DOE 28/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº154 | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2022
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Itatira - Decreto Nº 023/2022, de 19 de julho de 2022. Declara Situação de Emergência nas áreas do
município afetadas por estiagem – COBRADE 14110, conforme a Instrução Normativa MDR nº 260/2022. O Senhor Jose Ferreira Mateus, Prefeito do
Município de Itatira, localizado no Estado do Ceara, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela da Lei orgânica do Município, de 04 de maio de 1990
e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012. CONSIDERANDO: I – Que o desastre decorreu da escassez de chuvas em
2022, e mesmo após as chuvas ocorridas entre janeiro a junho desse ano, no município, não foi possível ocorrer à recarga dos mananciais e poços, já que no
período do ano de 2022 choveu 537,2 mm, onde a média histórica era de 617,9 mm, ficando 13,1% abaixo da média, conforme dados da Fundação Cearense
de Meteorologia e Recursos Hídricos (FUNCEME), e ainda as chuvas foram localizadas em pontos específicos, afetando, principalmente os Distritos de
Itatira, Lagoa do Mato, Morro Branco, Cachoeira e Bandeira; II- Que em decorrência do referido evento ocorreram perda na safra agrícola de 65,28%, os
aportes nos mananciais não foram suficientes para recargas e que são necessárias à continuidade do Programa Operação Carro-pipa do Exercito, contratações
de carro-pipa pelo Município, perfurações de poços artesianos e manutenções de chafariz; III – Que a fundamentação deste ato, com o detalhamento do
desastre, consta em Parecer Técnico da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Itatira favorável à declaração da situação de anormalidade, conforme
portaria /MDR 260/2022 de 2 de fevereiro de 2022. DECRETA: Art. 1º. Fica declarada a Situação de Emergência nas áreas do município registradas no
Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como estiagem
– COBRADE 14110, conforme o anexo V da Instrução Normativa MDR nº 36/2020. Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para
atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Município de Defesa Civil de Itatira, nas ações de resposta ao desastre e reconstrução das áreas afetadas.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos para reforçar as ações de resposta ao desastre,
com o objetivo de assistir a população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Município de Defesa Civil de Itatira. Art. 4º. De acordo
com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa
civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: I – adentrar em residências para prestar socorro ou para
determinar a pronta evacuação; II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se
houver dano. Parágrafo único: Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações,
relacionadas com a segurança global da população. Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco de
desastre. § 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas
inseguras. § 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução
das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade. Art. 6º. Com fulcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
sem prejuízo das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança
de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência
da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto no citado
inciso. Art. 7º. Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, em 19 de julho de 2022. Jose Ferreira Mateus - Prefeito Municipal.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA – Título: AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO – Unidade Administrativa:
Secretaria de Infraestrutura e Transporte – Regente: Comissão de Licitação – Processo Originário: Tomada de Preços nº TP/01/210722/SIT– Objeto:
Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de Urbanização às Margens da CE-366 – Saída de Reriutaba/CE a Varjota/CE
(MAPP 1783)– Data de Abertura: 17/08/2022 – Horário: 09H00M – Local de Realização da Licitação: Sede da Prefeitura Municipal – Rua Osvaldo
Honório Lemos, nº 176, Bairro Centro, CEP 62260-000, Reriutaba–CE – Local de Acesso ao Edital: No endereço acima e nos links https://www.
reriutaba.ce.gov.br; https://licitacoes.tce.ce.gov.br – Funcionamento do Órgão: Segunda à Sexta de 08H00M às 12H00M e de 14H00M às 17H00M –
Presidente da Comissão de Licitação: Sâmia Leda Tavares Timbó.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA – Título: AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO – Unidade Administrativa:
Secretaria de Infraestrutura e Transporte – Regente: Comissão de Licitação – Processo Originário: Tomada de Preços nº TP/02/210722/SIT– Objeto:
Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de Urbanização às Margens da CE-366 – Saída de Reriutaba/CE a Guaraciaba
do Norte/CE (MAPP 1784) – Data de Abertura: 17/08/2022 – Horário: 14H30M – Local de Realização da Licitação: Sede da Prefeitura Municipal –
Rua Osvaldo Honório Lemos, nº 176, Bairro Centro, CEP 62260-000, Reriutaba–CE – Local de Acesso ao Edital: No endereço acima e nos links
https://www.reriutaba.ce.gov.br; https://licitacoes.tce.ce.gov.br – Funcionamento do Órgão: Segunda à Sexta de 08H00M às 12H00M e de 14H00M às
17H00M – Presidente da Comissão de Licitação: Sâmia Leda Tavares Timbó.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS – AVISO DE JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS – TOMADA
DE PREÇOS Nº 006/2022-SEINFRA – O Presidente da CPL do Município de Crateús-CE comunica aos interessados que no último dia 27 de Julho de
2022, analisou a Proposta de Preços da Tomada de Preços Nº 006/2022-SEINFRA, que se refere à Contratação de empresa para a prestação de serviços de
pavimentação asfáltica em diversas ruas da sede do Municipio de Crateús, conforme Termo de Convênio Nº 913111/2021, firmado entre a Superintendência
do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE – e a Prefeitura Municipal de Crateús – CE. A empresa, A T L CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI
– DEMAIS, única empresa Habilitada, teve sua proposta DESCLASSIFICADA, fica assim, aberto o prazo de 8 (oito) dias úteis, conforme prevê o § 3º
do Art. 48 da Lei Federal Nº 8.666/93, para que a empresa acima citada, apresente Nova Proposta de Preços conforme solicita o Edital. Crateús-CE, 27 de
Julho de 2022. Antonio Fernandes Alves Junior – Presidente.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI – AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2022 - SEDUC/
CELOS – A Prefeitura Municipal de Aracati-CE comunica aos interessados que estará recebendo até às 09h do dia 17 de Agosto de 2022, na Sala de
Reuniões da Comissão Especial de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia, sito à Rua Santos Dumont, N° 1146, Centro, Aracati-CE, a Documentação
de Habilitação e Proposta de Preços para a Tomada de Preços Nº 02/2022-SEDUC/CELOS, cujo Objeto: Construção, ampliação e reforma de quadra
coberta nas Escolas Gercina e Raízes e Asas e Serviços Remanescentes. O Edital poderá ser obtido junto a Comissão, no endereço acima, das 07h30min
às 11h30min, nos dias úteis e nos Sites: www.aracati.ce.gov.br e www.tce.ce.gov.br/licitacoes. Aracati-CE, 27 de Julho de 2022. Cintia Magalhães
Almeida – Presidente da Comissão Especial de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRÉ – AVISO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS – TOMADA DE PREÇO
Nº 010/2022/SMI-TP – O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Cariré-CE torna público para conhecimento dos
interessados Resultado do Julgamento das Propostas Abertas da Licitação na Modalidade Tomada de Preço, tombado sob o Nº 010/2022/SMI-TP, tendo
como OBJETO a Contratação de empresa para realização de construção de passagem molhada no Riacho do Pires localizada no Distrito de Jucá no
Município de Cariré-CE, conforme especificações anexo no Edital. A empresa RENATO OLIVEIRA BRANDÃO EIRELI, sagrou-se VENCEDORA do
certame com VALOR GLOBAL de R$ 304.948,62 (Trezentos e Quatro Mil, Novecentos e Quarenta e Oito Reais, Sessenta e Dois Centavos) após atender
a todas as exigências convocatórias. Fica declarado então aberto o prazo para recursos conforme Art. 109, inciso 1, alínea “b” da Lei 8.666/93. As Atas da
Sessão de Julgamento das Propostas, bem como as Propostas das Licitantes, estarão disponíveis nos Sites: www.tce.ce.gov.br/licitacoes e www.carire.ce.gov.
br. Maiores informações no endereço citado ou pelo Fone: (88) 3646-1133. Arnóbio de Azevedo Pereira – Presidente da CPL.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Potiretama – Aviso de Adjudicação e Homologação: Tomada de Preços nº. TP-007/2022-SEINFRA.
Contratante: Prefeitura Municipal de Potiretama, CNPJ: 12.461.653/0001-57, através da Secretaria de Infraestrutura. OBJETO: Contratação de empresa
para executar obras e serviços de engenharia para a revitalização do canteiro central da Av. Padre Negreiros, localizada no centro, deste município,
de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura. Objeto adjudicado e Homologado a empresa Eco Tec Construções e Serviços EIRELI, CNPJ:
39.925.178/0001-89, com o valor global de R$ (470.421,77). Data da Adjudicação: 26/07/2022. Data da Homologação: 26/07/2022. Signatários: Francisco
das Chagas Bezerra Freitas - Secretário de Infraestrutura (Contratante), Antônio Elias de Macedo França - Eco Tec Construções e Serviços EIRELI
(Contratado). Kelvia Amélia Dantas Silva (Presidente da CPL/PMP).
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