DOE 29/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº155 | FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2022
Governadora
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Vice-Governador
Casa Civil
FRANCISCO DAS CHAGAS CIPRIANO VIEIRA
Procuradoria Geral do Estado
ANTONIA CAMILY GOMES CRUZ
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria das Cidades
MARCOS CÉSAR CALS DE OLIVEIRA
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
CARLOS DÉCIMO DE SOUZA
Secretaria da Cultura
FABIANO DOS SANTOS
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte e Juventude
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO
CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretaria da Infraestrutura
LUCIO FERREIRA GOMES
Secretaria do Meio Ambiente
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Secretaria do Planejamento e Gestão
RONALDO LIMA MOREIRA BORGES
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,
Mulheres e Direitos Humanos
ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA
Secretaria dos Recursos Hídricos
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secretaria da Saúde
MARCOS ANTONIO GADELHA MAIA
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES
Secretaria do Turismo
ARIALDO DE MELLO PINHO
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO
contados da data da solicitação formal devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100004.04.122.256.11245.06
.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 22 de junho de 2022. SIGNATÁRIOS: Carmen Silvia de Castro Cavalcante, SECRETÁRIA EXECUTIVA
DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL e Paulo Bernardo Benevides Costa, representante legal da empresa PAULO
BERNARDO BENEVIDES COSTA EIRELI.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 05/2022
PROCESSO Nº: 06867308 / 2022 OBJETO: Contratação em caráter emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra
terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das áreas administrativo-finan-
ceira, de tecnologia da informação, administração palaciana e logística de transportes. JUSTIFICATIVA: A presente Licitação visa substituir o Contrato
nº 162/2016, que teve sua vigência iniciada em 02 de agosto de 2016, cujo objeto versava sobre a necessidade de atender as áreas “Administrativa, Finan-
ceira, de Tecnologia da Informação, Gestão Palaciana, Manutenção e Logística da Casa Civil”, sendo, tais serviços, até os dias atuais, imprescindíveis, não
podendo sofrer descontinuidade. Ocorre que o mencionado instrumento contratual não poderá ser prorrogado, nos termos do Art. 57, inciso II e § 4º da Lei
nº 8.666/93. É importante esclarecer que o processo licitatório para contratação de empresa para os serviços ora especificados, sob o nº 01386547/2021,
encontra-se na Central de Licitações/Procuradoria Geral do Estado - PGE, em análise de propostas arrematantes, o que pode ainda demandar um prazo que
afetaria a continuidade dos serviços prestados através do Contrato nº 162/2016. VALOR GLOBAL: 5.175.629,88 ( cinco milhões cento e setenta e cinco
mil seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.126.211.20863.15.339037.10000.0 (TI) e 3010
0003.04.122.211.20764.15.339037. 10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8666/93 CONTRATADA: CRIART
SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA DISPENSA: No exercício de suas atribuições constantes na Lei Estadual nº 16.710, de
21 de dezembro de 2018, de acordo com os termos da Portaria CC nº 005/2021, DECLARO DISPENSADA A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso IV,
do art. 24, da Lei Federal nº 8666/93, para contratar de forma direta a CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 07.783.832/0001-70, para a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das
Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das áreas administrativo-financeira, de tecnologia da informação, administração palaciana e logística de
transportes, no valor global de R$ 5.175.629,88 (cinco milhões cento e setenta e cinco mil seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos). Fortaleza,
29 de julho de 2022, Carmen Silvia de Castro Cavalcante, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA
CIVIL RATIFICAÇÃO: Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo VIPROC nº 06867308/2022, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 05/2022, declarada pela Secretária Executiva de Comunicação, Publicidade e Eventos da Casa Civil, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, devendo
ser encaminhada para publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado. Fortaleza, 29 de julho de 2022, Francisco das Chagas Cipriano Vieira, SECRE-
TÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL.
Roberto de Alencar Mota Junior
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº45/2022
TRANSMITENTE: A CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-
000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA - SAP, com sede na
cidade de Fortaleza - CE, na Rua Tenente Benévolo, 1055, Meireles, CEP: 60.160-040 inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18 OBJETO: Nº PATRI-
MONIO: CASA CIVIL 10178, ESPECIFICAÇÃO TELEFONE CELULAR XIAOMI REDMI S2 16GB, DESCRIÇÃO CONTABIL/CODIGO CONTABIL
APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO – 1.2.3.1.1.01.02; VALOR DO BEM R$ 373,14; ESTADO NOVO Nº DO PROCESSO:
03165485/2022 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto no art. 3º, §2º, da Lei Estadual
nº 13.476/2004, e no processo administrativo FORO: Fortaleza/CE CASA CIVIL, em Fortaleza/CE , 19 de julho de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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