DOMCE 29/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Julho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3008

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CONSIDERANDO o Art. 5, da Lei nº 2.686/2019, que trata das
proibições dos servidores do quadro da Guarda Civil Municipal de
Iguatu;

CONSIDERANDO o teor do Memorando Nº 48/2022/SPD e seus
anexos, onde apresentam possíveis desvios comportamentais do
servidor Gilmar Lopes Ferreira no tratamento ao público além de
questões envolvendo possível estado de embriaguez em ambiente de
trabalho;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo
Disciplinar para a apuração de possíveis irregularidades praticadas
pelo servidor Gilmar Lopes Ferreira, matrícula 0012147.

Art. 2°. A Comissão Permanente de Disciplina nomeada pela Portaria
PGMI N° 1700/2022, será responsável pelo processo disciplinar.

Art. 3°. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso
a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como
deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas
que entender pertinente.

Art. 4°. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta)
dias, a partir desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e
elaborar o relatório conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor, conforme Art. 157, § 1° da Lei n°
2.092/2014.

Art. 5°. Fica o servidor afastado do serviço por 60 dias, sem prejuízo
de sua remuneração, conforme disposto no Art. 16 da Lei nº
2.686/2019.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Secretaria de Segurança, Proteção Patrimonial e Defesa Civil – SPD
de Iguatu/CE, em 21 de julho de 2022.

ANTONIO ALVES DA CUNHA FILHO
Secretário de Segurança Pública, Proteção Patrimonial e Defesa Civil
– SPD
Publicado por:
Alicia Maria Barreto Lima
Código Identificador:D8A301DE

SECRETARIA DE SAÚDE
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Por meio deste, a Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de
Iguatu, no uso de suas atribuições legais, e considerando que a
Comissão de Pregão, nomeada através da Portaria nº 020, de 02 de
fevereiro de 2022, cumpriu todas as exigências legais, e considerando
também a análise e parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral
deste Município, parte integrante e complementar do presente
processo administrativo de licitação, autuado sob o n° Pregão
Eletrônico 2022.04.22.02-PMI/SMS, cujo objeto é o registro de
preços para aquisição futura e parcelada de medicamentos e material
médico hospitalar, para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde, conforme especificações constantes no termo de
referência, resolve por Adjudicar e Homologar os lotes do presente
processo, conforme discriminado, para que produza os efeitos legais e
jurídicos em favor das empresas:

01. LIZ HOSPITALAR COMERCIO ATACADISTA LTDA, com
sede na Rua Raimundo Ferreira Lima, nº 99, Conjunto Gama, Icó,
Ceará, CEP 63.430-000, inscrita no CNPJ nº 26.107.229/0001-13,
através de seu representante legal, o senhor Ítalo Sousa da Paz,
Administrador não sócio. Vencedora dos Lotes 01 e 08.

02.
MAXXI
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS
HOSPITALARES EIRELES, sede na Rua João Pitombeira, nº 13,
Centro, Senador Pompeu, Ceará, CEP 63.600-000, inscrita no CNPJ
nº 05.199.870/0001-55, através de sua representante legal, a senhora
Mabelli Maria Bezerra de Oliveira da Silva, Administradora não
titular. Vencedora dos Lotes 02 e 11.

03. DISTRIMÉDICA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS
E ODONTOLÓGICOS - LTDA, com sede na Rua E, Nº 58,
Loteamento dos Expedicionários II, Bairro Dendê, Fortaleza, Ceará,
CEP 60.714-705, inscrita no CNPJ nº 16.902.612/0001-00, através de
seu representante legal, o senhor Frederico Ernesto Nobre de Melo,
Sócio Administrador. Vencedora do Lote 03.

04. PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA, com sede
na Av. Capitão Hugo Bezerra, nº 181, Barroso, Fortaleza, Ceará, CEP
60.862-730, inscrita no CNPJ nº 09.485.574/0001-71, através de seu
representante legal, o senhor José Rufino da Silva Neto, Sócio
Administrador. Vencedora dos Lotes 04; 07; 09; 14; 22 e 23.

05. CMF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI,
com sede na Rua 11, nº 875, Galpão 10, Centro, Eusébio, Ceará, CEP
61.760-000, inscrita no CNPJ nº 13.414.166/0001-04, através de seu
representante
legal,
o
senhor
Cássio
Costa
Forti,
Titular
Administrador. Vencedora do Lote 05; 06; 12 e 13.

06. DROGAFONTE LTDA, com sede na Rodovia BR 101 Norte,
s/n°, KM 56,6, Galpões I e II, Jardim Paulista , Paulista, Pernambuco,
CEP 53.409-260, inscrita no CNPJ nº 08.778.201/0001-26, através de
seu representante legal, o senhor Eugênio José Gusmão da Fonte
Filho, Sócio Administrador. Vencedora dos Lotes 15 e 17.

07. PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E
FARMACÊUTICOS LTDA, com sede na Av. Presidente Costa e
Silva, nº 2382, Mondubim, Fortaleza, Ceará, CEP 60.752-694, inscrita
no CNPJ nº 01.722.296/0001-17, através de seu representante legal, o
senhor José Sales Silveira D’ Almeida, Sócio Administrador.
Vencedora do Lote 19.

08. J&G PHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
EIRELI, com sede na Rua Cel. Freire, n° 20, Portal do Eusébio,
Guaribas, Eusébio, Ceará, CEP 61.760-000, inscrita no CNPJ nº
05.283.263/0001-79, através de seu representante legal, o senhor
Márcio Costa Forti, Sócio Administrador. Vencedora dos Lote 20 e
21.
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:3FC81597

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Iguatu, em
cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido
da Ata de Registro de Preços firmado com a empresa, como a seguir
discrimina:

Processo nº: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº
2022.04.20.02-PMI/SMS. Fundamentação Legal: Lei Federal
10.520/02 e suas alterações, com aplicação subsidiária da Lei Federal
8.666/93 e suas alterações, observados o Decreto Federal 7.892/13,
alterado pelo Decreto Federal 9.488/18 e o Decreto Municipal
037/2017. Ata de Registro de Preços nº: 2022.07.21.01-PMI/SMS.
Objeto: Registro de Preços aquisição futura e parcelada de
medicamentos e material médico hospitalar, para atender as
necessidades
da
Secretaria
Municipal
de
Saúde,
conforme
especificações constantes no termo de referência. Valor Global
Registrado: R$ 1.012.598,96 (um milhão e doze mil quinhentos e
noventa e oito reais e noventa e seis centavos). Data de Assinatura:
21 de julho de 2022. Vigência: A validade da Ata de Registro de
Preços será de 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura. Dotações
Orçamentárias: nº 0601-10.301.0005.2.016 (Manutenção das Ações