DOU 29/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 143, sexta-feira, 29 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
150.000.000
At i v i d a d e s
12 302
0032 20TP
Ativos Civis da União
150.000.000
12 302
0032 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
150.000.000
S
1
1
90
8
100
150.000.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
150.000.000
TOTAL - GERAL
150.000.000
ANEXO II
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0999
Reserva de Contingência
241.487.416
Operações Especiais
99 999
0999 0Z01
Reserva de Contingência Fiscal - Primária
241.487.416
99 999
0999 0Z01 0001
Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional
241.487.416
F
1
1
90
0
100
241.487.416
TOTAL - FISCAL
241.487.416
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
241.487.416
DESPACHO DE 28 DE JULHO DE 2022
Processo nº 17944.101211/2022-25
Interessado: Município de Alto Paraná (PR).
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia à operação de crédito
interna, a ser celebrada entre o Município de Alto Paraná (PR) e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais), destinados
a: (I) aquisição de equipamentos e maquinários para infraestrutura; (II) pavimentações
urbanas e rurais; (III) desapropriações afins de instalações de empresas no Município
de Alto Paraná, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento a Infraestrutura e ao
Saneamento.
Despacho: Aprovo o Parecer SEI Nº 10874/2022/ME, de 21/07/2022, da Secretaria do
Tesouro Nacional.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral
da
Fazenda
Nacional, certifico
o
cumprimento
das
condições
estabelecidas no art. 1º da Portaria ME nº 198, de 25 de abril de 2019, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto
no parágrafo 6º do art. 2º da Portaria ME nº 5.194, de 8 de junho de 2022, além da
formalização do respectivo contrato de contragarantia.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
Secretário Especial
DESPACHO DE 28 DE JULHO DE 2022
Processo nº 17944.104356/2021-05
Interessado: Município de Caarapó - MS
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativos a operação de
crédito interna, a ser celebrada entre Município de Caarapó - MS e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), com recursos destinados
a apoio financeiro a obras de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais em
diversas ruas da área urbana e ampliação da frota e aquisição de equipamentos do
Município de Caarapó-MS, no âmbito do FINISA.
Despacho: Aprovo o Parecer SEI nº 10420/2022/ME, de 7 de julho de 2022, da Secretaria
do Tesouro Nacional.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral
da
Fazenda
Nacional, certifico
o
cumprimento
das
condições
estabelecidas no art. 1º da Portaria ME nº 198, de 25 de abril de 2019, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria MF nº 5.194, de 8 de junho de 2022, além da
formalização do respectivo contrato de contragarantia.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
Secretário Especial
DESPACHO DE 28 DE JULHO DE 2022
Processo nº 17944.104373/2021-34
Interessado: Município de Salete - SC
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia à operação de
crédito interna, a ser celebrada entre Município de Salete - SC e a Caixa
Econômica Federal - CEF, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)
destinada ao financiamento de pavimentação de ruas centrais da cidade e
complementação
de
obras
de infraestrutura
(prédios
públicos
e
unidades
habitacionais), no âmbito do FINISA.
Despacho: Aprovo o
Parecer SEI nº 9968/2022/ME,
de 28.06.2022, da
Secretaria do Tesouro Nacional.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, certifico o cumprimento das
condições estabelecidas no art. 1º da Portaria ME nº 198, de 25 de abril de
2019, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria
MF nº 5.194, de 8 de junho de 2022, além da formalização do respectivo
contrato de contragarantia.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
Secretário Especial
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/PMPF Nº 3, DE 28 DE JULHO DE 2022
Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 2/22, que divulga o
Preço médio
ponderado ao
consumidor final
(PMPF) de combustíveis.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do
art. 5º do Regimento do CONFAZ;
CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de
28 de setembro de 2007;
CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 117, de 27 de julho de
2022; e
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Tributação do Estado do Rio
Grande do Norte, recebida por meio de mensagem eletrônica no dia 28.07.2022,
registrada no SEI nº 12004.100619/2022-86, TORNA PÚBLICO:
Art. 1º O item 20 do Ato COTEPE/PMPF nº 2, de 28 de julho de 2022,
referente ao Estado do Rio Grande do Norte, passa a vigorar com a seguinte
redação:
. PREÇO MÉDIO PONDERADO AO CONSUMIDOR FINAL
. ITEM UF
Q AV
AEHC
GNV
GNI
ÓLEO COMBUSTÍVEL
.
(R$/ litro)
(R$/ litro)
(R$/ m³)
(R$/ m³)
(R$/ litro)
(R$/ Kg)
. 20
RN
-
***
***
-
***
***
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial
da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 66, DE 28 DE JULHO DE 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/21, que divulga
relação
de
contribuintes do
ICMS,
autores
da
encomenda e industrializadores, credenciados pelas
unidades federadas para usufruírem do tratamento
diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de
1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste
SINIEF nº 1, de 8 abril de 2021,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados
do Espírito Santo e de Alagoas, nos dias 25 e 26 de julho de 2022, respectivamente, na forma
do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1/21, registradas no Processo SEI nº
12004.100510/2021-68, torna público:
Art. Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato
COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, com as seguintes redações:
I - o campo referente ao Estado de Alagoas com os itens 1 a 3:
. Unidade Federada: ALAGOAS
. ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
. 1
AL
34.186.669/0002-12
24025079-6
ORIGEM ENERGIA ALAGOAS S.A.
. 2
AL
34.186.669/0003-01
24025082-6
ORIGEM ENERGIA ALAGOAS S.A.
. 3
AL
34.186.669/0005-65
24025080-0
ORIGEM ENERGIA ALAGOAS S.A.
II - o item 2 no campo referente ao Estado do Espírito Santo:
. Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
. ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
. 2
ES
02.857.854/0009-71
083.827.63-3
3R PETROLEUM OFFSHORE S.A
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA