DOU 29/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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38
Nº 143, sexta-feira, 29 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA Nº 1.516, DE 27 DE JULHO DE 2022
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 285, de 14 de junho de 2018, do MF, e
Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal;
Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem
à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;
Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009;
Considerando a Portaria nº 924, de 8 de julho de 2021, da STN, que aprovou a 12ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais e a Portaria STN nº 709, de 25 de fevereiro de
2021, que adequou o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE à nova legislação do FUNDEB;, resolve:
Art. 1º Divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de junho de 2022, outros demonstrativos da execução orçamentária e
respectivas notas explicativas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO FONTOURA VALLE
ANEXO
NOTAS EXPLICATIVAS
1. Os demonstrativos, anexos 1 a 8, 12 e 14, apresentados nesta publicação, foram aprovados pela Portaria nº 924, de 8 de julho de 2021, da STN. Os outros demonstrativos
da execução orçamentária são divulgados conforme o inciso I do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e ainda considerando o compromisso do Tesouro Nacional de dar
continuidade à transparência das contas públicas aos órgãos de controle e à sociedade.
2. Os Balanços e os demonstrativos da execução orçamentária referem-se, exclusivamente, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito da Administração Pública
Fe d e r a l .
3. Consideram-se Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social o conjunto de dotações estabelecidas para as unidades orçamentárias pela Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022
- Lei Orçamentária Anual, acrescidas dos créditos adicionais abertos até o período de referência deste relatório. Esta composição está estruturada em:
3.1. Órgãos da Administração Direta, compreendendo inclusive os valores relativos às despesas de transferências para entidades não contempladas nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social;
3.2. Fundos Especiais;
3.3. Entidades da Administração Indireta, tais como:
3.3.1. Fundações;
3.3.2. Autarquias;
3.3.3. Empresas Públicas dependentes; e
3.3.4. Sociedades de Economia Mista dependentes.
4. Considera-se como execução orçamentária da despesa a ocorrência do estágio da liquidação, efetivado ou não o seu respectivo pagamento. No encerramento do exercício,
as despesas inscritas em restos a pagar não processados (empenhadas, mas não liquidadas) também são consideradas.
5. Nos Anexos 1, 2 e 7 são destacadas as operações intra-orçamentárias, às quais se referem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 8ª edição, Parte I -
Procedimentos Contábeis Orçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SPREV nº 7, de 18 de dezembro de 2018. No Anexo 3, as operações intra-orçamentárias são excluídas
conforme o § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
6. A Tabela 1-B - Demonstrativo das Receitas Desvinculadas por Força de Dispositivo Constitucional apresenta a desvinculação de receitas da União - DRU aplicada aos recursos
da Seguridade Social. Nos termos da Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, trinta por cento
da receita da União proveniente das contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio
econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data.
7. Os valores totais apresentados nos demonstrativos deste Relatório poderão eventualmente divergir do somatório das partes, em função de arredondamentos.
GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A JUNHO DE 2022
RREO - Anexo 1 (LRF, art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º)
R$ milhares
P R E V I S ÃO
P R E V I S ÃO
RECEITAS REALIZADAS
SALDO A
R EC E I T A S
INICIAL
AT U A L I Z A DA
No Mês
%
Até o Mês
%
R EA L I Z A R
(a)
(b)
(b/a)
(c)
(c/a)
(a-c)
RECEITAS (Exceto Intra-Orçamentárias) (I)
4.702.301.045
4.702.301.045
334.389.321
7,11
2.043.879.684
43,47
2.658.421.362
RECEITAS CORRENTES
2.115.257.621
2.115.257.621
229.597.184
10,85
1.200.563.464
56,76
914.694.157
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
753.267.765
753.267.765
73.370.213
9,74
438.131.290
58,16
315.136.474
Impostos
745.735.556
745.735.556
72.812.666
9,76
434.015.484
58,20
311.720.072
Taxas
7.532.208
7.532.208
557.547
7,40
4.115.806
54,64
3.416.402
CO N T R I B U I ÇÕ ES
1.089.986.311
1.089.986.311
86.829.362
7,97
546.455.676
50,13
543.530.635
Contribuições Sociais
1.067.558.175
1.067.558.175
85.227.872
7,98
533.005.016
49,93
534.553.159
Contribuições Econômicas
22.428.136
22.428.136
1.601.490
7,14
13.450.660
59,97
8.977.477
RECEITA PATRIMONIAL
163.560.486
163.560.486
62.595.484
38,27
167.716.562
102,54
-4.156.076
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
3.085.423
3.085.423
519.196
16,83
1.665.509
53,98
1.419.914
Valores Mobiliários
52.134.385
52.134.385
28.035.645
53,78
56.515.794
108,40
-4.381.408
Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença
3.150.649
3.150.649
26.692.199
847,20
28.408.984
901,69
-25.258.335
Exploração de Recursos Naturais
94.160.777
94.160.777
6.354.060
6,75
75.571.406
80,26
18.589.371
Exploração do Patrimônio Intangível
64
64
0
0,00
18
28,72
46
Cessão de Direitos
7.819.444
7.819.444
644.738
8,25
3.741.333
47,85
4.078.111
Demais Receitas Patrimoniais
3.209.744
3.209.744
349.646
10,89
1.813.518
56,50
1.396.225
RECEITA AGROPECUÁRIA
28.581
28.581
4.146
14,50
15.201
53,19
13.380
RECEITA INDUSTRIAL
4.006.662
4.006.662
225.664
5,63
1.685.870
42,08
2.320.792
RECEITA DE SERVIÇOS
69.786.396
69.786.396
4.528.191
6,49
27.456.122
39,34
42.330.274
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
3.375.097
3.375.097
204.862
6,07
1.572.026
46,58
1.803.072
Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte
2.706.992
2.706.992
191.648
7,08
1.160.472
42,87
1.546.519
Serviços e Atividades referentes à Saúde
307.313
307.313
31.175
10,14
158.149
51,46
149.164
Serviços e Atividades Financeiras
63.358.275
63.358.275
4.097.406
6,47
24.538.283
38,73
38.819.992
Outros Serviços
38.718
38.718
3.099
8,00
27.191
70,23
11.527
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
172.576
172.576
32.671
192
144.192
83,55
28.385
Transferências da União e de suas Entidades
0
0
2
-
36
-
-36
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
19.446
19.446
8.377
43,08
24.074
123,80
-4.628
Transferências dos Municípios e de suas Entidades
2.276
2.276
1.833
80,55
5.244
230,38
-2.968
Transferências de Instituições Privadas
147.166
147.166
21.820
14,83
113.872
77,38
33.294
Transferências do Exterior
1.240
1.240
691
55,69
691
55,69
549
Demais Transferências Correntes
2.449
2.449
-52
-2,14
276
11,26
2.173
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
34.448.843
34.448.843
2.011.453
5,84
18.958.537
55,03
15.490.306
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
5.857.969
5.857.969
716.398
12,23
4.313.271
73,63
1.544.698
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
14.824.300
14.824.300
549.198
3,70
7.132.051
48,11
7.692.249
Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público
1.302.486
1.302.486
147.260
11,31
922.450
70,82
380.036
Demais Receitas Correntes
12.464.088
12.464.088
598.597
4,80
6.590.765
52,88
5.873.323
RECEITAS CORRENTES A CLASSIFICAR
0
0
0
-
13
-
-13
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
Continua (1/4)
GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A JUNHO DE 2022
RREO - Anexo 1 (LRF, art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º)
R$ milhares
P R E V I S ÃO
P R E V I S ÃO
RECEITAS REALIZADAS
SALDO A
R EC E I T A S
INICIAL
AT U A L I Z A DA
No Mês
%
Até o Mês
%
R EA L I Z A R
(a)
(b)
(b/a)
(c)
(c/a)
(a-c)
RECEITAS DE CAPITAL
2.587.043.424
2.587.043.424
104.792.138
4,05
843.316.220
32,60
1.743.727.204
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
2.382.945.331
2.382.945.331
71.295.414
2,99
648.837.515
27,23
1.734.107.816
Operações de Crédito - Mercado Interno
2.380.445.557
2.380.445.557
69.876.551
2,94
643.221.819
27,02
1.737.223.738
Operações de Crédito - Mercado Externo
2.499.774
2.499.774
1.418.862
56,76
5.615.697
224,65
-3.115.922