DOMCE 29/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Julho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3008 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               16 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS 
BRITO, 
ESTADO 
DO 
CEARÁ, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS RESOLVE 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Nomear o Sr. JOSÉ LAIR DE SOUSA MANGUEIRA, 
portador do RG nº20074398878, inscrito sob o CPF nº 334.312.721-
34, chefe do controle interno da Câmara Municipal de Farias Brito – 
Ce conforme o anexo III da Lei Ordinária Nº1.434/2016 que institui o 
Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara 
Municipal de Farias Brito. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE – SE 
  
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito, em 28 
de Julho de 2022. 
  
FLÁVIO JORGE DE LIMA 
Presidente 
  
Publicado por: 
Giulia Fernandes Lourenço 
Código Identificador:B5C65083 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
AVISO DE JULGAMENTO 
 
AVISO DE JULGAMENTO – FASE DE HABILITAÇÃO – 
CONVITE N.º 2022.07.18.1. O Presidente da Comissão Permanente 
de Licitação (CPL) do Município de Farias Brito/CE torna público o 
resultado do julgamento da Fase de Habilitação do Certame 
Licitatório na modalidade Convite n.º 2022.07.18.1. EMPRESA(S) 
IMPOSSIBILITADA(S) DE PARTICIPAR: JHS SERVIÇOS E 
OBRAS LTDA. e DOUGLAS LINO VIEIRA, por descumprimento 
ao item 2.2 do Edital Convocatório e art. 22, parágrafo 2º da Lei nº 
8.666/93, 
e 
suas 
alterações 
posteriores; 
EMPRESA(S) 
HABILITADA(S): RAMALHO SERVIÇOS E OBRAS EIRELI, 
J 2 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. e TELES 
SOLUÇÕES EM IMÓVEIS EIRELI – ME, por cumprimento 
integral às exigências editalícias; EMPRESA(S) INABILITADA(S): 
CONSTRUTORA MOURA NETO LTDA., por descumprimento ao 
item 3.2.18 do Edital Convocatório; S. L. CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS EIRELI, por descumprimento aos itens 3.2.13, 3.2.14, 
3.2.17, 3.2.18 e 3.2.19 do Edital Convocatório; BARBOSA 
CONSTRUÇÕES 
E 
SERVIÇOS 
LTDA. 
e 
FF 
EMPREENDIMENTOS 
E 
SERVIÇOS 
LTDA., 
por 
descumprimento aos itens 3.2.13 e 3.2.14 do Edital Convocatório. 
Maiores informações: (88) 3544-1569. Farias Brito/CE, 28 de julho 
de 2022. 
  
TIAGO DE ARAÚJO LEITE  
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:7D5E88E0 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 974/2022, DE 25 DE JULHO DE 2022 
 
PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
FORTIM, AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE 
ENFRENTAMENTO À COVID-19, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, 
CONSIDERANDO o Decreto Estadual de nº 34.874, de 22 de julho 
2022, o qual Prorroga as Medidas de Controle da Covid-19 no Estado 
Do Ceará, nos Termos do Decreto nº 34.795, de 11 de junho de 2022, 
e dá outras providências. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1°. Ficam prorrogadas, até 08 de agosto de 2022, no âmbito do 
Município de Fortim, as disposições do Decreto Municipal de nº 
963/2022, de 13 de junho de 2022. 
  
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de julho de 2022. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA  
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:CEB023BB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE DECISÃO DE 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO 
– 
Unidade 
Administrativa: 
Secretaria de Educação – Regente: Comissão de Licitação – Processo 
Originário: : 
TOMADA DE PREÇOS Nº. TP/01/270422/SEDUC – Objeto: 
REFORMA E REVITALIZAÇÃO - ESCOLAS DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO (CRECHE TREM DA ALEGRIA, 
E.E.I.F LUIS GONZAGA LOPES, E.E.I.F SANTO ANTÔNIO DOS 
CAMELOS). – Recorrente: R S M PESSOA EIRELI, CNPJ nº 
33.159.524/0001-89 – Mérito: IMPROVIMENTO – Decisão: 
Permaneceu à condição de INABILITADA – Razões: Encontram-se à 
disposição para consulta nos autos do processo licitatório e será 
disponibilizada no Portal de Licitações dos Municípios no site do 
TCE/CE – Data de Abertura da(s) Proposta(s): 04/08/2022 às 08h30m 
– 
 
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO. 
Presidente da Comissão de Licitação 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:414E1CD5 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ABERTURA DE 
LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Públicos – Regente: Comissão de Licitação – 
Processo 
Originário: 
CONCORRÊNCIA 
Nº. 
CP/01/200722/SEINFRA 
– 
Objeto: 
Contratação 
de 
empresa 
especializada para execução de pavimentação asfáltica em CBUQ em 
diversas ruas do município de Guaraciaba do Norte-CE. – Data de 
Abertura: 31/08/2022 – Horário: 08H30M – Local de Realização da 
Licitação: Setor de Licitações, na Avenida Monsenhor Furtado, nº 55, 
Centro, CEP: 62.380-000 - Guaraciaba do Norte/Ceará – Local de 
Acesso 
ao 
Edital: 
No 
endereço 
acima 
e 
nos 
links 
https://www.portalmunicipios.com.br/sistema/externo/licitacoes/proce
sso.asp?vEM 
P_CNPJ=07569205000131; 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br – Funcionamento do Órgão: Segunda à 
Sexta de 08H00M às 12H00M e de 13H00M às 15H00M – Presidente 
da Comissão de Licitação: Emanuel Fernando Ribeiro