DOE 28/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº154 | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2022
praças e oficiais das duas corporações. Nascidas sob o manto da benemerência, da assistência social e recreativa, paulatinamente elas começaram a assumir
um caráter de entidaderepresentativa dos interesses profissionais dos diversos segmentos (postos e patentes), incluindo, pelo menos na prática, pautas
reivindicatórias de melhorias salariais e das condições de trabalho.
Antes de avançar nessa análise da transformação da natureza e objetivos das Associações de policiais militares, cabe destacar que, desde o seu
surgimento, essas entidades cumprem um papel altamente positivo de assistência social (médica, jurídica e de ajuda mútua) aos seus associados. A CPI teve
oportunidade de constatar esse fato não só pelos depoimentos dos presidentes das entidades convidadas para prestar esclarecimentos sobre o uso de recursos
financeiros, mas também pelas visitas feitas às suas sedes e demais espaços recreativos e de prestação de serviços de variada natureza.
Para situar adequadamente essa função social cumprida pelas Associações de policiais militares há que se fazer referência às limitações da política
de assistência social do Estado brasileiro ao longo do período republicano. O processo acelerado de urbanização do país, feito sob condicionamento de um
crescimento econômico marcado por profundas desigualdades sociais, reservou ao Estado um papel mais repressivo do que benfeitor. Em decorrência dessa
perversão histórica, as políticas públicas de assistência social, quando houve, nunca chegaram a atender às demandas mais sentidas da população trabalhadora
e, dentro desta, às demandas dos servidores públicos civis e militares. No caso das polícias militares, enquanto seus contingentes cresciam por uma natural
pressão dos problemas de segurança pública decorrentes da urbanização acelerada e socialmente desigual, chegando, no final da década de 90, a ser três
vezes maior do que o efetivo das Forças Armadas, suas condições de trabalho e sua remuneração muito lentamente melhoravam em relação ao passado,
ocasionando uma tensão permanente dentro dos quartéis e no seio das famílias militares.
Para mitigar essa situação de baixas remunerações da tropa, algumas figuras abnegadas e ativas resolveram criar Associações beneficentes e recreativas.
Esse quadro de dificuldades, existente em todo o país, fez com que essas Associações de policiais militares se formassem em todas as unidades da federação,
a tal ponto que em dezembro de 2007, por ocasião do terceiro Encontro Nacional de Entidades Representativas de Praças, foi criada ANASPRA (Associação
Nacional de Praças), que se autodefine como Federação nacional das Associações estaduais de policiais militares.
Num processo de construção de sua existência, as Associações de policiais militares passaram a prestar assistência médica e odontológica, oferecer
apoio jurídico gratuito aos PMs submetidos a inquéritos e processos administrativos e penais, acompanhamento psicológico, instalação de pousadas para os
praças que se deslocam do Interior par a Capital para tratamento de saúde ou para resolução de problemas administrativos junto à cúpula da corporação etc.
Algumas delas passaram também a oferecer lazer e esportes para os familiares de seus associados, criando, ao longo do tempo, um sistema de recreação para
centenas de famílias. Essas Associações, nesse contexto, tornaram-se instrumentos de elevada importância na mitigação do dificuldades sofridas pelos praças
e passaram a receber reconhecimento pelos serviços prestado e legitimidade por assisti-los nos momentos de maior dificuldade.
Diante desses apontamentos, cumpre-se observar que esta Comissão Parlamentar de Inquérito realizada pela Assembleia Legislativa do Ceará sempre
destacou a importância que as Associações têm para os profissionais militares no Estado do Ceará, fato esse sempre reafirmado em todas as Sessões, bem
como em entrevistas concedidas aos meios de comunicações cearenses.
Cabe destacar que todos os convites realizados pelos presidentes para visitas às Associações, sejam em suas sedes administrativas ou seus clubes
de recreação, foram atendidos in loco.
Assim, os membros das CPI visitaram, em diferentes datas, ao todo quatro Associações, três sedes administrativas e dois clubes sociais, tendo dessas
visitas atestado fatos relevantes à análise pretendida pelo presente trabalho.
Por meio do Memorando n. 25/2022 (fls. 11.248), o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, Dep. Salmito, convidou os membros da
comissão para se fazerem presentes nas visitas in loco nas associações ASPRA e ABSS, realizada no dia 10/05/2022, enviando o respectivo memorando
por e-mail, conforme documentos de fls. 11.247.
As visitas do dia 10 de maio de 2022 surpreenderam positivamente os deputados, assessores e demais funcionários da ALECE, haja vista o nível de
organização encontrado na sede Administrativa da ASPRA, a qual presta um incrível serviço aos militares estaduais a mais de 60 anos. Podemos perceber
nessa visita o nível de organização, seja com os processos administrativo e judiciais, os quais chegam a um patamar 3.770 processos ativos e mais de 85 mil
atendimentos jurídicos, contando com um corpo de 35 advogados. Além disso, conta-se mais de 45 mil hospedagens aos militares, mais de 60 mil atendimentos
odontológicos na capital e no interior, 7 mil atendimentos psicológicos, entre outros serviços.
Portanto, deve-se reconhecer o grande serviço que a ASPRA presta aos nossos policiais e bombeiros do Ceará.
Além disso, nesse mesmo dia, visitou-se o clube da ABSS em Fortaleza, o qual atende exclusivamente os associados e seus dependentes. O nível de
organização e os inúmeros equipamentos de lazer ofertados aos policiais e bombeiros militares do Ceará, como piscinas adultas e infantis, parque aquático,
campos gramados, quadra poliesportivas, espaço de lazer amplo e coberto, serviço de restaurante a preço de custo aos associados, mostrou-se mais uma vez,
o bom serviço que a maioria das associações prestam aos militares estaduais.
Seguindo as visitas, por meio do Memorando n. 26/2022 (fls. 11.248-A), o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, Dep. Salmito, convidou
os membros da comissão para se fazerem presentes a visita in loco no Clube da ASPRA, realizada no dia 17/05/2022, enviando o respectivo memorando por
e-mail, conforme documentos de (fls. 11.248-A).
A visita ao clube recreativo da ASPRA também foi muito proveitosa, haja vista se tratar de um local próprio, amplo e com equipamentos de primeira
qualidade a serviço dos associados. Pode-se perceber que o local disponibiliza, além de piscina semiolímpica, campos de futebol com grama natural e sintética,
além de um amplo espaço para eventos, chalés para os associados poderem se hospedar, entre outros.
A última visita se deu por meio do Memorando n. 27/2022 (fls. 11.251), onde o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, Dep. Salmito,
convidou os membros da comissão para se fazerem presentes nas visitas in loco nas associações APS e ASSOF, realizada no dia 24/05/2022, enviando o
respectivo memorando por e-mail.
Tais visitas as sedes administrativas, tanto da APS, como da ASSOF, foram proveitosas para os membros da CPI ter a noção da totalidade do trabalho
assistencial realizados pelas mesmas, seja por meio de assistência jurídica, médica ou social, concentrando-se a ASSOF, na capacitação formativa de seus
associados.
Aqui cabe ressaltar, que entre todas as entidades investigadas, a APS apesar de possuir a segunda maior em receita mensal, não possui sede
administrativa própria nem tampouco clube recreativo.
O relatório vem deixar claro a importância destas Associações do ponto de vista recreativo e também assistencial para os militares cearenses, sendo
estes serviços prestados por elas de forma legal, pertinente e meritória, além de absolutamente relevantes para todos os seus associados.
O problema se evidencia, contudo, quando os trabalhos desenvolvidos por esta Comissão passaram a demonstrar que, diante da proibição de sindicalização
e greve, alguns policiais militares passaram a transformar as Associações Policiais - espaços de recreação e lazer - em espaços políticos sindicais, isto é, de
debate e de mediação de suas reivindicações junto às diversas instâncias do poder estatal, para a construção e fortalecimento de determinados quadros políticos.
III. 3. A via da “sindicalização” – os motins de 2011 e seus reflexos sobre os motins de 2020
Para a análise da desvirtuação do papel institucional e do tipo de serviços prestados pelas Associações, contudo, faz-se necessário o seu exame
devidamente contextualizado, a partir do contexto histórico que reformulou e corrompeu a sua função oficial.
O crescimento contínuo do contingente de policiais militares, aliado à limitação de recursos financeiros para promover a expansão dos serviços de
assistência social, levaria necessariamente a um impasse nas atividades das Associações de policiais militares, obrigando-as a buscar outras opções para
permanecerem de posse da legitimidade adquirida. Junte-se a isso um fenômeno novo e pouco estudado. O aumento da tropa militar, pelo menos a partir da
década de 1990 não foi só quantitativa, mas também qualitativa. Uma nova geração, com formação secundária completa e até com nível superior, ingressou
nos quadros da polícia militar, não só no Ceará, mas em outros Estados. Ela traz as marcas do período pós-constituinte, tem noções claras de cidadania e
alguma participação política, seja no movimento estudantil, seja na base dos partidos políticos com militância política ativa.
Ao ingressar nas Associações de policiais militares, essa nova geração pressionou no sentido de que elas, as Associações, ultrapassem seu caráter de
benemerência e ingressassem na área da representação profissional. Obrigaram-nas a se tornar, mesmo ao arrepio da Lei, entidades protossindicais. O motim
de 2011 foi o teste de fogodessa passagem da benemerência ao sindicalismo. A esse propósito, há um livro revelador, de autoria do coronel Plauto de Lima e
do capitão Wagner Sousa, os dois da PM do Ceará. Trata-se do livro 2012 -O ANO QUE NÃO COMEÇOU – a história da greve dos policiais e bombeiros
militares do Ceará (Fortaleza: Premius Gráfica e Editora, 2020), acostado aos autos do Inquérito às fls. 10.993-11.117.
Um verdadeiro Manual do Motim, o livro relata com riqueza de detalhes a organização, realização e término do motim de policiais militares e
bombeiro militares realizado no Ceará em 2011, durante o segundo governo Cid Gomes. Protegido pela anistia que lhes foi concedida após o término da
paralisação, os autores não apresentam qualquer inibição em relatar os atos ilegais praticados durante o evento, confessando as suas participações nele, mas
também a de outros dirigentes de Associações de policiais militares e bombeiros militares, como o Cabo Sabino, o subtenente Pedro Queiroz e a Sra. Nina
Carvalho (presidente da Associação das Esposas dos Policiais Militares), entre outras personagens. A obra teve pouca repercussão porque foi logo retirada
de circulaçãopelos próprios autores, talvez por terem sido advertidos da gravidade das confissões feitas. A CPI, baseando-se nela, além dos depoimentos das
testemunhas convidadas a depor e nos documentos recolhidos, para expor o processo de transformação das Associações de policiais militares e bombeiros
militares em entidades protosindicais, o que, como se sabe, contraria frontalmente a legislação constitucional e penal militar vigente. O valor documental da