 375.
Às fls. 376, juntou-se aos autos Memorando n. 67/2021, do Gabinete da Deputada Augusta Brito, solicitando acesso aos documentos objeto das
respostas dos expedientes aprovados durantes as reuniões realizadas pela CPI, para fins de análise, tendo sido entregue cópia digital de todos os documentos,
conforme certidão de fls. 377.
Em petitório de fls. 383, a Associação dos Profissionais da Segurança (APS), por meio do Ofício de fls. 43/2021, assinado pelo seu presidente,
requereu dilação de prazo para fins de cumprir o que fora solicitado nos ofícios 01/2021 e 21/2021.
Por meio do Requerimento n. 20/2021, o Deputado Salmito, requereu aos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito o envio de convite ao
Excelentíssimo Senhor Doutor Promotor de Justiça Militar Sebastião Brasilino de Freitas Filho para comparecimento à comissão, para fins de expor aos
Deputados membros da CPI sobre as especialidades estabelecidas pela legislação militar.
O Memorando de fls. 021/2021, convocou os membros da CPI para a 3ª Reunião Ordinária da CPI, realizada no dia 05 de outubro de 2021, enviando-o
por e-mail para todos os Deputados integrantes da CPI, conforme certificado pelo Secretário Geral.
Em resposta ao Ofício n. 23/2021 (fls. 391), a Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará
(ASPRAMECE), apresenta resposta à CPI no que diz respeito aos valores arrecadados pela associação no período entre janeiro 2010 a julho de 2021, juntando
os documentos de fls. 392-397.
Em resposta ao Ofícios n. 18/2021, o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria de Planejamento (SEPLAG), apresenta todos os termos
de convênios existentes entre o Estado do Ceará e as associações militares, conforme fls. 403-405.
Consta às fls. 408-410, pauta da 3ª Reunião Ordinária da CPI, a ser realizada no dia 05 de outubro de 2021, onde foi lido, discutido e aprovado o
Requerimento n. 20/2021, de autoria do Deputado Estadual Salmito, requerendo, o envio de convite ao Excelentíssimo Senhor Sebastião Brasilino de Freitas
Filho, Promotor de Justiça Militar, para fazer uma exposição aos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as especificidades estabelecidas pela
legislação aos militares, conforme ata de fls. 1548-1549, devidamente assinada pelos Deputados presentes.
Às fls. 417, a Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna apresentou reposta ao ofício n. 27/2021, informando que a Escola Estadual José
Bezerra de Menezes não possui sistema de monitoramento eletrônico, razão pela qual é impossível atender o pedido da CPI.
Às fls. 420, a associação ABSS (CE) apresenta resposta ao Ofício n. 25/2021, anexando-se a documentação compreendida entre as fls. 421-522.
A associação ASSOF, às fls. 524-734, apresenta os documentos solicitados pela CPI por meio do Ofício n. 04/2021.
Às fls. 735-746, constam a ata da 2ª Reunião ordinária da CPI e as notas taquigráficas das 3ª Reunião Ordinária da CPI.
Às fls. 757-1.329, a associação ASPRAMECE apresenta resposta ao Ofício n. 3/2021, apresentando os documentos solicitado. Refira associação
apresentou os respectivos documentos também em CD-ROM, conforme certificado pelo Secretário às fls. 1.537-1.538.
O Deputado Estadual Queiroz Filho, vice-presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, por meio do Memorando n. 17/2021, solicita o acesso
aos autos do processo da CPI.
Às fls. 1331.535, a associação ASSEPEC apresenta resposta aos Ofícios números 6/2021 e 31/2021, juntando os documentos solicitados.
Por meio do Memorando n. 025/2021, o Presidente da CPI, Dep. Salmito, convocou os membros da comissão para se fazerem presentes na 4ª Reunião
Ordinária, realizada no dia 19/10/2021, enviando o respectivo memorando documento por e-mail, conforme documentos de fls. 1.541, objetivando ouvir as
exposições do Promotor de Justiça Militar, Excelentíssimo Senhor Doutor Brasilino de Freitas Filho sobre a conduta militar.
A Ata da 3ª Reunião Ordinária, realizada em 5/10/2021, consta às fls. 1.548-1.549.
Às fls. 1.533-1.600, foi feita a juntada de documentos apresentados pelo Promotor de Justiça Militar, Excelentíssimo Senhor Doutor Brasilino de
Freitas Filho na ocasião da sua exposição.
Por meio do Memorando n. 028/2021, o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, Dep. Salmito, convocou os membros da comissão para se
fazerem presentes na 5ª Reunião Ordinária, realizada no dia 26/10/2021, enviando o respectivo memorando por e-mail, conforme documentos de fls. 1.602-
1.603, cuja pauta era a leitura, discussão e votação do Requerimento n. 21/2021, de autoria do Deputado Elmano Freitas, que solicitava ao Excelentíssimo
Senhor Juiz de Direito da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Ceará a cópia de todos os processos e os inquéritos que tratem acerca das investigações
do motim de policiais militares do ano de 2020.
Às fls. 1.662 consta o Ofício n. 33/2021, enviado ao Juiz Titular da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Ceará.
A Ata da 4ª Reunião Ordinária, realizada em 19/10/2021, consta às fls. 1.607-1.609, com as notas taquigráficas constando às fls. 1.613-1.660.
A Ata da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16/10/2021, consta às fls. 1.611-1.612, com as notas taquigráficas constando às fls. 1.662.
Às fls. 1.663, o Juiz de Direito titular da Secretaria da Auditoria Militar do Estado do Ceará informa apresenta a resposta ao Ofício n. 33/2021,
enviado pela CPI.
Por meio do Memorando n. 029/2021 (fls. 1.667), o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, Dep. Salmito, convocou os membros da
comissão para se fazerem presentes na 6ª Reunião Ordinária, realizada no dia 9/11/2021, enviando o respectivo memorando por e-mail, conforme documentos
de fls. 1.682-1.683, cuja pauta consistia na leitura, discussão e votação do Requerimento n. 21/2021, de autoria do Deputado Elmano Freitas, que solicitava
ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Ceará a cópia de todos os processos e os inquéritos que tratem acerca
das investigações do motim de policiais militares do ano de 2020, conforme documento de fls. 1.670-1.671.
Foram votados ainda na 6ª Reunião Ordinária os Requerimentos números 22/2021 (Pedido de relação de notas e serviços emitidas para as entidades
de policias e bombeiros militares nos últimos 10 (dez) anos), de autoria da Deputada Augusta Brito, 23/20212 (Pedido de contratos ou pagamentos de locação
de ônibus nos últimos 5 (cinco) anos), de autoria do Deputado Romeu Aldigueri, 24/2021 (Pedido de cópia de contratos e pagamento de gráficas nos últimos
5 (cinco) anos), 25/2021 (Pedido de cópia dos contratos de assessoria jurídica nos últimos 5 (cinco) anos, ambos de autoria do Deputado Marcos Sobreira,
por meio de inclusão de pauta previamente aprovada.
Ditos requerimentos foram devidamente aprovados, conforme ata de fls.1.762/1.763, notas taquigráficas de fls. 1.762/1.766, e os expedientes constam
às fls. 1.689/1.707.