DOU 29/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 143, sexta-feira, 29 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO I
MODELO DE REQUERIMENTO DE DOAÇÃO DE ÁREA CONSOLIDADA
. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA e ABASTECIMENTO
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NA AMAZÔNIA LEGAL
. R EQ U E R I M E N T O
. Identificação do Município e seu Representante
Município: _______________________________________________________________________________________
Estado: ________________________________________________ CNPJ: ___________________________________
Prefeito: _______________________________________________ Data da Posse: ____________________________
Identidade: __________________ Emissão: ___/___/____ Órgão: _______________ CPF: _____________________
Endereço: _______________________________________________________________________________________
Telefones: ________________________________________ E-mail: ________________________________________
. Requer:
Doação de área com ocupação urbana.
. Dados para solicitação de doação de área com ocupação para fins urbanos consolidada
Localização (bairro/vila): ___________________________ Nome da Gleba: _________________________________
Área (ha): ____________________________________ População estimada na área: __________________________
Número de domicílios: _________________________ Densidade bruta (hab/ha): ____________________________
Existem acessões e benfeitorias federais? Não ______ Sim _______ Quantas: _____________________
. Senhor Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária,
Eu, representante acima identificado, venho requerer em favor deste município, a doação da área identificada nas peças técnicas anexas, com fundamento na Lei 11.952 de
25 de junho de 2009 e no Decreto 7.341 de 22 de outubro de 2010.
Nestes termos, peço deferimento.
xxxxxx, xx de xxxxx de 20xx
. Documentos anexos (check list)
Identificação do representante e do município:
( ) Fotocópia de documento de identificação oficial (RG);
( ) Fotocópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
( ) Fotocópia do Diploma de Prefeito;
( ) Fotocópia da Ata Termo de Posse;
( ) Fotocópia da Lei de Criação do Município;
( ) Impresso atualizado do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da prefeitura (CNPJ);
( ) Comprovante de endereço da sede do município;
Documentos da área objeto do pedido de doação:
( ) Georreferenciamento do perímetro da área pretendida inserido no SIGEF
( ) Relação de acessões e benfeitorias federais existentes na área pretendida, contendo a identificação e a localização das mesmas ou declaração assinada pelo
representante do município atestando a inexistência das mesmas.
( ) Declaração ou laudo assinado por técnico habilitado atestando que a área objeto do pedido de doação perdeu sua vocação agrícola.
ANEXO II
Modelo de declaração de Inexistência de Benfeitorias e Acessões Federais
Modelo para ser feito em papel timbrado da prefeitura e assinado unicamente pelo Prefeito Municipal.
Para fins de Regularização Fundiária Urbana, na área conhecida como Vila/Distrito Xxxxxxxxxxxxxxxx, com área georreferenciada de 000000 hectares, objeto de pedido
de Doação desta Prefeitura, não foi identificada nenhuma benfeitoria federal, desta forma declaro que dentro da área requerida, inexistem áreas reservadas à administração militar
federal e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União, ou que contenham acessões ou benfeitorias federais.
Município , _____ de __________ de 20_____
___________________________________________________
Xxxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO III
Declaração de Perda de Vocação Agrícola
modelo para ser feito por Engenheiro Agrônomo habilitado junto ao CREA
Declaramos para fins de Regularização Urbana, que a área conhecida como Distrito/Vila Xxxxxxxx, com área georreferenciada de 00000 hectares, objeto do pedido de
Doação feito pela Prefeitura Municipal de Xxxxxxxx, não apresenta mais vocação agrícola, constituindo-se como área urbana já consolidada ou com equipamentos públicos urbanos
ou comunitários a serem implantados.
Em anexo, imagem de Satélite com o perímetro da área requerida.
Município , _____ de __________ de 20_____
___________________________________________________
Técnico Habilitado
Nº do CREA
ANEXO IV
Minuta-padrão de Título de doação
. 01 - CARACTERÍSTICAS DO TÍTULO
. ES P ÉC I E :
. TÍTULO DE DOAÇÃO, COM ENCARGO
. N° DO TÍTULO
DAT A
LOCAL DE EMISSÃO
UF
Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO
. 02 - OUTORGANTE
. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n° 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei n° 7.231, de
23 de outubro de 1984, CNPJ n° 00.375.972/0001-60, sede e jurisdição em todo território nacional.
OU
UNIÃO, POR MEIO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (conferir domínio do imóvel federal)
. 03 - MUNICÍPIO OUTORGADO
UF
. LO C A L I DA D E
LEI DE CRIAÇÃO
DATA DE CRIAÇÃO
CNPJ
. REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO
. N AC I O N A L I DA D E
Nº 
RG/ÓRGÃO
EXPEDIDOR
DATA DE NASCIMENTO
CPF
. N AT U R A L I DA D E
UF
TERMO DE POSSE
. 04 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
. Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2.009; Decreto Nº 7.341 de 22 de Outubro de 2010.
. NÚMERO DO ASSENTIMENTO CDN
DATA DA PUBLICAÇÃO
. 05 - CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL
. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
. MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO
UF
ÁREA DO IMÓVEL (ha)
. ÁREA OUTORGADA POR EXTENSO
. CÓDIGO DA PARCELA NO SIGEF:
R ES P O N S ÁV E L
T ÉC N I CO
ART
. PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO INTEGRAM O PRESENTE TÍTULO E DEVERÃO IGUALMENTE, COMPOR O REGISTRO DE IMÓVEL CORRESPONDENTE
. 06 - INFORMAÇÃO PARA REGISTRO DO IMÓVEL
. 1) Área de ___________ ha, localizada no município de _______________, estado do _________, destacada da Gleba ___________________ de Propriedade do Incra/União,
Comarca de ______________________ com a matrícula/transcrição/registro__________, livro: __________, folha/ficha: _________________.
. 07 - VALOR
. VALOR DO HECTARE (VTN)
VALOR DO IMÓVEL