DOU 29/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2
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Nº 143, sexta-feira, 29 de julho de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA - C EX Nº 931, DE 28 DE JULHO DE 2022
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem a
alínea "g", inciso VI, Art 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada
pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006; e a alínea "d", inciso II, Art 9º do
Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº
2.040, de 21 de outubro de 1996; e considerando o disposto nos Art 4º e 19 da Lei
Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, assim como no Prf 3º, Art 5º do Decreto nº
10.171, de 11 de dezembro de 2019, resolve
Prorrogar em caráter excepcional, por necessidade do serviço, ex officio, a
designação dos seguintes militares para o Superior Tribunal Militar, em Brasília-DF:
- Ten Cel QCO Dir (0623335841) MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE DE JESUS;
- Maj QCO Dir (0434147948) ANTONIO DE PADUA SILVEIRA DE ARAUJO;
- Cap QAO ADM G (0419753348) ROGERIO SANY FREIRE; e
- 1º Ten QAO ADM G (0419968342) JURANDI RAMOS FRANÇA.
Gen Ex MARCO ANTÔNIO FREIRE GOMES
PORTARIA -C EX Nº 932, DE 28 DE JULHO DE 2022
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem a
alínea "g", inciso VI, art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada
pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e a alínea "b", inciso II, art. 9º do
Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº
2.040, de 21 de outubro de 1996, e considerando o disposto nos art. 4º e 19 da Lei
Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, resolve:
Exonerar do cargo de Oficial do seu Gabinete (CODOM 054890), o Cap QAO
ADM G (0419602743) ERNANI ANTONIO BECKER RITT.
Gen Ex MARCO ANTÔNIO FREIRE GOMES
PORTARIA - C EX Nº 933, DE 28 DE JULHO DE 2022
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o
inciso VI, alínea "g", art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada
pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e o inciso II, alínea "d", art. 9º do
Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº
2.040, de 21 de outubro de 1996, e considerando o disposto nos art. 4º e 19 da Lei
Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, resolve:
Designar por necessidade do serviço, ex officio, o Cel QCO Adm (0311198436)
AIRTON PEDRO BUTZKE, da DPGO (Brasília-DF), para o Ministério da Defesa (Brasília-DF).
Gen Ex MARCO ANTÔNIO FREIRE GOMES
PORTARIA - C EX Nº 934, DE 28 DE JULHO DE 2022
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o
inciso VI, alínea "g", art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada
pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e o inciso II, alínea "d", art. 9º do
Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº
2.040, de 21 de outubro de 1996, e considerando o disposto nos art. 4º e 19 da Lei
Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, resolve:
Designar por necessidade do serviço, ex officio, o Cel INF (0760186833) JONH
DAVYS BEZERRA DANTAS, do Cmdo CMNE (Recife-PE), para o Ministério da Defesa (Brasília-
DF).
Gen Ex MARCO ANTÔNIO FREIRE GOMES
CHEFIA DE GABINETE
PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 252, DE 15 DE JULHO DE 2022
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das
competências que lhe confere o inciso II, Prf 1º, art. 6º da Portaria do Comandante do
Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b),
Prf 1º, art. 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art.
5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:
Exonerar ex officio, o S Ten Refm (0192762912) JORGE RIBEIRO DE OLIVEIRA, da
Prestação de Tarefa por Tempo Certo no Hospital das Forças Armadas (HFA), em Brasília-
DF, a partir de 1º de agosto de 2022, de acordo com a alínea a), inciso II, art. 11 da
Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017.
Gen Div FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIOR
COMANDO MILITAR DA AMAZÔNIA
12ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 72-SSEÇ.1-SSIP/CMDO 12ª RM, DE 27 DE JULHO DE 2022
O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência
que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nº 302, de 30 de novembro
de 2021, e de acordo com o Art 104, Inciso II do Art 106 e Inciso V do Art
108, da Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei Nº 13.954,
de 16 de dezembro de 2019, resolve:
1 - Reformar
o Terceiro-Sargento da Reserva Remunerada ANTÔNIO DE SOUSA
SOARES (Idt 127.506.763-3 MD/EB e CPF 303.570.203-91), a contar de 17 de
maio de 2022, com os proventos amparados nos Art 12º e 13º da Lei Nº
13.954,
de
16
de
dezembro
de 2019,
face
ter
sido
julgado
"Incapaz
definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Não necessita de
internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou
cuidados permanente de enfermagem", conforme Ata de Inspeção de Saúde Nº
260/2022, sessão Nº 053/2022, do MPGu I/MANAUS (H Mil A Manaus), de 20
de maio de 2022, e do Parecer Técnico Nº 58/2022, de 20 de julho de 2022,
do Adjunto da Seção do Serviço de Saúde Regional do Comando da 12ª Região
Militar.
2 - Conceder
ao Terceiro-Sargento Reformado ANTÔNIO DE SOUSA SOARES (Idt
127.506.763-3 MD/EB e CPF 303.570.203-91), o benefício de Remuneração com
Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato, previsto no §1º e alínea "b" do
§2º do Art 110 da Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, face ter sido
julgado
"Incapaz definitivamente
para
o serviço
do
Exército. É
inválido",
conforme Ata de Inspeção de Saúde Nº 260/2022, sessão Nº 053/2022, do
MPGu I/MANAUS (H Mil A Manaus), de 20 de maio de 2022, e do Parecer
Técnico Nº 58/2022, de 20 de julho de 2022, do Adjunto da Seção do Serviço
de Saúde Regional do Comando da 12ª Região Militar. O benefício será a
contar de 17 de maio de 2022.
General de Divisão OMAR ZENDIM
COMANDO MILITAR DO LESTE
1ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 61 REFM - SSIM.3/SAP/1-RIO/SSIP/1, DE 21 DE JULHO DE 2022
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º de outubro de 2015, alterada pela Portaria nº
330-DGP/DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018, e com fulcro na decisão judicial ainda não
transitada em julgado e deferiu a tutela de urgência relativa ao Processo nº 0121243-
77.2016.4.02.5101, da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro-RJ, que determinou a reforma do
Autor, com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na
ativa,
de
acordo
com
o
Parecer
de
Força
Executório
nº
00229/2022/COREMNE/PRU2R/PGU/AGU, de 29 JUN 22, resolve:
Reformar o Sd Recruta RAPHAEL CRUZ DE OLIVEIRA, Prec/CP 35/5328885, CPF
140.537.987-10, com os proventos de 3º Sgt, Adicional Militar de 16% (dezesseis por
cento), a contar de 28 JUN 22 (data indicada pela Justiça Federal para início da vigência),
com base no inciso II, do art. 106, III do art. 108, art. 109, alínea c) do § 2º e § 1º do art.
110, da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980, combinado com o art. 94 do Dec 4.307, de 18 JUL 02
(É INVÁLIDO).
Gen Div LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHA
PORTARIA Nº 62 - SSIM.3/SAP/1-RIO/SSIP/1, DE 21 DE JULHO DE 2022
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º de outubro de 2015, alterada pela Portaria nº
330-DGP/DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018, em cumprimento de Decisão Judicial relativa
ao Processo nº 0015409-97.2017.4.02.5118, da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - RJ,
transitada em julgado em 01 FEV 22, que determinou a reforma do autor com a isenção
de Imposto de Renda, com proventos correspondentes ao soldo do Grau hierárquico
imediato ao que possuía na ativa, com efeitos financeiros a partir da constatação da sua
incapacidade
física,
de
acordo
com
Parecer
de
Força
Executória
nº
00219/2022/COREMNE/PRU2R/PGU/AGU, de 22 JUN 22 e o DIEx nº 31546-Subseção
DU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 08 JUL 22, resolve:
Reformar o Sd CESAR AUGUSTO DA SILVA, Prec/CP 370083030, Idt 011.115.787-
1 MD/EB, CPF 061.168.887-55, com os proventos de 3º Sgt, Adicional Militar de 16%
(dezesseis por cento), a contar de 25 NOV 15 (data indicada pela Justiça Federal para início
da vigência), com fulcro no inciso II do art. 106, III do art. 108 (acidente em serviço), art.
109 e alínea c) do § 2º e § 1º do art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980, combinado com
o art. 94 do Dec 4.307, de 18 JUL 02; e
Conceder o benefício da Isenção do Imposto de Renda (IIR), a contar de 25 NOV
15 (data indicada pela Justiça Federal para início da vigência), com base no inciso XIV, do
art. 6º, da Lei 7.713, de 22 DEZ 88.
O ressarcimento de valores anteriores referentes ao Imposto de Renda,
inclusive sobre o Adicional Natalino, deverá ser requerido pelo interessado junto à
respectiva Unidade da Receita Federal, se for o caso.
Gen Div LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHA
COMANDO MILITAR DO NORDESTE
6ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 39-SVP/6-CMDO 6ª RM, DE 21 DE JUNHO DE 2022
O COMANDANTE DA 6ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada no inciso VI, artigo 5º da Portaria nº 082-DGP, de 23 de abril de 2014,
publicada no Boletim do Exército nº 18, de 2 de maio de 2014, resolve:
1. Conceder pensão à Senhora MARIA LÚCIA DOS SANTOS, CPF nº 507.511.405-
97, na condição de companheira, no percentual de 100% (cem por cento), cujo amparo é
o seguinte: artigo 215 e inciso III do artigo 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, em conformidade com a redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015
e amparo no Art. 23 da EC nº 103/19, de 12 de novembro de 2019.
2. A beneficiária é companheira do ex-servidor civil inativo FRANCISCO
CHRYSÓSTOMO DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 0057761, vinculado ao Comando da 6ª
Região Militar, falecido na inatividade em 7 de abril de 2020, tendo como referência atual
o cargo de Agente Administrativo, Código do cargo 481/004.
3. A pensão ora concedida terá efeito financeiro a contar de 18 de abril de 2022.
Gen Div MARCELO ARANTES GUEDON
28º BATALHÃO DE CAÇADORES
PORTARIA-SEF/C EX Nº 168, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
O SECRETARIO DE ECONOMIA E FINANCAS, no uso da atribuicao que lhe
confere o inciso VII do art. 6 das Normas para Delegacao de Competencia da Funcao de
Ordenador de Despesas no Ambito do Exercito (EB10-N-08.006), aprovadas pela Portaria
do Comandante do Exercito no 744, de 29 de julho de 2020, ouvido o Estado-Maior do
Exercito, resolve:
Art. 1 Autorizar a delegacao de competencia da funcao de Ordenador de
Despesas do 28. Batalhao de Cacadores (28.BC), sediado em Aracaju-SE, para ate 2 (dois)
oficiais superiores.
Paragrafo unico. A autoridade delegante sera o Comandante do 28.BC,
conforme disposto no inciso V do art. 3 das Normas para Delegacao de Competencia da
Funcao de Ordenador de Despesas no Ambito do Exercito (EB10-N-08.006).
Art. 2 Estabelecer que esta Portaria entre em vigor em 01 de dezembro de 2021.
LEANDRO CESAR PIMENTEL ALVES-Ten Cel
10ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 20-SMV/SVP/CMDO 10ª RM, DE 25 DE JULHO DE 2022
O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021 e tendo em vista
cumprimento de decisão proferida em sede de tutela antecipada nos autos do Processo nº
0011891-69.2012.4.05.8100, junto ao Juízo da 2ª Vara Federal do Ceará, resolve:
Alterar a Portaria nº 006-SMI/SSIP/CMDO 10ª RM, de 10 de maio de 2022,
publicado no Diário Oficial da União nº 91, de 16 de maio de 2022, que reformou por
Tutela Antecipada CARLOS HENRIQUE FAÇANHA SILVA, CPF nº 003.687.603-83, na
graduação de Terceiro-Sargento, onde se lê: "com proventos integrais do soldo de
Terceiro-Sargento", leia-se:"com proventos integrais do soldo de Segundo-Tenente", e onde
se lê: "de acordo com o Art 104, inciso II do Art 106, inciso IV do Art 108 e Art 109 da Lei
nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980", leia-se: "de acordo com o Art 104, inciso II do Art
106, inciso IV do Art 108, Art 109, §1º e alínea b) do §2º do Art 110 da Lei nº 6.880, de
9 de dezembro de 1980".
Gen Div ANDRÉ LUIZ RIBEIRO CAMPOS ALLÃO
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