DOU 29/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 4

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Nº 143-A , sexta-feira, 29 de julho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
Benefícios de Legislação Especial
102
111
114
133
118
195
773
Benefícios de Prestação Continuada
12.114
12.829
12.973
13.287
13.126
13.632
77.961
Créditos Extraordinários
6.294
5.278
2.712
14.839
14.839
14.745
58.706
Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha
1.101
1.996
-
-
-
-
3.096
Fabricação de Cédulas e Moedas
28
139
178
192
205
346
1.088
Fundef / Fundeb - Complementação da União
6.633
4.951
4.926
5.131
5.621
6.128
33.389
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)
308
384
411
400
428
378
2.308
ADO n. 25 (a partir de 2020)
665
665
665
673
667
667
4.000
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)
1.454
2.312
2.484
2.903
2.760
6.077
17.990
Sentenças/Precatórios/RPVs
309
698
7.335
8.472
1.319
1.050
19.183
Subsídios, Subv. e Proagro
4.838
647
3.695
6.764
2.933
3.402
22.279
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos
1
-
31
25
25
57
138
Transferências Multas ANEEL
230
246
271
248
264
224
1.483
Impacto Primário do FIES
540
310
403
507
-603
-55
1.103
Financiamento de Campanha Eleitoral
-
-
-
4.962
-
-
4.962
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo
44.480
54.948
70.949
68.440
51.425
76.844
367.086
Emendas de Execução Obrigatória
1.135
1.440
8.748
3.596
790
1.090
16.797
Outras Emendas
308
1.709
7.098
1.918
62
62
11.157
Obrigatórias com Controle de Fluxo
33.757
36.706
36.879
41.883
38.153
38.151
225.529
Discricionárias Total
9.280
15.093
18.224
21.043
12.421
37.542
113.603
ANEXO XXIII
(Anexo XXIV ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR
R$ mil
Ó R G ÃO S
DOTAÇÃO (a)
RESTOS A PAGAR INSCRITOS
LÍQUIDOS 
DE
CANCELAMENTO (D)
(c = a + b)
VALOR 
ESTIMADO 
PARA
PAGAMENTO (d)
(d - c)
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
545.587
85.187
630.775
630.775
-
25000 Ministério da Economia
120.000
28.643
148.643
148.643
-
54000 Ministério do Turismo
400.000
812.260
1.212.260
400.000
-812.260
T OT A L
1.065.587
926.090
1.991.678
1.179.418
-812.260
ANEXO XXIV
(Anexo XXV ao Decreto nº 10.961, de 11 de Fevereiro de 2022)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2,
RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)
R$ mil
Ó R G ÃO S
DOTAÇÃO (a) VALOR ESTIMADO
PARA EMPENHO
(b)
(c =  a -
b)
RESTOS A PAGAR
INSCRITOS
LÍQUIDOS 
DE
CANCELAMENTOS
(D)
(e = b + d)
V A LO R
ESTIMADO PARA
PAGAMENTO (f)
(f - e)
20000 Presidência da República
437.824
437.824
-
120.138
557.963
382.011
-175.952
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
2.470.925
2.470.925
-
1.662.378
4.133.304
2.407.357
-1.725.947
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
6.807.957
6.807.957
-
1.243.834
8.051.791
6.723.223
-1.328.568
25000 Ministério da Economia
32.311.624
32.311.624
-
3.205.861
35.517.485
32.773.862
-2.743.623
26000 Ministério da Educação
20.617.096
20.617.096
-
8.047.796
28.664.892
17.674.629
-10.990.263
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública
2.695.090
2.695.090
-
1.398.701
4.093.791
2.567.004
-1.526.787
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *
42.770
42.770
-
9.170
51.940
40.779
-11.161
32000 Ministério de Minas e Energia
2.143.739
2.143.739
-
153.168
2.296.907
2.039.176
-257.732
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis **
160.710
160.710
-
29.776
190.486
153.414
-37.072
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**
147.425
147.425
-
32.824
180.248
139.931
-40.318
32396 Agência Nacional de Mineração**
79.208
79.208
-
33.001
112.209
72.678
-39.531
35000 Ministério das Relações Exteriores
2.021.602
2.021.602
-
157.058
2.178.661
1.743.133
-435.527
36000 Ministério da Saúde
17.116.309
17.116.309
-
6.901.416
24.017.725
14.999.241
-9.018.484
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**
195.664
195.664
-
40.102
235.766
184.850
-50.916
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**
110.759
110.759
-
10.921
121.680
104.998
-16.682
37000 Controladoria-Geral da União
128.753
128.753
-
30.350
159.103
122.282
-36.822
39000 Ministério da Infraestrutura
6.927.630
6.927.630
-
3.628.788
10.556.419
6.213.701
-4.342.717
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**
340.705
340.705
-
66.323
407.028
319.124
-87.904
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**
42.665
42.665
-
9.581
52.246
40.674
-11.572
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**
129.607
129.607
-
19.243
148.850
123.255
-25.595
40000 Ministério do Trabalho e Previdência
2.032.392
2.032.392
-
378.037
2.410.429
2.018.789
-391.640
41000 Ministério das Comunicações
1.259.024
1.259.024
-
429.057
1.688.081
1.060.612
-627.469
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**
203.351
203.351
-
98.660
302.011
194.039
-107.972
44000 Ministério do Meio Ambiente
778.937
778.937
-
320.011
1.098.948
771.433
-327.515
52000 Ministério da Defesa
11.170.187
11.170.187
-
4.633.342
15.803.529
10.044.051
-5.759.478
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional
3.701.326
3.701.326
-
8.180.200
11.881.526
4.789.422
-7.092.104
53210 Agência Nacional de Águas**
209.927
209.927
-
53.912
263.839
198.533
-65.306
54000 Ministério do Turismo
571.313
571.313
-
673.033
1.244.346
483.669
-760.677
54207 Agência Nacional do Cinema**
41.369
41.369
-
7.055
48.425
38.982
-9.443
55000 Ministério da Cidadania
4.312.665
4.312.665
-
1.748.362
6.061.028
4.191.356
-1.869.672
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República
6.441
6.441
-
2.121
8.562
6.441
-2.121
63000 Advocacia-Geral da União
501.598
501.598
-
133.163
634.761
475.951
-158.810
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos
252.416
252.416
-
196.722
449.138
238.208
-210.929
83000 Banco Central do Brasil
314.079
314.079
-
12.043
326.121
266.609
-59.512
S U BT OT A L
120.283.089
120.283.089
-
43.666.149
163.949.238
113.603.417
-50.345.820
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)
10.930.462
10.930.462
-
9.500.713
20.431.174
10.930.462
-9.500.713
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)
5.866.901
5.866.901
-
7.288.038
13.154.940
5.866.901
-7.288.038
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º
665.712
665.712
-
165.382
831.094
235.925
-595.168
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º
16.500.000
16.500.000
-
18.789.622
35.289.622
10.920.723
-24.368.899
T OT A L
154.246.163
154.246.163
-
79.409.904
233.656.068
141.557.429
-92.098.639
Obs: (d) Dados SIAFI 25/7/2022
(*)
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.