DOU 29/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 143, sexta-feira, 29 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
ATO Nº 7.871, DE 7 DE JUNHO DE 2022
Processo nº 53500.071529/2021-76. Transfere, de forma onerosa, a autorização para
exploração do
Serviço Telefônico
Fixo Comutado -
STFC expedida
a SUMICITY
TELECOMUNICACOES S.A., CNPJ
nº 07.714.104/0001-07, para DB3
SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 41.644.220/0001-35, e Consolida, sem ônus, as
outorgas do STFC autorizadas para a DB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente
ATO Nº 10.797, DE 25 DE JULHO DE 2022
Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc.
53500.290606/2022-76. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no
DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 27 DE JULHO DE 2022
Nº 10.923 Processo nº 53500.298429/2022-76. declara extinta, por renúncia, a partir de
26/07/2022, a autorização outorgada a CHAVES
& LACERDA LTDA, CNPJ/MF nº
26.343.027/0001-70, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 10.926 Processo nº 53500.298444/2022-14. declara extinta, por renúncia, a partir de
26/07/2022, a autorização outorgada a SPEED LINE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº
05.968.616/0001-74, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 10.927 Processo nº 53500.298728/2022-19. declara extinta, por renúncia, a partir de
26/07/2022, a autorização outorgada a JARBAS JOSE ALVES MENEZES, CNPJ/MF nº
07.121.918/0001-38, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 10.928 Processo nº 53500.296279/2022-66. Expede autorização à INOVANET SERVICOS
DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, CNPJ/MF nº 23.003.381/0001-68, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 10.933 Processo nº 53500.297409/2022-88. Expede autorização à NETINTERNET E
SERVICOS 
LTDA,
CNPJ/MF 
nº 
43.925.876/0001-51,
para 
explorar
Serviços 
de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 10.934 Processo nº 53500.297349/2022-01. Expede autorização à JF - GIGABIT
INTERNET
LTDA, 
CNPJ/MF
nº
47.029.330/0001-73,
para 
explorar
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
TIBERIO EMIDIO DE GODOY
Gerente
Substituto
ATOS DE 28 DE JULHO DE 2022
Nº 10.956 Autoriza AGUIA BRANCA LOGISTICA S/A, CNPJ nº 02.199.383/0001-02, a realizar
operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Vitória/ES, no
período de 31/07/2022 a 28/09/2022.
Nº 10.957 Autoriza TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, a realizar operação temporária
de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Mauá/SP, no período de 23/07/2022
a 20/09/2022.
TIBERIO EMIDIO DE GODOY
Gerente
Substituto
Ministério da Defesa
COMANDO DO EXÉRCITO
GABINETE DO COMANDANTE
DESPACHO Nº 564, DE 7 DE JULHO DE 2022
ASSUNTO: Disponibilização de bem imóvel próprio
nacional e benfeitorias erigidas, sob a administração
do Comando do Exército à Secretaria do Patrimônio
da União (SPU), por intermédio da Superintendência
do Patrimônio da União no Estado do Acre (SPU/AC),
por terem cessados os motivos de sua utilização.
1 Processo originário nº 64282.015378/2021-12,
do Comando do 2º
Grupamento de Engenharia (2º Gpt E), propondo a disponibilização do imóvel próprio
nacional cadastrado no Comando do Exército como AC 12-0035, com área de 484,00 m2
(quatrocentos e oitenta e quatro metros quadrados), situado na Rua Floriano Peixoto, nº
308/320, Tarauacá/AC, beneficiado com a edificação de 2 (duas) casas em madeira e
alvenaria, com área construída de 246,33 m² (duzentos e quarenta e seis metros
quadrados e trinta e três decímetros quadrados), de Registro Imobiliário Patrimonial nº
0147 00047.500-1, à Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Acre
(SPU/AC), por não mais atender às necessidades precípuas da Força Terrestre.
2. CONSIDERANDO:
a. que o bem imóvel, objeto de disponibilização àquela regional (SPU/AC), era
utilizado eventualmente por militares do Exército como ponto de apoio;
b. que há manifestação de interesse do Município de Tarauacá, conforme
disposição contida no Ofício/Exp/Casa Civil/Nº 701/2021, de 24 de setembro de 2021, na
aquisição do bem imóvel com a finalidade de implantação do Centro de Atenção
Psicossocial (CAPS), voltado para assistência social aos usuários do Sistema Único de
Saúde;
c. que há tratativas entre o referido Município e a própria SPU/AC, com
anuência desta em disponibilizar o bem imóvel àquele ente municipal para a finalidade
proposta;
d. que a disponibilização do referido bem imóvel pelo Comando do Exército
àquela Superintendência poderá ser realizada sem prejuízo patrimonial, eximindo-o de
vigilância e manutenção, culminando com racionalização de despesas;
e. que a proposição de aquisição do bem imóvel pelo Município de Tarauacá
para a finalidade almejada se constitui de relevante interesse público, o Comando do
Exército pode, portanto, desfazer-se desse para que a SPU/AC transfira-o mediante o
instrumento de destinação que mais lhe aprouver; e
f. os pareceres favoráveis do Estado-Maior do Exército (EME), do Comando
Militar da Amazônia (CMA), do Departamento de Engenharia e Construção (DEC)  e o
contido no art. 12 das Instruções Gerais Sobre Desincorporação de Bens Imóveis da União
Administrados pelo Comando do Exército (EB 10-IG-04.005), aprovadas pela Portaria - C Ex
nº 1.689, de 22 de fevereiro de 2022, exaro o seguinte despacho:
1) AUTORIZO a disponibilização do referido bem imóvel à SPU/AC, embora não
esteja afetado ao uso do Comando do Exército, para que essa Superintendência o transfira
ao Município de Tarauacá/AC, mediante o instrumento de destinação competente e para
a finalidade proposta ou a outros órgãos públicos da administração pública federal direta
ou indireta, ou ainda a seu critério.
2) Encaminhe-se o presente Despacho ao DEC para conhecimento e remessa ao
2º Gpt E, visando ao cumprimento da decisão e à inserção desse no processo
administrativo pertinente.
3) O 2º Gpt E adote as seguintes providências:
a) elabore o termo de vistoria do bem imóvel e o integre ao processo;
b) ultimado o processo com o termo de vistoria, espelho do SPIUnet,
encaminhe-o à SPU/AC, para a efetivação dos atos administrativos subsequentes; e
c) disponibilize à Diretoria de Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente (DPIMA)
expediente proveniente da SPU/AC, confirmando a recepção do processo e adoção dos
atos subsequentes, para fins de
acompanhamento, controle, descadastramento e
estorno.
4) O EME, o CMA e o 2º Gpt E tomem conhecimento e adotem as providências
decorrentes.
Gen Ex MARCO ANTÔNIO FREIRE GOMES
Comandante do Exército
DESPACHO Nº 565, DE 8 DE JULHO DE 2022
Assunto: Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel
- gratuita.
1 Processo originário do 3º Grupamento de Engenharia (3º Gpt E), propondo a
Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel (CDRUR), gratuita, de parcela de 364,76 m²
(trezentos e sessenta e quatro metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados)
do imóvel cadastrado na Diretoria de Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente (DPIMA)
como MS 09-0260, com área total de 17.835,00 m² (dezessete mil, oitocentos e trinta e
cinco metros quadrados), sob a responsabilidade administrativa do Comando da 4ª Brigada
de Cavalaria Mecanizada, localizado na Rua Olívio Waldemar Becker, s/nº, Bairro Parque
Alvorada - Dourados/MS, com a finalidade exclusiva de implantar rede de drenagem de
águas pluviais, por um período de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogada a critério
das partes, a partir da data de assinatura do contrato de CDRUR.
2. CONSIDERANDO os pareceres do Estado-Maior do Exército (EME), do
Departamento de Engenharia e Construção (DEC), do Comando Militar do Oeste (CMO) e
do 3º Gpt E e de acordo com o art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967,
e o art. 18, § 1º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, ambos com redação dada pela
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007; o art. 6º, inciso XI, e o art. 17, § 2º, inciso I, da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como o art. 76, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021; o art. 3º, inciso V, das Instruções Gerais para a Utilização do
Patrimônio Imobiliário da União Administrado pelo Comando do Exército (EB10-IG-04.004),
aprovadas pela Portaria - C Ex nº 1.690, de 22 de fevereiro de 2022; os art. 40 a 45 das
Instruções Reguladoras para a Utilização do Patrimônio Imobiliário da União Administrado
pelo Comando do Exército (EB50-IR-04.003), aprovada pela Portaria - DEC/C Ex nº 46, de
31 de março de 2022; e a Portaria - C Ex nº 1.700, de 8 de dezembro de 2017, dou o
seguinte despacho:
a. AUTORIZO os procedimentos administrativos para a concessão da parcela do
imóvel de que trata o seguinte Despacho.
b. Restitua-se o processo ao DEC, para as providências decorrentes.
c. Delego competência ao Comandante do 3º Gpt E para representar o
Comandante do Exército no ato de formalização da concessão autorizada na letra "a" deste
Despacho.
d. O EME, o CMO e o 3º Gpt E tomem conhecimento e adotem as providências
decorrentes.
Gen Ex MARCO ANTÔNIO FREIRE GOMES
Comandante do Exército
DESPACHO Nº 566, DE 8 DE JULHO DE 2022
Assunto:
Concessão de
Direito
Real de
Uso
Resolúvel (CDRUR) - Terreno para armazenagem de
máquinas e equipamentos - Cambará-PR.
1 Processo originário do 4º Grupamento de Engenharia (4º Gpt E), propondo
a Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel (CDRUR), gratuita, do imóvel cadastrado
na Diretoria de Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente (DPIMA) como PR 05-0007,
com área total de 8.000,00 m² (oito mil metros quadrados), sob a responsabilidade
administrativa da Base de Administração e Apoio da 5ª Divisão de Exército (B Adm
Ap/5ª DE), localizado na Rua Marques Ladeira, nº 848, Vila Rubim, no Município de
Cambará-PR, com a finalidade exclusiva de armazenagem de máquinas e equipamentos
pela Prefeitura Municipal de Cambará, por um período de 10 (dez) anos, podendo ser
prorrogada a critério das partes, a partir da data de assinatura do contrato de
CDRUR.
2. Considerando os pareceres do Estado-Maior do Exército (EME), do
Departamento de Engenharia e Construção (DEC), do Comando Militar do Sul (CMS) e
do 4º Gpt E e de acordo com o art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de
1967, e o art. 18, § 1º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, ambos com redação
dada pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007; o art. 6º, inciso XI, e o art. 17, §
2º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; bem como o art. 76, § 3º, inciso
I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o art. 3º, inciso V, das Instruções Gerais
para a Utilização do Patrimônio Imobiliário da União Administrado pelo Comando do
Exército (EB10-IG-04.004), aprovadas pela Portaria - C Ex nº 1.041, de 13 de outubro
de 2020, os art. 40 a 45 das Instruções Reguladoras de Utilização do Patrimônio
Imobiliário da
União Administrado
pelo Comando
do Exército
(EB50-IR-04.003),
aprovadas pela Portaria - DEC/C Ex nº 200, de 3 de dezembro de 2020; e a Portaria
- C Ex nº 1.700, de 8 de dezembro de 2017, dou o seguinte Despacho:
a. AUTORIZO os procedimentos administrativos para a concessão do imóvel
de que trata o seguinte Despacho.
b. Restitua-se o processo ao DEC, para as providências decorrentes.
c. Delego competência ao Comandante do 4º Gpt E para representar o
Comandante do Exército no ato de formalização da concessão autorizada na letra "a"
deste Despacho.
d. O EME, o CMS e o 4º Gpt E tomem conhecimento e adotem as
providências decorrentes.
Gen Ex MARCO ANTÔNIO FREIRE GOMES
Comandante do Exército

                            

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