DOE 28/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº154 | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2022
Às fls. 1.708-1.744, consta resposta ao ofício n. 10/2021, do Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário,
contendo 26 (vinte e seis) mídias contendo as cópias dos procedimentos disciplinares envolvendo policiais e bombeiros militares que supostamente participaram
do motim no ano de 2020.
Às fls. 1.718, o Secretário da CPI certificou o recebimento das 26 (vinte e seis) mídias digitais (CD-ROM).
Às fls. 1.745-1.756 constam cópia do protocolo dos ofícios enviados às fls. 1.689/1.707.
Por meio do Memorando n. 031/2021 (fls. 1.759), o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, Dep. Salmito, convocou os membros da
comissão para se fazerem presentes na 7ª Reunião Ordinária, realizada no dia 16/11/2021, enviando o respectivo memorando por e-mail, conforme documentos
de fls. 1.757-1.758, cuja pauta consistia na leitura, discussão e votação do Requerimento n. 26/2021, de autoria do Deputado Romeu Aldigueri, que solicitou
a SEFAZ/CE a relação de notas fiscais de compras realizadas pelas associações investigadas; Requerimento n. 27/2021, que solicitou a folha de pagamento
de funcionários e da lista de ajuda de custos a policiais afastados das entidades nos últimos 5 anos; Requerimento n. 28/2021, que solicitou contratos, notas
fiscias e recibos de serviços e contratações publicidade realizadas pelas associações; Requerimento n. 29/2021, que solicitou cópia dos cheques que foram
debitados nas contas das entidades nos últimos 5 anos; Requerimento n. 30/2021, que solicita o extrato dos cartões de crédito das entidades nos últimos 5
anos, todos de autoria do Deputado Elmano Freitas.
Os requerimentos foram aprovados, conforme ata de fls. 1.780-1.781 e notas taquigráficas de fls. 1.782-1.788. Cópia destes requerimentos constam
às fls. 1.767-1.778 e ata da reunião que aprovou estes requerimentos consta às fls. 1.780-1.781.
Na 7ª Reunião Ordinária também foi votado o Requerimento n. 31 (fls. 1.775), de autoria do Deputado Soldado Noélio, que solicitou a relação de
todas as cessões e doações de bens realizadas pelas associações à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará, bem como a relação de gastos
com reformas em imóveis utilizados pela corporação.
Os expedientes dos requerimentos aprovados na 7ª Reunião Ordinária constam às fls. 1.795-1.807; fls. 1.833-1.839; 1.841-1.842.
Às fls. 1.810-1.817, a Secretaria de Planejamento do Estado do Ceará apresenta a relação dos repasses financeiros realizados pelo Governo do Estado
do Ceará a todas as associações de Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Ceará, entre janeiro de 2010 a julho de 2021.
Às. fls. 1.818-1.822, consta reposta ao Ofício n. 37/2021, tendo a Secretaria de Finanças de Fortaleza (CE) apresentado CR-ROM com todas as notas
fiscais emitidas pelas associações ligadas a Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros.
Às fls. 1.824, a associação APS atravessou requerimento onde requer a dilação de prazo para cumprir o que foi solicitado por meio dos Ofícios n.
38, 45 e 51, todos de 2021, tendo a Presidência da CPI concedido mais 10 (dez) dias de prazo, conforme Ofício n. 75/2021, anexado às fls. 1.840.
Por meio do Memorando n. 035/2021 (fls. 1.822), o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, Dep. Salmito, convocou os membros da comissão
para se fazerem presentes na 8ª Reunião Ordinária, realizada no dia 23/11/2021, enviando o respectivo memorando por e-mail, conforme documentos de fls.
1.822a-1.822b), cuja pauta consistia na leitura, discussão e votação do Requerimento n. 32/2021, de autoria do Deputado Elmano Freitas, que ao Ministério
do Trabalho e Previdência a relação anual de informações sociais das entidades.
O Requerimento 32/2021 foi aprovado, conforme ata constante às fls. 2.547 e notas taquigráficas de fls. 2.549-2.550 e o expediente devidamente
realizado (Ofício n. 78/2021, fls. 3.385; 2.554).
Constam às fls. 1.850-2.488, requerimento e documentos anexados pela associação ASPRA, respondendo o que lhe fora solicitado pela CPI por
meio do Ofício n. 40/2021.
Por meio do Memorando n. 038/2021 (fls. 2.492), o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, Dep. Salmito, convocou os membros da
comissão para se fazerem presentes na 9ª Reunião Ordinária, realizada no dia 30/11/2021, enviando o respectivo memorando por e-mail, conforme documentos
de fls. 2.490-2.491), cuja pauta consistia na leitura, discussão e votação do Requerimento n. 33/2021, de autoria do Deputado Elmano Freitas, de autoria
do Deputado Estadual Elmano Freitas, que“Solicita as instituições financeiras, abaixo relacionadas, cópias de espelhos ou microfilmagens dos cheques que
foram debitados nas contas das entidades de policiais e bombeiros militares nos últimos 5 anos”. (pauta às fls. 2.544-2.546).
O requerimento foi aprovado, conforme ata de fls. 4.244-4.245 e notas taquigráficas de fls. 4.246-4.250.
Por meio do Memorando n. 041/2021 (fls. 2.563), o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, Dep. Salmito, convocou os membros da comissão
para se fazerem presentes na 10ª Reunião Ordinária, realizada no dia 07/12/2021, enviando o respectivo memorando por e-mail, conforme documentos de
fls. 2.561-2.562), cuja pauta consistia na leitura, discussão e votação do Requerimento n. 34/2021 (fls. 5.189-5.192), de autoria do Deputado Elmano Freitas,
que“Requer a prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o destino dos recursos recebidos pelas associações ligadas à Polícia Militar
e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará pelo prazo de 120 dias”.
Por meio de inclusão de pauta, foram votados os Requerimento n. 35/2021, de autoria da Deputado Augusta Brito, solicitando ao COAF o Relatório
de Inteligência Financeira da Associação de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, bem como de algumas pessoas físicas
com possível vínculo com a associação; e Requerimento n. 36, de autoria do Deputado Elmano Freitas, solicitando ao COAF o Relatório de Inteligência
Financeira da entidade de Polícias e Bombeiros Militares do Estado do Ceará, bem como de pessoas físicas com possível vínculo com a associação.
Os Requerimentos foram devidamente aprovados, conforme ata de fls. 5.159-5.160 e nota taquigráficas de fls. 5.161-5.170.
Por meio do requerimento de fls. 2.566, a associação APS requer dilação de prazo para poder cumprir o que foi solicitado pela CPI por meio do
Ofício n. 54/2021. A Dilação foi devidamente concedida, conforme comunicação de fls. 5.181.
Às fls. 2.568, o Secretário da CPI certificou que a associação dos Praças da Região do Cariri (ASPRAC), apresentou resposta ao Ofício n. 76/2021,
por meio de um PEN-DRIVE.
Às fls. 2.570-2.625, a associação ASPRAC apresenta requerimento onde se requer a juntada de todas as atas de reunião e termos de doações realizada
entre janeiro de 2016 até a data do protocolo do requerimento.
Já às fls. 2.626-3384, a associação das Praças do Ceará apresenta requerimento, na intenção de cumprir o que foi determinado por meio do ofício
55/2021 (pedido de folha de pagamento dos últimos 5 (cinco) anos). Às fls. 3.910-4.234, a associação das Praças do Ceará apresenta requerimento, na intenção
de cumprir o que foi determinado por meio do ofício 67/2021 (apresentação dos extratos de cartões de crédito dos anos de 2018 até a data do protocolo do
requerimento).
Às fls. 4.251-4.256, a ASPRAMECE apresenta requerimento respondendo o que foi requerido pelo Ofício de fls. 56/2021, bem como apresenta
resposta ao Ofício 60/2021 às fls. 4.297.
Às fls. 4.300, a ASPRAMECE apresenta requerimento respondendo o que foi requerido nos Ofícios de fls. 57 e 63, ambos de 2021.
Por meio do requerimento de fls. 4.302, a associação ASSOF requereu dilação de prazo para poder cumprir o que foi solicitado pela CPI por meio
do Ofício n. 69/2021.
Por meio do requerimento de fls. 4.305, a associação ASSOF apresentou resposta ao Ofício 74/2021.
Por meio dos requerimentos constantes às fls. 4.306-4.310, a associação APS apresenta resposta aos Ofícios números 51, 45, 38, 66 e 71, todos de
2021, anexando-se os documentos de fls. 4.312-4.455.
Às fls. 4.439-5.175, a associação ASPRA apresenta resposta ao Ofício n. 64/2021.
Às fls. 5.137, a associação ASPRAMECE apresenta resposta ao Ofício n. 68/2021.
Às fls. 5.139, a associação ASPRAMECE apresenta resposta ao Ofício n. 73/2021.
Por meio do Memorando n. 043/2021 (fls. 5.140), o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, Dep. Salmito, convocou os membros da comissão
para se fazerem presentes na 11ª Reunião Ordinária, realizada no dia 14/12/2021, enviando o respectivo memorando por e-mail, conforme documentos de
fls. 5.142-5.143, cuja pauta consistia na leitura, discussão e votação do Requerimento n. 37/2021, de autoria do Deputado Elmano Freitas, querequer cópia
da conciliação bancária das entidades investigadas, e Requerimento 5.158, de autoria do Deputado Marcos Sobreira, que requer relatório do COAF sobre as
entidades investigadas. Por meio de inclusão de pauta, foi votado ainda o Requerimento n. 38/2021, de autoria do Deputado Marcos Sobreira, que solicita ao
COAF o relatório de Inteligência Financeira das entidades de Policiais e Bombeiros Militares, bem como de pessoa físicas com provável vínculo a associação.
Os Requerimentos foram devidamente aprovados, conforme ata de fls. 9.690-9.691 e nota taquigráficas de fls. 9.692-9.709.
Às fls. 5.172-5.176, consta Ofício n. 571/2021, da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, em resposta ao Ofício n.
20/2021, apresentando dados estatísticos solicitados pela Comissão Parlamentar de Inquérito.
A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, às fls. 5.177-1.5179, apresentou resposta ao Ofício 53/2021, apresentando relação de notas fiscais de
compras realizadas pelas associações investigadas em uma mídia CD-ROM. O documento está indicado como sigiloso.
O Ministério do Trabalho e Previdência, em resposta ao Ofício n. 78/2021, apresentou os relatórios de RAIS dos últimos 5 (cinco) anos das entidades
investigadas.
O Ministério da Economia, às fls. 5.187/5.188, também em resposta ao Ofício n. 78/2021, apresentou os relatórios de RAIS dos últimos 5 (cinco)
anos das entidades investigadas.
Nos requerimentos de fls. 5.200, 5.201, 5.202, a associação APS apresenta resposta aos Ofícios números 54/2021, 66/2021 e 59/2021, apresentando
4 (quatro) CD-ROM, juntados às fls. 5.204, 5.205, 5.206 e 5.207.