DOE 28/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº154 | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2022
(três mil e duzentos reais), passasse para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), com aumento progressivo até 2022. Essa medida garantiu um reajuste
de 40,62%,superando a reinvindicação baseada na perda salarial de quase 30% alegada pelos policiais e garantindo um aumento real de mais de 10% de sua
remuneração:
Mesmo com esse esforço financeiro para elevação da proposta em favor dos militares do Estado do Ceará, que contou com o apoio da comissão de
parlamentares e de representantes dos militares que participaram das negociações e culminou em um acordo celebrado com todas as entidades associativas,
os seus dirigentes políticos resolveram partir para o confronto com o governo e com a população Cearense, em que pese o mútuo pacto celebrado, tornando
clara a sua verdadeira intenção de desgastar política e eleitoralmente o Governo Estadual.
Ato contínuo, conforme informação prestada pelo Vereador Sargento Reginauro Sousa Nascimento, à época dos motins de 2020, este teria se afastado
do cargo de presidente da Associação por recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará de que nenhuma Entidade poderia, sob pena de aplicação
de multas gravíssimas, participar de qualquer ato reivindicatório:
Vereador SARGENTO REGINAURO SOUSA NASCIMENTO: para que a imprensa deixe de dizer que eu presidia Entidade
durante a paralização, tenho aqui o documento enviado ao Ministério Público do Estado do Ceará, e registrado na ata da diretoria
da Associação dos Profissionais de Segurança (APS), quando entreguei o cargo de presidente, como eu disse agora, há pouco,
para os jornalistas. Porque por recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará nenhuma Entidade poderia, sob pena de
ter multas gravíssimas, participar de qualquer ato reivindicatório. As Associações Foram obedientes, foram tão obedientes que
eu presidi na APS há seis anos, me desliguei apenas para não prejudicar a nossa Entidade. Mandei protocolar o documento - o
protocolo está aqui à disposição da CPI, e fui como representante político, pessoa pública, defensor da Segurança Pública, até à
local onde estavam os Policiais Militares reivindicando melhorias para a categoria.
Tal afastamento, contudo, deu-se meramente de maneira formal, tendo o Sargento Reginauro mandado alguém para protocolar o documento e
se dirigido, como representante político, até o local onde estavam os Policiais Militares, com o objetivo de participar do motim para que houvesse uma
representação da APS nesses atos ilegais, de membros da Associação que são figuras públicas desta nos meios policiais e militares, conforme se observa da
oitiva de áudio gravado de uma reunião da entidade realizada no ano de 2021, entregue a esta Comissão, disponível às fls. 11.407-11.408, restando claro,
portanto, que permanecia a sua influência sobre a direção da Associação:
Sargento Reginauro Sousa Nascimento: Algum diretor aqui parou para pensar quantas desfiliações teriam acontecido se nem eu e
nem esse cara tivessem ido pra greve? Alguém aqui parou para pensar nisso? Alguém aqui parou pra pensar quantas desfiliações
nos seguramos naquela greve, recebendo porrada em nome da diretoria da APS?
(...)
Reginauro: Wilton, a pesquisa não foi disse-me-disse não, foi feita em porta de Quartel, encomendada pelo Capitão Wagner.
Pesquisa pra saber quem era o candidato... e dentre as perguntas: de quem era a culpa da greve? Primeiro lugar, Sabino, segundo
lugar, Associações. Eu recebi isso pra mim foi um mal estar. Esse cara foi, esse cara aí queria ir e nós fomos contra. Eu fui contra,
Nathan foi contra, segurou ele. Esse cara foi, me ajudou lá dentro. Mantivemos a APS trabalhando de plantão e diretor era contra,
eu sei, plantão jurídico pra atender policial na greve, com diretor contra. Ai quando terminou a greve, e esse cara cogitou voltar...
“pode mais voltar não” Isso foi dito por vários diretores. Ai eu recebo uma ligação.
(...)
David Silva Barbosa: Eu não fui pra grave à toa. Não é que eu sou um cara doido, que eu fui pra greve de qualquer jeito não...
(...)
...cadê as associações? Tá aqui a APS. Você não tão vendo a APS não? Sim, e cadê as demais? Vocês vão fechar as portas? Essa
era a minha fala lá. Se alguém aqui precisar de um advogado, que já precisou, o Evandro da Messejana... A gente mandava o
advogado lá e desenrolava. Então, vocês querem mesmo que fechem as portas? Nós temos 5 mil processos lá... O que me deixou
machucado? Os diretores tiveram a visão de proteger a instituição, porque a instituição é maior do que qualquer um aqui. Então,
qual a minha visão? O que eu vivi naquele primeiro momento, vocês poderiam ter me chamado. Eu me sacrifiquei. Eu olhei pra
vocês todos e vocês na minha frente... Se fosse só o Reginaldo lá, ok, tinha efeito, mas... E eu fui lá e eu sabia o que poderia
acontecer... Vocês podem ter certeza, eu tô seguro disso...
Tal fato foi corroborado pelo depoimento do Senhor Soldado da PM Elton Régis do Nascimento, ex-dirigente financeiro da entidade, que relatou que,
mesmo após o afastamento do Sargento Reginauro da presidência, houveram reuniões de diretores da APS para tratar de assuntos da APS com a presença
orientadora da liderança do Sargento Reginauro, inclusive para decidir a composição da chapa atualmente na gestão:
SR. RELATOR DEPUTADO ELMANO FREITAS (PT): Após o afastamento do Sargento Reginauro da presidência, teve alguma
reunião de diretores da APS para trator de assuntos da APS com a presença orientadora, de liderança do Sargento Reginauro?
SR. SOLDADO PM ELTON RÉGIS DO NASCIMENTO (Depoente): Sim.
SR. RELATOR DEPUTADO ELMANO FREITAS (PT): Então o Sargento Reginauro participou de reunião com diretores, após
o seu afastamento, para tratar de assuntos da APS?
SR. SOLDADO PM ELTON RÉGIS DO NASCIMENTO (Depoente): Sim, inclusive para composição da chapa atual, para decidir
a composição da chapa.
SR. RELATOR DEPUTADO ELMANO FREITAS (PT): Então houve uma reunião de diretores e ativistas de grupo político para
formação de uma chapa, e o Sargento Reginauro participou dessa Reunião para construção dessa chapa?