DOE 29/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 29 de julho de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº155 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CM Nº250/2022 - O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 
16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o que dispõe o §4º do Art. 3º do Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019, com observância ao 
Quadro de Organização e ao Quadro de Funções, ambos da Casa Militar, resolve DISPENSAR o CAPITÃO QOAPM PEDRO HENRIQUE DE FRANÇA 
HOLANDA, M.F.: 111.548-1-6, da função de AGENTE DE SEGURANÇA da Unidade Militar de Segurança, integrante da estrutura organizacional da Casa 
Militar, a partir de 27 de julho de 2022. CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 27 de julho de 2022.
Alexandre Ávila de Vasconcelos – CEL CG QOPM
SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR
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PORTARIA CC N°796/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada, pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 05/2021, de 12 de janeiro de 2021, publicada no 
Diário Oficial do Estado em 14 de janeiro de 2021, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único dessa Portaria, referenteaomês de JULHO de 2022. CASA CIVIL, em Fortaleza, 
27 de julho de 2022.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CC N°796/2022, 27 DE JULHO DE 2022
NOME 
CARGO OU FUNÇÃO 
MATRÍCULA 
VALOR DO TICKET 
QUANTIDADE 
VALOR TOTAL
REJANE ESPINDOLA ARRAIS RIBEIRO
ARTICULADOR
000160-2-0
15,00
21
315,00
MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA CALIXTO
ORIENTADOR DE CÉLULA
054475-1-8
15,00
21
315,00
SAMIRA FADYA MILHOME BRASIL
ORIENTADOR DE CÉLULA
095131-2-4
15,00
21
315,00
ANGELA MADALENA VIANA DE ARAÚJO
ORIENTADOR DE CÉLULA
103149-1-7
15,00
21
315,00
CARLOS PESSOA CARNEIRO MESQUITA
ORIENTADOR DE CÉLULA
126792-1-1
15,00
21
315,00
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PORTARIA CC 810/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada, pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, RESOLVE 
AUTORIZAR o servidor JOSÉ WILSON CHAYB NETO, ocupante do cargo de Coordenador, matrícula nº 3002401X desta Casa Civil, a viajar à cidade 
do Crato – CE, no período de 17 a 20 de julho do ano em curso, com a finalidade de mobilização, organização e infraestrutura de eventos de interesse do 
Governo do Estado do Ceará, concedendo-lhe 3 1/2 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando um 
valor de R$ 269,85 (duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 
10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA 
CIVIL, em Fortaleza-CE, 15 de julho de 2022.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
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CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº92/2022
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL. CONTRATADA: FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA, inscrito(a) no CNPJ 
sob o nº 07.663.719/0001-51. OBJETO: Constitui o objeto deste contrato de patrocínio o apoio financeiro concedido ao(à) PATROCINADO(A) com o 
objetivo de realizar o Projeto “Fábrica de Programadores: Formação de desenvolvedores para um mundo cada vez mais digital”, que acontecerá no período 
compreendido entre 18/07/2022 e 20/12/2022, em ambiente virtual, visando contribuir para a capacitação, na área de tecnologia, de jovens e adolescentes 
cearenses, em situação vulnerabilidade, matriculados em escolas públicas do ensino médio ou integrantes da “Geração Nem Nem” (nem estuda e nem 
trabalha), além de contribuir, em paralelo, com uma necessidade mercadológica urgente, através da construção de uma formação regular, direcionando seus 
participantes para uma carreira tecnológica, possuindo como característica maior a intersecção de oportunidade, qualificação e atendimento ao vácuo de 
mercado, acelerado pela intensa digitalização trazida pela pandemia de COVID-19, conforme Formulário de Patrocínio em anexo, parte integrante deste 
instrumento, independentemente de sua transcrição . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato de patrocínio tem como fundamento a Lei Estadual 
nº 16.142/2016, alterada pela Lei Estadual nº 17.617/2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, as demais 
legislações aplicáveis, bem como todos os documentos integrantes ao Processo Administrativo nº 05821320/2022. FORO: Fica eleito o foro do município de 
Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato de patrocínio, que não puderem ser resolvidas 
na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato de patrocínio é de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da sua assinatura. 
VALOR GLOBAL: R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais), pagos em até o 30º dia a contar da publicação deste contrato de patrocínio, condicionada 
ao prévio atesto de regularidade fiscal com a fazenda pública federal, estadual e municipal, bem como das certidões trabalhistas e previdenciárias da contra-
tada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.18367.15.339039.10000.0. SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Sr(a). André Avelino de Azevedo, Diretor Administrativo/Financeiro da Fundação Demócrito Rocha. CASA 
CIVIL, em Fortaleza, 13 de julho de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS - COPOL
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 077/2022
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, 
situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000. CONTRATADA: PAULO BERNARDO BENEVIDES COSTA 
EIRELI, inscrita no CNPJ nº 13.309.246/0001-91, com sede na rua Princesa Isabel, nº 2002, A, Benfica, Fortaleza-CE, CEP 60.015-035. OBJETO: 
Contratação musical para apresentação em evento oficial do Governo do Estado do Ceará, promovido através da Casa Civil, consubstanciado em 
“Inauguração da Implantação do Rádio e Videomonitoramento”, do(a) cantor(a)/grupo musical “CACIMBA DE ALUÁ”, no dia 23 de junho de 2022, no 
município de Pentecoste - CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no Edital nº 001/2019 da 5ª Seleção de Talentos Musicais do Ceará, da 
Lei Federal nº 8.666/93, e Processo Administrativo nº 06136290/2022. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará pelo período de 
90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais) pagos em parcela única, em até 30 (trinta) dias úteis